A Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Éder Moreira Brambilla sancionei e promulgo a seguinte Lei Complementar:
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Art. 1°.
O Art. 58 da Lei Complementar n° 042/00, passa ter a seguinte redação:
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Art. 58
O adicional corresponde pelo primeiro quinquênio a dez por cento e pelos subsequentes a cinco por cento, até o limite de trinta e cinco por cento.
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Art. 2°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 06 DE ABRIL DE 2004
Lei Complementar nº 73/2004 - 30 de março de 2004
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de março de 2004