Analisar ou propor programas, projetos ou atividades de expansão e aperfeiçoamento do sistema de ensino de 1° grau, a cargo da Administração Municipal, de modo a assegurar  atendimento às necessidades locais de educação geral e qualificada para o trabalho, respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual;

 Estabelecer diretrizes a serem seguidas pelo Governo Municipal relativos:

 Promover:

 Examinar ou apresentar estudos e planos objetivando uma distribuição racional de unidade da rede escolar do Município.

 Assessorar a Administração Municipal na elaboração dos planos de educação do longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios não ofendam a autonomia municipal;

 Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do orçamento municipal, visando:

 Estimular a participação comunitária no planejamento e execução dos programas educacionais do Município, bem como a organização de associações de pais e mestres;

 Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais de educação no âmbito estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada que atuem no Município, a fim de obter sua contribuição para a melhoria dos serviços educacionais;

 Fixar critérios para a concessão de subvenções e auxílios a entidades educacionais;

 Propor ao Prefeito Municipal o cancelamento ou a suspensão de subvenções e auxílios, nos casos em que as instituições beneficiárias não tenham cumprido os compromissos assumidos;

 Auxiliar a administração na execução de campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos à escola;

 Propor a execução de programas de capacitação do professor e promover o constante aprimoramento dos recursos humanos, técnico-administrativo-pedagógicos, mediante a programação de conferências, jornadas, encontros ou seminários a fim de estimular o intercâmbio de experiências educacionais;

 Avaliar o ensino ministrado pela Administração Municipal e recomendar diretrizes à sua expansão e aperfeiçoamento;

 Desempenhar atribuições delegadas pelo Conselho Estadual de Educação;

 Opinar sobre assuntos educacionais não especificamente indicados e que forem submetidos ao Conselho pelo poder público municipal;

 A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho ficará a cargo do órgãos de educação da Prefeitura.

 O dirigente do órgão de educação da Prefeitura que presidirá o Conselho;

 01 (um)  representante da Câmara Municipal;

 01 (um) representante dos estabelecimentos de ensino particulares;

 01 (um) representante da Associação de Professores de Corumbá - Rede Estadual e Municipal;

 01 (um) representante de Clubes de Serviços (Lions, Rotary, S;S;C;H;);

 01 (um) representante de Associação de Bairros;

 01 (um) representante da Associação Médica;

 01 (um) representante das Associações de Pais e Mestres de Corumbá;

 01(um) representante do atendimento ao menor de Corumbá;

 A cada membro efetivo corresponderá um suplente.

 A nomeação dos membros dos membros efetivos e dos suplentes será feita pelo Prefeito Municipal para o prazo de 004 (quatro) anos, podendo ser renovada.

 O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão de educação.

 Os representantes referidos neste Artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal.

 No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.

 O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, com a presença de pelo menos metade de seus membros, ordinariamente quando convocada pelo seu Presidente, ou mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.

 Não havendo número na primeira convocação, o Presidente convocará nova reunião, que se realizará no prazo mínimo de 48 horas (quarenta e oito) e no máximo 72 (setenta e duas) horas.

 Ficará extinto o mandato de membro que deixar de comparecer, sem justificação, a duas reuniões consecutivas do Conselho ou a quatro alternadas.

 O prazo para requerer justificação de ausência é de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da reunião em que a mesma ocorreu.

 Declarando extinto o mandato, o Presidente de Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.

 O Vice-Presidente em exercício da Presidência do Conselho só terá voto de qualidade.

 Coordenar as atividades do Conselho;

 Presidir as reuniões do órgãos;

 Propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno julgadas necessárias;

 Convocar as reuniões do Conselho;

 Fazer cumprir as decisões do Conselho;

 Remeter ao Prefeito a prestação de contas das atividades do Conselho e das dotações consignadas no Orçamento do Município;

 Prestar contas ao Conselho da gestão financeira e da realização de suas atividades.

 O Município só concederá subvenção, auxílio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins educacionais de acordo com critérios a orientações estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação.

 Ter personalidade jurídica;

 Funcionar regularmente, há pelo menos 02 (dois) anos;

 Destinar-se a finalidade educacionais;

 Ter corpo dirigente idôneo;

 Ter patrimônio ou renda regulares;

 Não receber qualquer subvenção ou outro auxílio do Município;

 Não dispor de recursos próprios suficientes para manutenção e aplicação dos seus serviços;

 Não Estar registrada no Conselho Municipal de Educação.

 Relatório circunstanciado de suas atividades no ano anterior;

 Prestação de contas do montante recebido no ano anterior;

 Declaração do órgão de educação da Prefeitura de que a entidade cumpriu todos os compromissos assumidos com a Prefeitura em decorrência da concessão de subvenção ou de auxílios anterior, bem como de que prestou todas as informações que lhe foram solicitadas.

 Contribuições do Município, consignadas no seu orçamento ou em créditos especiais;

 Doações, legadas e outras rendas.