Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 2262/2012 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, observado o disposto no artigo 17, § 4° da Lei n° 8.742, 07 de dezembro de 1.993, órgão superior de deliberação colegiada, vinculada a estrutura do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação de política Municipal de Assistência Social.
- Art. 2º.Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
- Art. 3º.O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 8 (oito) membros e igual número de suplentes, sendo 4 (quatro) representantes governamentais e 4(quatro) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor eleito em foro próprio, sob a fiscalização do Ministério Público.
- Art. 4º.Os representantes governamentais são de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal, dentre os servidores voltados à execução das políticas sociais do Município.
- Art. 5º.Os membros serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal, com mandato de 2(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
- Art. 6º.A função de Conselheiro Municipal de Assistência Social não implica em vínculos com o Poder Público Municipal, considerando seu exercício relevante ao serviço público municipal, sem remuneração, revestido, seu exercício, de prioridade em relação aos demais cargos ou funções públicas.
- Art. 7º.O Conselheiro Municipal de Assistência Social ficará vinculado à Fundação Municipal de Promoção Social.
- Art. 8º.
O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
- Art. 9º.A partir da data do recebimento da lista dos membros da Sociedade civil que comporão o Conselho Municipal de Assistência Social terá o Poder Executivo 10 (dez) dias para efetivar a nomeação dos mesmos.
- Art. 10.A forma de funcionamento do Conselho será regulamentada por ato do Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a pose dos conselheiros.
- Art. 11.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se subsidiariamente as disposições contidas na Lei Federal n° 8.742/93 de 07 de dezembro de 1993.
- Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 01 de Dezembro de 1995.
Lei Ordinária nº 1439/1995 - 01 de dezembro de 1995
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de dezembro de 1995