O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e EU sanciono a presente Lei:
-
Art. 1°.
O parágrafo 2° do artigo 36, da Lei no 1295 , de 17 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação :
-
Art. 36 ....................................
-
§ 2° -No caso de concessão de empréstimos financeiros, a remuneração deverá obedecer àquela de mercado, fixando-se a maior, não podendo ultrapassar o prazo de 03 (três meses), restringindo-se ao Município de Corumbá, sendo vedada a concessão de aval fiança ou qualquer outra modalidade que grave com ônus o patrimônio do Instituto, sempre com autorização prévia da Câmara Municipal.
-
§ 3° -
O empréstimo deverá ser até o valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais), ficando, neste caso, dispensada a prévia autorização legislativa de que fala o parágrafo anterior.
-
§ 4° -
O empréstimo deverá garantir o pagamento dos Servidores Públicos Municipais e dos Servidores do Poder Legislativo, especialmente o 13° salário dos Servidores.
-
Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 28 de novembro de 1.995.
Lei Ordinária nº 1437/1995 - 28 de novembro de 1995
RICARDO CHIMIRRI CANDIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de novembro de 1995