I -

 aprovar a política municipal de assistência social, atendidas as diretrizes instituídas pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

II -

 aprovar o Plano Plurianual de Assistência Social, a partir das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social atendidas as suas prioridades;

III -  normatizar, completamente as ações e, aprovar a regulamentação da prestação de serviços de natureza pública e privada no campo de Assistência Social Municipal;

IV -

 apreciar e aprovar, preliminarmente, a proposta orçamentária da Assistência Social para compor o orçamento municipal;

V -

 inscrever e fiscalizar as entidades e órgãos governamentais de assistência social, bem como seus programas de ação;

VI -

 estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social, e definir critérios de repasses de recursos destinados às entidades governamentais e não-governamentais;

VII -  convocar anualmente ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social para avaliar situações da assistência Social e aprovar as diretrizes para o aperfeiçoamento dos Sistemas;

VIII -

 fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

IX -

 propor a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social, bem como a promoção de eventos públicos tais como seminários, fórum de debates, encontros de estudos e eventos similares;

X -

 divulgar no órgão oficial ou na sua ausência, em jornal de grande circulação, suas deliberações de caráter geral, bem como as contas aprovadas relativas ao Fundo Municipal de Assistência Social; (...)

XI -

 Credenciar equipe multiprofissional, apresentada pelo órgão de Assistência Social do Município, conforme dispõe o § 6.° do artigo 20 da Lei n° 8.742/93;

XII -

 regulamentar, suplementarmente, as normas fixadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, (de acordo com o Artigo 22, da Lei n° 8.742/93;)

XIII -

 acompanhar as condições de acesso e de atendimento da população usuária, pelos órgãos da assistência social, requerendo a correção de desvios constatados;

XIV -

 apresentar sugestões ao Poder Executivo com a finalidade de alterar estruturalmente os órgãos municipais voltados à promoção de assistência social;

XV -

 elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, seu regimento interno;

XVI -

 zelar pelo cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei n° 8.742/93.

Parágrafo único -

 Entende-se como Servidor Público Municipal, para os fins deste artigo o ocupante de cargo público, em comissão ou de provimento permanente, remunerado ou não.

I -  Plenário;

II -  Presidência;

III -  Comissões;

IV -  Secretaria Executiva;