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Brasão

Lei Ordinária nº 1401/1995 - 19 de abril de 1995


ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8°, SUPRIME SEU INCISO V, REMUNERA OS DEMAIS, ALTERA A REDAÇÃO DO SEU PARAGRAFO 3° E ACRESCENTA O PARAGRAFO 4° DA LEI N° 1.136, DE 29 DE MAIO DE 1.991 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


SALA DAS SESSÕES, 19 DE ABRIL DE 1.995
Lei Ordinária nº 1401/1995 - 19 de abril de 1995

LAUTHER DA SILVA SERRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de abril de 1995