A Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Éder Moreira Brambilla sancionei e promulgo a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
O Art. 58 da Lei Complementar n° 042/00, passa ter a seguinte redação:
- Art. 58
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento), do vencimento, a cada cinco anos de serviço prestado pelo servidor público, ainda que esteja o servidor investido em função gratificada ou cargo de confiança.
- Art. 2°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 06 DE ABRIL DE 2004
Lei Complementar nº 73/2004 - 30 de março de 2004
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de março de 2004