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- Capítulo IDA CARREIRA SAÚDE PÚBLICA
- Seção IDa organização
- Art. 1°.Fica instituída no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Corumbá a carreira Saúde Pública, organizada para indicar a sucessão de cargos que dará oportunidade ao servidor para sua evolução funcional e realização profissional e pessoal dentro do serviço público municipal.
- Art. 2°.A carreira Saúde Pública é integrada por cargos que requerem dos seus ocupantes conhecimentos técnicos especializados para executar atribuições inerentes à prestação dos serviços de saúde pública e comunitária de competência da Prefeitura Municipal.
- Art. 3°.A carreira Saúde Pública é integrada pelas categorias funcionais de:
- I -Profissional de Medicina;
- II -Profissional de Serviços de Saúde;
- III -Técnico de Saúde Pública II;
- IV -Técnico de Saúde Pública I;
- V -Agente de Atividades de Saúde III;
- VI -Agente de Atividades de Saúde II; e
- VII -Agente de Atividades de Saúde I.
- § 1° -A organização da carreira indica a sucessão ordenada das posições que permitirão a evolução do servidor, as linhas de promoção e oportunidades de crescimento profissional no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal.
- § 2° -As categorias funcionais são estruturadas em classes que identificam as posições na carreira pela complexidade das atribuições, deveres e responsabilidades e autonomia das decisões das funções que as integram.
- Art. 4°.As categorias funcionais da carreira Saúde Pública são integradas por funções, conforme discriminadas no Anexo I, definidas a partir da identidade entre ramos de conhecimento, escolaridade e habilitação profissional requeridas para cumprimento das atribuições e tarefas exigidas para o seu exercício.
- § 1° -As funções terão seus quantitativos definidos em ato do Prefeito Municipal, no limite do número de cargos criados nesta Lei Complementar, de acordo com a vinculação e denominações estabelecidas no Anexo I.
- § 2° -O servidor poderá ser designado para exercer outra função, desde que integrante da mesma categoria funcional e comprovada a habilitação profissional específica.
- § 3° -o Prefeito Municipal fica autorizado a alterar denominação e instituir novas funções para comporem as categorias funcionais integrantes da carreira Saúde Pública.
- § 4° -Compete ao Secretário Municipal de Saúde designar os profissionais de nível superior, ocupantes de funções integrantes das categorias funcionais referidas nos incisos I e II do art.3°, para atuarem nas suas especialidades ou áreas afins, mediante comprovação da habilitação respectiva.
- Art. 5°.As categorias funcionais são desdobradas em classes identificadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F e G que apontam a escala hierárquica para a promoção vertical.
- Art. 6°.O posicionamento dos servidores na classe será definido considerando o tempo de efetivo exercício em cargo da respectiva carreira, observado os seguintes parâmetros:
- I -na classe A, com até três anos;
- II -na classe B, com mais de três anos;
- III -na Classe C, com seis anos ou mais;
- IV -na Classe D, com nove anos ou mais;
- V -na Classe E, com doze anos ou mais;
- VI -na Classe F, com quinze anos ou mais; e
- VII -na Classe G, com dezoito anos ou mais.
- Art. 7°.Ficam criados para compor as categorias funcionais da carreira Saúde Pública os cargos discriminados no Anexo II.
- Parágrafo único -O quantitativo dos cargos criados compreende, além dos destinados ao provimento mediante concurso público, os resultantes da transformação dos ocupados pelos servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal em exercício na Secretaria Municipal de Saúde.
- Seção IIDo Provimento nos Cargos da Carreira
- Art. 8°.O provimento nos cargos que compõem as categorias funcionais da carreira Saúde Pública depende de aprovação em concurso público e da comprovação de atendimento dos requisitos básicos discriminados no Anexo I e outros previstos em lei.
- § 1° -O edital de concurso público para recrutamento e seleção de candidatos a cargos da carreira Saúde Pública poderá exigir outros requisitos relacionados à habilitação ou habilidade profissional para exercício de função.
- § 2° -As vagas oferecidas no concurso público serão identificadas, nominal e quantitativamente, por cargo e função e, quando for o caso, por habilitação profissional.
- Art. 9°.As descrições e as especificações de cada função serão aprovadas por ato do Prefeito Municipal e discriminarão, especialmente:
- I -a denominação da função, suas referências salariais e o cargo que integram;
- II -o detalhamento das respectivas atribuições;
- III -as responsabilidades e as tarefas típicas das funções; e
- IV -os requisitos básicos exigidos e recomendáveis e as características especiais para recrutamento e seleção para provimento no cargo e função.
- Art. 10O provimento nos cargos que compõem a carreira Saúde Pública dar-se-á após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, atendidos os requisitos fixados em lei, regulamento e as condições estabelecidas no edital que reger o processo seletivo.
- Parágrafo único -O ato de provimento em cargo da carreira Saúde Pública identificará sua denominação, a função a ser exercida, a classe e a referência salarial e indicará a origem da vaga.
- Art. 11O edital do concurso público para provimento de cargos da carreira da Saúde Pública deverá fixar, além dos requisitos e exigências para provimento no cargo e exercício da função, o prazo de sua validade, , as condições de processamento da seleção e as regras de realização das provas para seleção dos candidatos.
- Art. 12O candidato nomeado para cargo da carreira Saúde Pública permanecerá em estágio probatório de três anos e, durante esse período, não poderá se afastar do exercício da função.
- Parágrafo único -O servidor em estágio probatório poderá se afastar do exercício da função para ocupar cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou entidade da Prefeitura Municipal, desde que as atribuições desses tenham relação com as tarefas da respectiva função.
- Seção IIIDa Promoção e da Avaliação
- Subseção IDas Disposições Preliminares
- Art. 13O desenvolvimento funcional terá por objetivo proporcionar aos servidores ocupantes de cargos da carreira Saúde Pública oportunidade de crescimento profissional e funcional na carreira, mediante as seguintes modalidades:
- I -promoção vertical, passagem de uma classe para a classe imediatamente seguinte, dentro do respectivo cargo;
- II -promoção funcional, passagem de um cargo para o imediatamente seguinte, dentro da respectiva carreira.
- Parágrafo único -O servidor em estágio probatório não concorrerá à promoção, contando o tempo de serviço desse período, para atingir a estabilidade e demais apurações para benefícios financeiros ou funcionais.
- Subseção II
Da Promoção Vertical
- Art. 14A promoção vertical ocorrerá anualmente, pelos critérios de antigüidade e merecimento, quando existir vaga disponível para movimentação à classe imediatamente seguinte à ocupada.
- § 1° -A promoção vertical ocorrerá uma vez por ano, conforme regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal.
- § 2° -Para concorrer à promoção vertical o servidor deverá atender, cumulativamente, as seguintes condições:
- I -contar de efetivo exercício na classe do cargo ocupado, no mínimo:
- a) -um mil e noventa e cinco dias, para concorrer por merecimento; e
- b) -um mil oitocentos e vinte e cinco dias, para concorrer por antigüidade;
- II -estar incluído entre os cinqüenta por cento dos servidores melhores avaliados na classe, na última avaliação de desempenho.
- § 3° -a confirmação de atendimento do requisito de tempo de serviço exigido para concorrer à promoção vertical exclui da contagem os afastamentos e licenças superiores a cento e oitenta dias e ocorridos durante o período de apuração desse interstício.
- Art. 15Não concorrerá à promoção vertical o servidor que no período correspondente aos doze meses imediatamente anteriores à data prevista para a sua ocorrência, registrar, uma ou mais de uma, das seguintes situações:
- I -tiver mudado de cargo no período;
- II -tiver se licenciado, por qualquer motivo, por mais de cento e oitenta dias consecutivos ou intercalados;
- III -ter registro suspensão por período superior a quinze dias;
- IV -ter registro de afastamento ou de cessão para outro órgão ou entidade não integrante da estrutura da Prefeitura Municipal, por mais de sessenta dias.
- Art. 16A realização da promoção vertical dependerá da divulgação do quantitativo de vagas disponíveis para esta modalidade. Parágrafo único. O servidor que tiver seu cargo transformado para outro criado por esta Lei Complementar, terá a contagem do tempo de serviço, para fins de concorrer à promoção vertical, iniciada a partir da data de ocorrência da sua última movimentação no cargo anterior.
- Art. 17Os concorrentes à promoção vertical serão movimentados alternadamente, na proporção de uma vaga por merecimento e outra por antigüidade, observado para posicionamento dos ocupantes dos cargos nas classes, os seguintes limites:
- I -na classe A, até cem por cento;
- II -na classe B, até cinqüenta por cento;
- III -na Classe C, até trinta por cento;
- IV -na Classe D, até vinte por cento;
- V -na Classe E, até quinze por cento;
- VI -na Classe F, até dez por cento; e
- VII -na Classe G, até oito por cento.
- Parágrafo único -O servidor posicionado na classe G, após cinco anos nessa classe, será retirado da linha de promoção para abrir vaga para movimentação de posicionados na classe anterior.
- Art. 18O tempo de serviço para concorrer à promoção vertical será apurado em 31 de julho do ano de sua ocorrência e divulgado até o dia trinta de setembro, por edital, identificando os nomes dos concorrentes e respectivos tempos de exercício na classe, no cargo e na carreira.
- Subseção IIIDa Promoção Funcional
- Art. 19A promoção funcional ocorrerá quando existir vaga em cargo da carreira, desde que tenha concorrente que atenda a todos os requisitos para exercer uma das funções que o compõe.
- § 1° -As linhas hierárquicas para a promoção funcional correspondem às posições das categorias funcionais identificadas no art. 3°. observadas as seguintes sucessões:
- I -da categoria funcional do inciso IV para a do inciso III.
- II -da categoria funcional do inciso V para a do inciso IV;
- III -da categoria funcional do inciso VI para a do inciso V; e
- IV -da categoria funcional do inciso VII para a do inciso VI.
- § 2° -A promoção funcional será aberta, por edital, a todos os servidores da carreira que atendam aos requisitos para acesso a cargo superior, conforme regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal.
- Art. 20Para concorrer à promoção funcional, o servidor deverá atender, cumulativamente, as seguintes condições:
- I -contar no mínimo um mil oitocentos e vinte e cinco dias de provimento efetivo no cargo ocupado e estar classificado na classe B ou acima;
- II -comprovar a escolaridade exigida, a habilitação e ou conhecimentos específicos para provimento no cargo pretendido e exercício de função que o integra;
- III -estar incluído entre os cinqüenta por cento melhores avaliados no cargo ocupado, no último ano.
- Art. 21Não concorrerá à promoção funcional o servidor que se encontrar, em uma ou mais de uma, das seguintes situações:
- I -ter tido alteração de cargo ou função no período correspondente aos doze meses imediatamente anteriores à data prevista para a ocorrência da promoção funcional;
- II -ter se licenciado por mais de cento e oitenta dias consecutivos, no período considerado para a apuração do tempo de serviço para a promoção funcional;
- III -ter sido suspenso por prazo superior a quinze dias nos cento e oitenta dias anteriores à data de publicação do edital de convocação de concorrentes à promoção funcional;
- IV -ter registro de afastamento ou cessão para outros órgãos ou entidade não integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal.
- Art. 22O servidor cujo provimento se der por promoção funcional ficará submetido ao estágio funcional de cento e oitenta dias, para avaliação da sua capacidade para exercer a nova função, permanecendo classificado no cargo anterior até à sua aprovação nesse estágio.
- § 1° -Durante o estágio, de que trata este artigo, o servidor perceberá o vencimento e vantagens do novo cargo, a título de bolsa, e as vantagens pessoais do cargo que estiver ocupando.
- § 2° -O provimento no novo cargo será formalizado no dia imediatamente seguinte à aprovação do servidor no estágio funcional de que trata este artigo.
- § 3° -o servidor promovido será posicionado no novo cargo na classe A ou na classe de vencimento de valor imediatamente superior ao do cargo ocupado.
- Art. 23A promoção funcional depende da divulgação, no edital de convocação, do quantitativo de vagas disponíveis para essa modalidade de provimento.
- Parágrafo único -O edital de convocação dos interessados em concorrer à promoção funcional deverá vincular o cargo vago às funções que o compõe e aquelas que serão ocupadas pelos servidores promovidos.
- Subseção IVDa Avaliação de Desempenho
- Art. 25
O vencimento das categorias funcionais integrantes da carreira Saúde Pública são os fixados na Tabela constante do Anexo III, observadas as vinculações discriminadas no Anexo IV.
- Parágrafo único -Poderão ser atribuídas aos integrantes da carreira Saúde Pública, além do vencimento, vantagens financeiras identificadas por adicionais e gratificações, previstas nesta Lei Complementar ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
- Art. 26Ficam instituídas para remunerar exclusivamente integrantes da carreira Saúde Pública as seguintes vantagens:
- I -adicional de função - destinada a retribuir função cujo exercício impõe ao seu ocupante condições de trabalho que implique em risco de vida e ou de saúde, por ficar submetido à ação de materiais tóxicos e biológicos e pelo desgaste físico decorrente da execução de tarefas rotineiras em horários irregulares e ou em posições desconfortáveis durante longos períodos, devido à natureza das atribuições e o nível de responsabilidade; e
- II -adicional de produtividade da saúde - destinada incentivar a obtenção de melhores resultados na prestação dos serviços de saúde à população, a ser aferido mediante avaliação da qualidade e quantidade dos trabalhos produzidos em programas e ações da área de saúde pública.
- III -
adicional de atividade médica – destinado a retribuir os ocupantes do cargo de Profissional de Medicina por atos médicos em unidades da rede de saúde do Município, considerando a avaliação da eficiência na prática profissional, da proficiência técnica e do desempenho ético-profissional, no valor de até duas vezes o piso salarial do cargo.
- § 1° -O adicional de função será atribuído em valor correspondente a até cem por cento do vencimento do servidor e não poderá ser pago com vantagens de idêntico fundamento, em especial o adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade.
- § 2° -O adicional de produtividade da saúde será aferida com base na avaliação de desempenho coletiva e ou individual, conforme regulamento específico aprovado por ato do Prefeito Municipal será concedido com base no índice denominado ponto, e seu valor fica limitado em até duas vezes o vencimento do servidor.
- § 3° -Os adicionais discriminados neste artigo não se incorporam ao vencimento para fins de pagamento de qualquer outra vantagem financeira e integram a base de cálculo da contribuição para a previdência social.
- § 4° -Os critérios, os requisitos e os percentuais para concessão dos adicionais serão estabelecidos em regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal, observados os limites percentuais discriminados neste artigo, as condições e as áreas de atuação, assim como as atribuições inerentes às funções e a natureza de suas atividades.
- Seção VDa Transformação de Cargos
- Art. 27Os servidores efetivos ou estáveis, em exercício na data de vigência desta Lei Complementar na Secretaria Municipal de Saúde poderão ter seus cargos transformados nos instituídos no Anexo II, conforme correlação estabelecida no Anexo V.
- Parágrafo único -O servidor que estando em uma das^ condições referidas no Anexo V poderá requerer, até sessenta dias da vigência desta Lei Complementar, que seu cargo não seja transformado em outro da carreira Saúde Pública.
- Art. 28O servidor para ter seu cargo transformado deverá comprovar o atendimento dos requisitos de escolaridade, habilitação profissional e ou especialização requeridos para ocupar o novo cargo e exercer função que lhe seja vinculada.
- § 1° -No ato de transformação do cargo o servidor será enquadrado em uma das funções que integra o cargo resultante da transformação, considerado as atribuições exercidas.
- § 2° -A transformação do cargo se efetivará por ato do Prefeito Municipal, após comprovação do atendimento de todos os requisitos de escolaridade e habilitação.
- § 3° -Fica dispensada a comprovação da escolaridade para os servidores, observada a correlação constante do Anexo V, que forem enquadrados:
- I -em funções da categoria funciona) de Agente de Atividades de Saúde II ou de Agente de Atividades de Saúde III, o nível fundamental;
- II -na função de Motorista de Ambulância, o nível fundamental completo, desde que tenha habilitação correspondente à categoria "D";
- III -na função de Auxiliar de Enfermagem, o nível médio, requerida a comprovação da habilitação específica para a função e o registro no COREN-MS.
- Art. 29A transformação importará na classificação do servidor na classe com base no seu tempo de serviço na Prefeitura Municipal, observado os seguintes parâmetros:
- I -na classe A, até cinco anos;
- II -na classe B, mais de cinco e até dez anos;
- III -na Classe C, mais de dez e até quinze anos;
- IV -na Classe D, mais de quinze e até vinte anos;
- V -na Classe E, mais de vinte e até vinte e cinco anos;
- VI -na Classe F, mais de vinte e cinco e ate trinta anos; e
- VII -na Classe G, mais de trinta anos.
- Parágrafo único -O servidor em estágio probatório será classificado na primeira referência da classe A do cargo decorrente da transformação, independentemente do tempo de serviço na Prefeitura Municipal.
- Art. 30O servidor que tiver seu cargo transformado perceberá o vencimento do novo cargo a partir do mês imediatamente seguinte à formalização da transformação, acrescido das vantagens pessoais calculadas, quando for o caso, sobre o novo vencimento.
- § 1° -Para fins de definição do novo vencimento, somam-se as parcelas percebidas pelos servidores a título de vencimento, complementação salarial e o abono concedido pelas Leis Complementares n° 80, de 26 de abril de 2005, e n° 82, de 20 de maio de 2005.
- § 2° -O servidor que tiver seu cargo transformado para outro cujo vencimento for inferior ao que percebia na data de vigência desta Lei Complementar, será classificado na classe de valor imediatamente superior, independentemente do tempo de serviço.
- § 3° -No caso de não haver classe que comporte o enquadramento do servidor, o mesmo será classificado na classe G e fará jus à percepção da diferença, entre o vencimento anterior e o novo, como vantagem pessoal, nominalmente identificada.
- § 4° -a vantagem pessoal referida no §3° será corrigida nas mesmas datas e bases em que forem revistos os vencimentos fixados nesta Lei Complementar e somar-se-á ao vencimento para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço.
- § 5° -A parcela denominada vantagem pessoal será absorvida pelo vencimento decorrente de promoção vertical ou funcional, na proporção da diferença entre o vencimento da classe ocupada e o valor da nova.
- Seção VIDas Disposições Finais
- Art. 31
A carga horária dos servidores ocupantes de cargos integrantes das categorias funcionais da carreira Saúde Pública é de quarenta horas semanais, exceto para as funções do cargo de Profissional de Medicina que será de vinte horas semanais.
- § 1° -o servidor que, na data de vigência desta Lei Complementar, estiver cumprindo carga horária inferior à fixada neste artigo poderá permanecer na mesma jornada de trabalho, após a transformação do respectivo cargo, com vencimento proporcional a essa carga horária, calculado sobre o valor integral fixado no Anexo III para o respectivo cargo.
- § 2° -O servidor com carga horária inferior a quarenta semanais poderá ter a mesma ampliada, até esse limite, com aumento proporcional da remuneração, atendido e justificado o interesse do serviço e mediante manifestação pessoal concordando com a ampliação.
- § 3° -Na ampliação da jornada de trabalho deverá ter preferência os servidores que têm maior tempo de serviço no cargo da área da Saúde Pública e, na forma prevista no §2°, quando o número de interessados for maior que a demanda da Prefeitura.
- Art. 32Os servidores estáveis regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ocupantes de empregos ou funções que tenham correlação com cargos destacados no Anexo V, poderão passar a ocupar cargos da carreira Saúde Pública, na forma do art. 27 e seguintes, se manifestarem opção pela mudança do seu regime jurídico para estatutário.
- § 1° -Os servidores que não tiverem seus empregos transformados, na forma deste artigo, integrarão um Quadro Suplementar cujos empregos ou funções ocupados serão extintos à medida que vagarem.
- § 2° -Os servidores que integrarem o Quadro Suplementar terão seus empregos identificados pelas funções correspondentes às atribuições exercidas na data da vigência desta Lei, observado para identificação da função a correlação constante do Anexo V.
- § 3° -a remuneração dos servidores do Quadro Suplementar corresponderá à da função e vantagens pessoais que tenha direito e sua revisão ocorrerá nas mesmas datas e bases em que for concedido o reajuste geral dos padrões salariais fixados nos Anexo III desta Lei Complementar.
- Art. 33A transformação dos cargos e o enquadramento nas funções se processarão a contar de data fixada na regulamentação aprovada pelo Prefeito Municipal.
- Art. 34Todos os atos promovendo a transformação dos cargos são de competência privativa do Prefeito Municipal e serão publicados na forma da legislação vigente para o Município de Corumbá.
- Art. 35Compete ao Prefeito Municipal baixar as normas regulamentando os procedimentos e disposições necessárias à implantação das disposições aplicáveis exclusivamente à carreira Saúde Pública, nos termos desta Lei Complementar.
- Capítulo IIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 36Ficam instituídas no sistema remuneratório da Prefeitura Municipal as vantagens pecuniárias a seguir identificadas:
- I -adicional de capacitação, por escolaridade superior à requerida para exercício do cargo ou função ocupado, na proporção de cinco por cento para cada nova escolaridade, incidente sobre o respectivo vencimento;
- II -adicional de produtividade fiscal, como retribuição pela obtenção de melhores resultados no exercício das funções que têm como atribuição funcional a realização de ações e tarefas de fiscalização sanitária, de posturas, de obras, ambiental, de defesa do consumidor, de transporte ou de trânsito de competência do Poder Executivo Municipal;
- III -gratificação de incentivo à produtividade, para incentivar a obtenção de melhores resultados no exercício de função pela participação em ações ou programas inerentes à competência da Prefeitura Municipal e que impliquem em melhoria na prestação dos serviços públicos, conforme avaliação dos resultados, em níveis de qualidade e quantidade do trabalho realizado e ou da economia de meios atingida;
- IV -gratificação de dedicação exclusiva, para retribuir ocupante do cargo de nível superior ou de cargo em comissão de direção ou assessoramento superior que ficar impedido de exercer outra ocupação, em caráter permanente, em razão da exigência de ficar disponível para atender a convocações de trabalhos fora do expediente normal;
- V -gratificação pelo exercício em local de difícil acesso ou provimento, para indenizar o deslocamento contínuo para local de difícil acesso, em razão da dificuldade de transporte, do horário de trabalho e ou da localização da unidade, em valor de até cinqüenta por cento do vencimento; e
- VI -gratificação por plantão de serviço, para indenizar o desgaste e cansaço físico pelo trabalho realizado com excesso de carga horária e ou prestado em horário noturno, em escalas de serviços cumpridos em dias normais ou sem expediente na Prefeitura Municipal, em valor vinculado às horas trabalhadas, conforme condições e requisitos definidos em regulamento específico.
- § 1° -As gratificações discriminadas neste artigo não têm caráter permanente, podendo seu pagamento cessar a qualquer momento, independentemente de manifestação do servidor, e não se incorporam ao vencimento para fins de pagamento de qualquer outra vantagem financeira.
- § 2° -Os critérios, os requisitos e os percentuais para concessão dos adicionais e das gratificações serão estabelecidos em regulamentos específicos aprovados pelo Prefeito Municipal, observados os limites percentuais discriminados nesta Lei Complementar e as condições e as áreas de atuação do servidor, assim como a natureza das atividades e as atribuições exercidas.
- § 3° -O disposto no parágrafo anterior será estendido aos ocupantes de cargos de provimento efetivo de nível médio, quando ficar caracterizado o interesse da Administração Pública Municipal.
- Art. 37O adicional de incentivo à capacitação será concedido no limite de vinte por cento do vencimento, mediante comprovação por certificado ou diploma registrado no órgão competente, observados os seguintes requisitos:
- I -pela conclusão do nível fundamental, para os ocupantes de cargo de nível fundamental incompleto ou alfabetizado,
- II -pela conclusão do nível médio, para os ocupantes de cargos de escolaridade inferior;
- III -pela conclusão de curso de nível superior, para os ocupantes de cargo de escolaridade inferior ou que seja ocupante cargo de nível superior com graduação diferente do novo curso;
- IV -pela pós-graduação com titulação de especialização, de mestrado e ou de doutorado, para os ocupantes de cargo de nível superior.
- § 1° -o adicional será concedida mediante requerimento do servidor, a partir do semestre seguinte ao da comprovação da conclusão do novo curso e, após três anos da concessão anterior, para aqueles que estiverem percebendo a vantagem.
- § 2° -A concessão do adicional de capacitação para os servidores em exercício na data da publicação desta Lei Complementar, ocorrerá a partir do exercício de 2006, mediante requerimento e comprovação de até duas escolaridades superiores à do cargo ou função ocupada.
- § 3° -Para os servidores enquadrados na situação prevista no § 2°, a nova concessão poderá ser requerida após doze meses desse deferimento, desde que a escolaridade tenha sido concluída até à data de vigência desta Lei Complementar.
- Art. 38O adicional de produtividade fiscal será atribuído somente a servidores cujo cargo efetivo tenha função de fiscalização, considerando os resultados do desempenho apurados com base na qualidade, quantidade e incremento de receita não tributária decorrentes das ações fiscais e trabalhos realizados, até duzentos por cento do vencimento básico.
- § 1° -a produtividade será aferida pela avaliação de desempenho coletiva e individual, em periodicidade não superior a três meses, com base na unidade ponto, que corresponderá a índice percentual do vencimento básico.
- § 2°. -O pagamento do adicional de produtividade fiscal dependerá da participação em ações fiscais e realização de procedimentos pessoalmente, conforme dados e informações constantes de relatórios elaborados pela unidade de exercício do servidor e boletins individuais, assinados pelo avaliado e pela chefia imediata.
- Art. 39A gratificação de incentivo à produtividade poderá ser concedida a servidores que qualquer categoria funcional e seu valor fica limitado a cem por cento do vencimento básico do servidor.
- § 1° -a produtividade será aferida com base na avaliação de desempenho coletiva e ou individual, conforme regulamento específico aprovado por ato do Prefeito Municipal.
- § 2° -A gratificação de incentivo à produtividade poderá ser concedida em periodicidade variada, conforme dispuser regulamento específico, para retribuir os servidores do Poder Executivo, pelo esforço coletivo na redução de despesas e ou aumento de receita.
- Art. 40A gratificação de dedicação exclusiva exige o cumprimento de carga horária igual ou superior a oito horas diárias ou quarenta semanais e impede o beneficiado de exercer outro cargo ou função, sob subordinação trabalhista em entidade pública ou privada, em virtude da exigência de sua disponibilidade para atender aos serviços inerentes ao seu vínculo com a Administração Municipal, eventualmente e ou fora do seu expediente normal.
- § 1° -a gratificação de dedicação exclusiva será atribuída, por período certo, no máximo por seis meses, permitida a renovação da concessão, por ato do Prefeito Municipal, considerando o nível de impedimento de exercer outro cargo ou função, conforme termo firmado pelo servidor que prestará serviços nessas condições.
- § 2° -A gratificação de dedicação exclusiva será concedida até o limite de cem por cento do vencimento básico ou da remuneração para os ocupantes, respectivamente, de cargo efetivo ou de cargo em comissão, quando ficar caracterizado o interesse da Administração Pública Municipal.
- Art. 41A gratificação pelo exercício em localidade de difícil acesso ou provimento será devida ao servidor que estiver em uma das seguintes condições:
- I -ter exercício permanente em unidade administrativa instalada em localidade não atendida por meio de transporte regular;
- II -estiver lotado em unidade fora da sede do Município;
- III -
ter exercício em localidade que não lhe permita fixar residência devido a dificuldade para obter habitação em condições mínimas de higiene e conforto.
- § 1° -A classificação das localidades ou unidades que se enquadrem nas condições referidas neste artigo deverá ser divulgada, anualmente, por ato do Prefeito Municipal.
- § 2° -O valor da gratificação corresponderá a percentual incidente sobre o vencimento básico do servidor, de acordo com a classificação estabelecida anualmente pelo Prefeito Municipal, consideradas as dificuldades de acesso e de lotação.
- Art. 42A gratificação por plantão de serviço será pago ao servidor que for convocado para prestar serviços além da sua carga horária normal, fora do seu expediente diário ou escala de serviço, por período certo e com carga horária pré-estabelecida.
- § 1° -a gratificação por plantão remunera a prestação de serviço extraordinário e não poderá ser pago concomitantemente com a gratificação de mesma natureza e fundamento.
- § 2° -A prestação de serviço em regime de plantão não poderá impor carga horária mensal superior a dois terços da carga horária normal cumprida pelo servidor, considerada a prorrogação de carga horária.
- Art. 43No pagamento de vantagens financeiras a servidores da Prefeitura Municipal deverão ser observadas as seguintes regras:
- I -comporão a base de cálculo de contribuição para a previdência social municipal a complementação para o salário-mínimo, os abonos concedidos para absorção por vencimento de cargo de carreira, o adicional por tempo de serviço e os adicionais instituídos nos incisos I e II dos arts. 26 e 36 desta Lei Complementar;
- II -as vantagens não se somam à remuneração dos servidores para concessão de qualquer outra vantagem temporária ou em caráter permanente, salvo quando expressamente permito em lei;
- III -a avaliação de agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição a esses agentes, para fins de concessão do adicional de insalubridade, previsto no art. 62 da Lei Complementar n° 42, de 8 de dezembro de 2000, terá por base requisitos e parâmetros estabelecidos para trabalhadores submetidos à legislação trabalhista, conforme normas do Ministério do Trabalho.
- IV -o adicional de insalubridade terá por base de cálculo o vencimento da classe A do nível I fixado no Anexo III desta Lei Complementar.
- IV -as vantagens financeiras instituídas para remunerar servidores da Prefeitura Municipal, em razão de condições especiais de exercício do cargo, poderão ser pagas a servidores cedidos que atuarem na implementação de ações de competência da Prefeitura Municipal.
- Parágrafo único -As vantagens referidas no inciso IV deste artigo serão atribuídas, somente, quando o servidor cedido não perceber na origem vantagem de igual fundamento.
- Art. 44Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Corumbá:
- I -os cargos de provimento em comissão: quinze de Gestor de Unidade de Saúde, símbolo DAS-6, e seis de Gestor de Centro de Referência, símbolo DAS-6, devendo a escolha recair, preferencialmente, sobre profissionais de nível superior;
- II -
1 (um) cargo efetivo de Advogado do Município, com classificação salarial prevista no inciso I do art. 199 da Lei Complementar n° 42, de 8 de dezembro de 2000;
- III -100 (cem) cargos efetivos de Auxiliar de Apoio Educacional, com vencimento correspondente ao da classe A, nível I fixado no Anexo III desta Lei Complementar.
- Art. 45
Os arts. 58, 188 e 189 da Lei Complementar n° 42, de 8 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 58
O adicional por tempo de serviço é devido por qüinqüênio de efetivo exercício no Município, incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo.
- § 1° -
O adicional corresponde pelo primeiro quinquênio a dez por cento e pelos subsequentes a cinco por cento, até o limite de trinta e cinco por cento.
- § 2° -
O servidor contará, para esse efeito, o tempo de serviço prestado ao Município, inclusive na condição de contratado direto.
- § 3° -
O adicional por tempo de serviço é devido a partir do mês imediatamente seguinte àquele em que o servidor completar o qüinqüênio.
- § 4° -
O servidor efetivo investido em cargo de provimento em comissão, continuará a perceber o adicional por tempo de serviço, que será calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado.
- -
(.....)
- Art. 188A remuneração do pessoal admitido será fixada no contrato em valor igual ao vencimento fixado em lei e vantagens inerentes à função de admissão de atribuições semelhantes às que serão exercidas pelo admitido, atendida a exigência de mesma escolaridade.
- § 1° -
Ao servidor temporário é assegurada a gratificação natalina, o adicional de férias, o gozo de férias anuais, os encargos da previdência social e o direito de petição, na forma de concessão aos servidores de carreira do Município.
- § 2° -
Nas contratações previstas no inciso V do art. 183, quando a concedente do recurso determinar o valor da remuneração e a denominação da função no termo de convênio, deverá a função sugerida ser vinculada a um cargo do Quadro de Pessoal da Prefeitura para identificação do vencimento básico.
- § 3° -
Na condição do § 5°, o termo de contrato identificará o valor do vencimento e o valor do adicional complementar que equivalerá à diferença entre o vencimento da função e a remuneração oferecida pela concedente, deduzidos os encargos sociais e patronais incidentes sobre a relação de trabalho.
- -
(.....)
- Art. 189As contratações, na forma deste Capítulo, somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, com indicação da dotação orçamentária específica, o prazo de exercício da função e da remuneração e mediante justificativa do proponente apontando as condições que caracterizam a situação de excepcional interesse público que deverá ser atendida.
- § 1° -
A contratação, quando se referir a profissão regulamentada ou a hipótese do inciso IV do art. 183, deverá ser antecedida da comprovação da habilitação exigida para o exercício da função de admissão.
- § 3° -
A justificativa para a contratação temporária, na forma deste artigo, é da competência do órgão ou entidade proponente e deverá explicitar a situação excepcional e, quando for o caso, a emergência a ser atendida e os prejuízos iminentes.
- Art. 46
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
- Art. 47Revogam-se o inciso I do art. 41 e os arts. 35 e 198 da Lei Complementar n° 42, de 8 de dezembro de 2000, e as demais disposições em contrário.
- -
ANEXO I
(LEI COMPLEMENTAR N° 085/2005)
FUNÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA SAÚDE PÚBLICA
CARGO
FUNÇÕES
REQUISITOS
Profissional de Medicina
Médico do PSF, Médico Especialista, Médico Plantonista, Médico Clínico e Médico Perito.
Graduação de nível superior em Medicina e registro na entidade fiscalizadora da profissão.
Profissional de Serviços de Saúde
Assistente Social, Auditor de Serviços de Saúde, Biólogo, Biomédico, Bioquímico, Enfermeiro, Cirurgião Dentista, Farmacêutico, Farmacêutico -Bioquímico, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Gestor de Serviços de Saúde, Médico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.
Graduação de nível superior, com habilitação específica para a função e registro na entidade fiscalizadora da respectiva profissão.
Técnico de Saúde Pública II
Técnico de Serviços de Saúde II, Técnico de Laboratório, Técnico de Enfermagem, Técnico de Higiene Dental, Técnico de Equipamentos Médico-odontológicos e Técnico de Radiologia
Nível médio e habilitação ou capacitação profissional própria para exercício da função.
Técnico de Saúde Pública I
Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Serviços de Saúde I.
Nível médio e habilitação específica para exercera função.
Agente de Atividades Saúde III
Agente de Serviços de Saúde III, Agente de Vigilância em Saúde, Auxiliar de Consultório Dentário II, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Laboratório e Motorista da Saúde.
Nível fundamental e para Motorista CNH categoria "D".
Agente de Atividades de Saúde II
Agente de Serviços de Saúde II e Auxiliar de Consultório Dentário I.
Nível fundamental.
Agente de Atividades de Saúde I
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Serviços de Saúde I.
Nível fundamental
- -
ANEXO II
(LEI COMPLEMENTAR N° 085/2005)
CARGOS CRIADOS PARA A CARREIRA SAÚDE PÚBLICA
CARGO
QUANTIDADE
Profissional de Medicina
110
Profissional de Serviços de Saúde
137
Técnico de Saúde Pública II
96
Técnico de Saúde Pública I
135
Agente de Atividades de Saúde III
113
Agente de Atividades de Saúde II
127
Agente de Atividades de Saúde I
196
- -
ANEXO III
(LEI COMPLEMENTAR N° 085/2005)
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA CARREIRA SAÚDE PÚBLICA
CLASSE
Nível I
Nível II
Nível III
Nível IV
Nível V
Nível VI
A
402,98
427,16
443,28
475,52
647,50
1.295,00
B
423,13
448,52
465,44
499,29
679,88
1.359,75
C
444,29
470,94
488,71
524,26
713,87
1.427,74
D
466,50
494,49
513,15
550,47
749,56
1.499,12
E
489,82
519,21
538,81
577,99
787,04
1.574,08
F
514,32
545,17
565,75
606,89
826,39
1.652,78
G
540,03
572,43
594,03
637,24
867,71
1.735,42
- -
ANEXO IV
(LEI COMPLEMENTAR N° 085/2005)
PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA SAÚDE PÚBLICA
CARGO
FUNÇÕES
PADRÃO
Profissional de Medicina
Médico do PSF, Médico Especialista, Médico Plantonista, Médico Clínico e Médico Perito.
Nível VI
Profissional de Serviços de Saúde
Assistente Social, Auditor de Serviços de Saúde, Biólogo, Biomédico, Bioquímico, Enfermeiro, Cirurgião Dentista, Farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fisioterapeuta,
Fonoaudiólogo, Gestor de Serviços de Saúde, Médico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.
Nível VI
Técnico de Saúde Pública II
Técnico de Serviços de Saúde 11, Técnico de Laboratório, Técnico de Enfermagem, Técnico de Higiene Dental, Técnico de Equipamentos Médico- odontológicos e Técnico de Radiologia.
Nível V
Técnico de Saúde Pública I
Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Serviços de Saúde I.
Nível IV
Agente de Atividades Saúde III
Agente de Serviços de Saúde III, Agente de Vigilância em Saúde, Auxiliar de Consultório Dentário II, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Laboratório e Motorista da Saúde.
Nível III
Agente de Atividades de Saúde II
Agente de Serviços de Saúde II e Auxiliar de Consultório Dentário I.
Nível II
Agente de Atividades de Saúde I
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Serviços de Saúde I.
Nível I
- -
ANEXO V
(LEI COMPLEMENTAR N° 085/2005)
CORRELAÇÃO DOS CARGOS PARA TRANSFORMAÇÃO CARREIRA SAÚDE PÚBLICA
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
PADRÃO
Médico
Profissional de Medicina
Nível VI
Cirurgião-Dentista, Médico- Veterinário, Assistente Social, Bioquímico, Biólogo, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Farmacêutico e Terapeuta Ocupacional.
Profissional de Serviços de Saúde
Nível VI
Adjunto de Administração, Programador, Técnico de Enfermagem, Técnico em Contabilidade, Técnico de Laboratório de Análises, Técnico de Raio X e Técnico de Segurança do Trabalho.
Técnico de Saúde Pública II
Nível V
Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Administração II e Fiscal Sanitário.
Técnico de Saúde Pública I
Nível IV
Agente de Controle de Endemias, Auxiliar de Administração I, Digitador e Motorista.
Agente de Atividades de Saúde III
Nível III
Agente de Saúde, Atendente de Consultório Odontológico, Auxiliar de Escritório e Auxiliar de Raio X.
Agente de Atividade de Saúde II
Nível II
Auxiliar de Serviços Diversos, Auxiliar de Mecânico de Máquina, Agente Comunitário de Saúde, Trabalhador Braçal e Varredor (em exercício em unidade da área de saúde)
Agente de Atividades de Saúde I
Nível I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 26 DE OUTUBRO DE 2005
Lei Complementar nº 85/2005 - 26 de outubro de 2005
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de outubro de 2005