Art. 1º.

 Fica criado o Instituto de Previdência dos servidores Municipais de Corumbá - IPMC, autarquia com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia financeira e administrativa, com sede e foro na Cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º.

 São segurados do IPMC:

Art. 3º.

 A aposentadoria em cargos ou empregos temporários será regulamentada através da lei específica.

Art. 4º.

 Para efeito desta Lei são considerados os seguintes benefícios previdenciários:

Seção I

Subseção

Seção II

Subseção I

Subseção II

Seção III

Seção I

Seção II

Seção III

Art. 38

 O IPMC terá a seguinte organização administrativa básica:

Art. 39.

 Nos impedimentos do Diretor Geral, de até 30 (trinta) dias, responderá pelo Instituto um dos Chefes de Divisão por ele designado.

Seção I

Seção II

Seção III

Seção IV

Art. 48.

 As contribuições previdenciárias dos servidores, a partir da data que passaram para o regime estatutário, serão repassadas, pelo Município ao IPMC criado por esta lei.

Art. 49.

 O Município, quando do repasse, poderá descontar os valores totais ou parciais, conforme o caso, pagos a título de pensão e aposentadoria aos servidores que passaram para o regime estatutário, bem como aos servidores que não contribuíram previdenciariamente, de modo a compensar esses valores com aquele descontados a título de contribuições previdenciárias.

Art. 50.

 Todos os valores apurados a título de contribuição previdenciária, na forma do artigo 48, serão atualizados e, para esse fim, a atualização se fará mediante a aplicação do percentual descontado no salário atualizado dos servidores, procedendo-se da mesma forma para fins do artigo 49.

Art. 51.

 Na compensação deverá ser observada uma escala para sua efetivação, de modo a preservar a capacidade financeira do Município relativamente aos seus serviços, obras, custeio, compromissos financeiros assumidos, dívida fundada interna, financiamentos e especialmente pagamento de salário e proventos, bem como preservar a capacidade financeira do IPMC.

Art. 52.

 Para o fim deste Capítulo, o Poder Executivo, por Decreto constituirá um Grupo de Trabalho Previdenciário - GTP -, para proceder os levantamentos financeiros, contábeis e orçamentário e elaborar a escalara de compensação.

Art. 53.

 Nenhum benefício previdenciário s erá criado, ampliado ou estendido sem que seja estabelecida a correspondente fonte de custeio.

Art. 62.

 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos especiais com o fim específico de executar o disposto nesta Lei.

Art. 63.

 A eventual contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitar-se-á legislação Municipal.

Art. 64.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO - IMPC

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	VALOR
DIRETOR-GERAL	CC	01 (UM)	Cr$ 50.000.000,00 (Cinquenta Milhões de Cruzeiros)
DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	CC	01 (UM)	Cr$ 25.000.000,00 (Vinte e Cinco Milhões de Cruzeiros)
DIRETOR DA DIVISÃO DE BENEFÍCIOS	CC	01 (UM)	Cr$ 25.000.000,00 (Vinte e Cinco Milhões de Cruzeiros)

Art. 54.

 Os beneficiários concedidos antes da vigência desta lei, não serão levados à conta do IPMC, excetuando-se o disposto no Capítulo Vi desta.

Art. 55.

 As contribuições de que se trata o inciso I do artigo 33 só será exigida após decorridos 90 (noventa) dias da data de publicação da presente.

Art. 56.

 As contribuições descontadas da remuneração dos servidores e repassadas ao IPMC não serão devolvidas, salvo quando feitas a maior.

Art. 57.

 O pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta lei será efetuado diretamente ao beneficiário, salvo nos casos de ausência, doença grave, contagiosa, ou incurável, ou impossibilidade de locomoção, quando se fará a procurador constituído por instrumento público e renovável anualmente, mediante a anuência do Conselho.

Art. 58.

 A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

Art. 59.

 O Diretor-Geral, o Diretor de Administração e Finanças e o Diretor da Divisão de Benefícios, farão jus a gratificação natalina na forma prevista na legislação Municipal.

Art. 60.

 A remuneração do Diretor-Geral, do Diretos da Divisão de Administração e Finanças e do Diretor da Divisão de Benefícios, é a fixada no anexo I da presente Lei e será aumentada na mesma data e no mesmo índice que aumentar a remuneração dos Secretários Assessores do Poder Executivo Municipal.

Art. 61.

 O Regimento Interno do UPMC será aprovado mediante Decreto do Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação da presente lei.