A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul DECRETA:
- Art. 1°.
O Artigo 8° e Parágrafo 3° passa a vigorar com a seguinte, fica suprimido o Inciso V, renumerado os demais e acrescentado o Parágrafo 4°, todos da Lei n° 1136, de 29 de maio de 1.991.
- Art. 8°O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 09 (nove) membros com mandato de 02 (dois) anos, sendo:
- I -
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- II -
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- III -
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- IV -
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- V -05 (cinco) representantes de entidades não governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, escolhidos na forma desta Lei.
- V -1 (um) representante do Centro de Referência de Estudos da Infância e Adolescência da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - CREIA/UFMS;
- § 1° -
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- § 2° - ..............
- § 3° -As entidades não governamentais com representação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicarão seus representantes e respectivos suplentes, em Assembléia Geral, convocada pelos seus presidentes para esse fim especifico na forma disciplinar dos seus estatutos sociais.
- § 3° -O representante do CREIA/UFMS, será indicado pelo seu Coordenador, obedecido o prazo estabelecido no parágrafo anterior.
- § 4° -
Cópia autenticada da Ata da Assembleia Geral das entidades não-governamentais que escolheu os seus representantes e suplentes, deverá acompanhar a indicação como instrumento legal para a nomeação.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 19 DE ABRIL DE 1.995
Lei Ordinária nº 1401/1995 - 19 de abril de 1995
LAUTHER DA SILVA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de abril de 1995