Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°.
O regime jurídico estatutário define os preceitos legais e regulamentares das relações de trabalho do Município com seus servidores, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Art. 2°.
O cargo público é constituído do conjunto de funções identificadas com as atribuições e as responsabilidades que devem ser cometidas ao seu ocupante e terá denominação própria fixada em lei.
Art. 3°.
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei, como serviço voluntário ou honorífico.

§ 4º -
Ao Secretário Municipal, que ainda não tenha completado o primeiro período aquisitivo de férias, poderá ser concedido, em caráter excepcional, a critério da Administração e desde que não haja prejuízo ao interesse público, afastamento temporário não remunerado, de natureza administrativa, por período certo, limitado ao máximo de 30 (trinta) dias por ano, contados em período de 12 (doze) meses, observado o disposto neste artigo e na forma do regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 5º -
O afastamento de que trata o § 4º não se confunde com férias, não constitui antecipação e não será computado como tempo de efetivo exercício para fins de aquisição de férias, devendo ser integralmente compensado para completar o período aquisitivo, vedada a duplicidade de afastamentos pelo mesmo lapso temporal.
§ 6º -
Para fins de controle administrativo, o afastamento previsto no § 4º será formalizado por ato expresso e motivado do Prefeito, com indicação do período e
registro funcional próprio, vedada sua concessão quando houver prejuízo à continuidade do serviço, bem como designação de substituto, na forma a ser
regulamentada.
§ 7º -
Na hipótese de exoneração antes da aquisição do primeiro período de férias, o período eventualmente usufruído na forma do § 4º será considerado para fins de compensação/abatimento em eventual apuração de saldo indenizável, quando cabível, nos termos da legislação aplicável.
§ 8º -
O afastamento de que trata este artigo não constitui licença estatutária, não gera direito subjetivo, não possui efeitos remuneratórios ou previdenciários
autônomos e não se incorpora, para qualquer fim, ao regime jurídico do cargo." (NR)
Capítulo II

DO CONCURSO PÚBLICO, DA INVESTIDURA E DO PROVIMENTO; DA NOMEAÇÃO; DA READAPTAÇÃO; DA REVERSÃO; DA ESTABILIDADE; DA REINTEGRAÇÃO; DA RECONDUÇÃO; DA POSSE E DO EXERCÍCIO; DA ESTABILIDADE E DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO.
Seção I

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 4°.
A investidura em cargos públicos dependerá de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 5°.
O concurso público poderá abranger diversos cargos diferentes e terá a validade que o edital estabelecer, dentro do limite constitucional de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 6°.
Caso a aplicação do percentual de que trata o caput resultar em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente e o resultado final deverá divulgar a classificação dos candidatos na lista geral e em lista específica.

Seção II

DA INVESTIDURA E DO PROVIMENTO

Art. 7°.
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
Art. 8°.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou entidade.
Art. 9°.
São formas de provimento de cargo público:
Art. 10
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Seção III

DA NOMEAÇÃO

Art. 11
A nomeação far-se-á:
Art. 12
A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 13
O ato de nomeação deverá ser individual e conter os dados básicos do nomeado e deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, e na sua falta, em jornal diário local de ampla circulação.

Seção IV

DA READAPTAÇÃO

Art. 14
Readaptação como forma de provimento derivado é a transformação da investidura do servidor para cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção por junta médica.

Seção V

DA REVERSÃO

Art. 15
Reversão como forma de provimento derivado por reingresso, é o retorno a atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 16
por invalidez, quando a perícia médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
Art. 17
caso do inciso I do artigo anterior, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, podendo ser colocado em disponibilidade, até a ocorrência de vaga.

Seção VI

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 18
Reintegração como forma de provimento derivado é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Seção VII

DA RECONDUÇÃO

Art. 19
Recondução como forma de provimento derivado é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de;

Seção VIII

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 20
A posse do servidor dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual constarão as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados por lei municipal.
Art. 21
Somente poderá tomar posse em cargo público aquele que tiver atestada a boa saúde física e mental, através de exame por junta médica oficial.
Art. 22
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
Art. 23
O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 24
A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado do novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 25
O servidor apenas poderá ter exercício dentro do Município, salvo em caso de cessão a órgão público que não municipal.
Art. 26
Os servidores, estáveis e efetivos, cumprirão jornada de trabalho fixada nas leis de organização do quadro de pessoal de cada Poder ou entidade, observados os limites constitucionais.

Seção IX

DA ESTABILIDADE

Art. 27
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, antes de estabilizar-se no serviço público, ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos de efetivo exercício, observada como condição para aquisição de estabilidade a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, a ser regulamentada por ato dos representantes de cada Poder ou por titular de entidade.
Art. 28
O servidor estável só perderá o cargo:
Art. 29
Consideram-se servidores não estáveis, para fins do inciso IV do artigo anterior, aqueles admitidos na Administração direta, nas autarquias, e nas fundações municipais sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.

Seção X

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 30
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 31
O retomo à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento, obrigatório sempre que vagar cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 32
Será tornado sem efeito o ato que determinar o aproveitamento se o servidor não entrar em exercício no prazo máximo de dez dias úteis, salvo se por doença comprovada por junta de médicos servidores municipais.

Capítulo III

DOS DIREITOS
Seção I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 33
O vencimento poderá ser acrescido de quaisquer vantagens pecuniárias e o subsídio somente de verbas indenizatórias, auxílios financeiros e direitos assegurados no § 3° do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 34
as indenizações;
Art. 35
O servidor estável, que durante nove anos consecutivos ou quatorze alternados, vier a ocupar cargo em comissão e função de confiança na administração direta ou indireta municipal, incorporará definitivamente ao seu patrimônio remuneratório, o valor pecuniário correspondente 50% (cinqüenta por cento) do valor do salário base referente ao cargo efetivo. Vedada nova incorporação.
Art. 35
A remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargo ou função e os proventos e pensões, percebidas cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito Municipal, e nenhum servidor poderá perceber remuneração permanente inferior ao salário mínimo nacional.
Art. 36 O servidor perderá:
Art. 37
O servidor poderá autorizar desconto na sua remuneração, mediante consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, conforme regulamento específico.
Art. 38
As reposições, por pagamentos indevidos, e as indenizações, por prejuízos ao erário, serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas da sua remuneração em parcelas mensais.
Art. 39
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração mensal, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Art. 40
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Seção II

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 41
Aos servidores públicos aplicam-se:

Seção III

DAS VANTAGENS

Art. 42
indenizações;

Seção IV

DAS INDENIZAÇÕES

Art. 43
ajuda de custo e diárias;
Art. 44
Os valores das indenizações e auxílios, assim como as condições e requisitos para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo.

Subseção I

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 45
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passara ter exercício em nova sede dentro ou fora do Município, que exija mudança de domicílio em caráter permanente.
Art. 46
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração total do servidor, acrescida de 20 % ( vinte porcento).
Art. 47
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 48
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

Subseção II

DAS DIÁRIAS

Art. 49
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território municipal, estadual ou nacional, ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias, destinadas a indenizarem as parcelas de despesa extraordinária com pousada, alimentação e locomoção, conforme se dispuserem regulamento, não podendo exceder a 15 ( quinze) dias por mês.
Art. 50
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

Subseção III

DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

Art. 51
Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Subseção IV

DA CONCESSÃO DE VALE - TRANSPORTE

Art. 52
O auxílio transporte será concedido ao servidor e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, nos deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.

Seção V

DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS

Art. 53
o adicional por tempo de serviço;

Subseção I

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA CONSTITUCIONAL

Art. 54
A gratificação natalina obrigatória, corresponde a 1/12 (um doze avos) do valor de cada vencimento mensal do respectivo ano, acrescido das vantagens incorporadas e dos valores das horas extras trabalhadas no período.
Art. 55
A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 56
O servidor que for exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o valor de pagamento do mês da exoneração.
Art. 57
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção I

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 58
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento), do vencimento, a cada cinco anos de serviço prestado pelo servidor público, ainda que esteja o servidor investido em função gratificada ou cargo de confiança.

Subseção III

DO ADICIONAL NOTURNO CONSTITUCIONAL

Art. 59
O serviço noturno, assim considerado aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Subseção IV

DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 60
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50 % (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 61
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, e sempre por autorização escrita da autoridade máxima de cada Poder ou entidade, ou do Secretário Municipal do Poder Executivo através de delegação.

Subseção V

DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Art. 62
Os servidores que trabalham com habitualidade em locais ou condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, conforme dispuser regulamento a cargo do Poder Executivo.
Art. 63
Os servidores que trabalhem em contato permanente em condições que ofereçam risco de vida fazem jus a adicional de periculosidade, conforme dispuser regulamento do Poder Executivo.
Art. 64
Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
Art. 65
A servidora gestante ou lactante será afastada das operações e locais previstos neste artigo, enquanto durar a gestação e a lactação, exercendo suas atividades em local obrigatoriamente salubre e em serviço não perigoso.
Art. 66
Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizada não ultrapassem o nível de segurança.
Art. 67
O Município fornecerá equipamentos de proteção ao trabalho perigoso e insalubre e executará ação de redução das condições insalubres e perigosas, conforme plano a ser elaborado por comissão paritária de servidores e membros da administração municipal.

Subseção VI

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO

Art. 68
Ao servidor, estável ou ocupante de cargo efetivo, que seja investido em função de direção, chefia ou assessoramento, é devida gratificação que poderá ser incorporada à sua remuneração, pelo seu exercício, estabelecida nas leis de organização dos quadros de pessoal de cada Poder e entidade, obedecidas as disposições desta Lei Complementar.

Subseção VII

DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

Art. 69
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período das suas férias.

Capítulo IV

DAS FÉRIAS

Art. 70
O servidor fará jus a trinta dias de férias por ano de serviço, as quais poderão ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica e aplicável a proibi-lo.
Art. 71
O pagamento da remuneração das férias será efetuado na data do pagamento do vencimento do mês anterior aquele do gozo.
Art. 72
O servidor que opera direta e permanentemente com raios-X ou substâncias radioativas gozará obrigatoriamente 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 73
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de necessidade do serviço, declarada em ato jurídico da autoridade máxima do Poder ou entidade, hipótese em que o restante do período interrompido será gozado de uma só vez.

Capítulo V

DAS CARREIRAS

Art. 74
Os Poderes Legislativo e Executivo instituirão, no âmbito de suas competências, planos de cargos e carreiras para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Art. 75
Os cargos efetivos poderão ser organizados em carreiras ou instituídos em caráter isolado.
Art. 76
As carreiras incluirão cargos exclusivos de sua atividade, em sucessão ordenada de postos de trabalho, constituindo-se oportunidade de promoção, que permitirá o acesso a cargo mais elevado da carreira, desde que cumpridas as exigências regulamentares fixadas nos respectivos planos de cargos e carreiras.

Capítulo VI

DAS LICENÇAS
Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 77
Conceder-se-á ao servidor licença:

Seção II

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 78
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

Seção III

DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

Art. 79
O servidor terá direito a licença, com remuneração, se a requerer, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, ou pelo período estipulado na legislação eleitoral, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura, perante a Justiça Eleitoral.

Seção IV

DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

Art. 80
Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, e se por ela autorizado, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional ou até dois anos para cursos de mestrado ou três para doutorado.

Seção V

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 81
A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo licenças para o trato de interesses particulares, sem remuneração, desde que cumprido estágio probatório no cargo a ser licenciado, respeitado o limite máximo de até dois anos em toda sua vida funcional.

Seção VI

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 82
Quando se tratar de tratamento de saúde do cônjuge ou filhos legítimos ou legitimados do servidor, a licença será concedida por no máximo 60 (sessenta) dias, depois de análise criteriosa da Administração, mediante comprovação médica e ante a inexistência de outros parentes que possam suprir a ausência e auxílio aos dependentes citados.
Art. 83
Na licença de até três dias, a inspeção será feita por médico assistente do servidor municipal, salvo o caso de prorrogação, e se por prazo superior, pela perícia médica oficial.
Art. 84
Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria por invalidez.
Art. 85
O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença ressalvado seu código internacional, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas na legislação securitária municipal.
Art. 86
O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.

Seção VII

DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE

Art. 87
Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 88
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 89
Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.
Art. 90
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para este fim de criança de até um ano de idade será concedida a licença nos prazos e termos fixados no regime próprio de previdência social do Município.

Seção VIII

DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 91
O servidor licenciado por motivo de acidente de serviço ou doença profissional perceberá auxílio-doença conforme a legislação da previdência municipal, e receberá, sempre que necessário, apoio da Administração para se deslocar para tratamento fora do Município.
Art. 92
Considera-se acidente em serviço, para os fins da presente lei complementar, o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Art. 93
O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, assim diagnosticado por junta de médicos servidores municipais constituída especialmente para esse fim, poderá ser feito em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Art. 94
O tratamento previsto neste artigo é medida de exceção, e somente será admissível, quando inexistirem meios e recursos adequados em instituições públicas.
Art. 95
Caso não se configure acidente em serviço as despesas efetuadas serão repostas nos termo do art.38 desta Lei Complementar.
Art. 95-A
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficiai, inclusive nas prorrogações.
Art. 95-B
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional ou do Estado ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo federal ou estadual.

Capítulo VII

DOS AFASTAMENTOS
Seção I

DO AFASTAMENTO OU CESSÃO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 96
O servidor poderá ser cedido, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em havendo interesse da Administração, com ou sem remuneração, e com as demais condições estabelecidas no ato de afastamento.

Seção II

DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Art. 97
Ao servidor no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

Seção III

DO AFASTAMENTO PARA MISSÃO OFICIAL NO EXTERIOR

Art. 98
O servidor, se autorizado pela Administração, poderá ausentar-se do País em missão oficial, sem remuneração, por prazo não excedente a seis meses.

Capítulo VIII

DAS AUSÊNCIAS PERMITIDAS

Art. 99
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
Art. 100
estudante universitário, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, mediante compensação das horas de trabalho do cargo;

Capítulo IX

DO TEMPO PE SERVIÇO

Art. 101
Observadas as disposições constitucionais pertinentes, será contado para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade o tempo de contribuição ao serviço federal, estadual e municipal, prestado à Administração direta, autarquias e fundações públicas daqueles entes.
Art. 102
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 103
Além das ausências ao serviço previstas no artigo 99, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

Capítulo X

DO DIREITO PE PETIÇÃO

Art. 104
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 105
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Art. 106 Caberá recurso:
Art. 107
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 108
O recurso não poderá ser recebido com efeito suspensivo.
Art. 109 O direito de requerer prescreve:
Art. 110
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 111
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 112
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído, sob pena de suspensão dos prazos recursais enquanto não disponível o processo.
Art. 113
A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial.

Capítulo XI

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

Art. 114
O sistema municipal de seguridade social visa dar cobertura aos riscos e eventos a que estão sujeitos o servidor e sua família, compreendendo os benefícios vinculados ao regime próprio de previdência social e do plano de assistência à saúde do servidor municipal.
Art. 115
O conjunto das prestações securitárias devidas aos servidores municipais será aquele estabelecido na legislação municipal pertinente, que observará as disposições constitucionais sobre a matéria, assim como as condições técnicas e financeiras do Município.
Art. 116
A aposentadoria dos servidores municipais, bem como a concessão de pensão aos seus dependentes, assim como todas as outras prestações previdenciárias, assistenciais e de saúde, serão assegurados na forma exclusiva do artigo anterior, observando-se ainda as seguintes regras:
Art. 116
A aposentadoria dos servidores municipais e a concessão de pensão aos seus dependentes, assim como todas as prestações previdenciárias serão assegurados conforme regras da legislação que trata do regime próprio de previdência social.

Seção ÚNICA

DO AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO- RECLUSÃO E DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Subseção I

DO AUXILIO-FUNERAL

Art. 117
O auxílio-funeral é devido aos dependentes do servidor na atividade ou aposentado, em valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), pago pela Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal de Corumbá, quando for o caso, corrigido anualmente, no mês de abril, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Subseção II

DO AUXÍLIO - RECLUSÃO

Art. 118
Aos dependentes do servidor ativo será concedido auxílio-reclusão pago pelo Instituto de Previdência Municipal, nos seguintes valores:
Art. 118
Aos dependentes do servidor ativo será concedido auxílio-reclusão, pago de conformidade com as regras do sistema de previdência social do Município.

Subseção III

DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 119
Os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal ficam autorizados a fazer contribuição para a manutenção do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais, com limite de até 70% (setenta por cento) da contribuição mensal para o plano de saúde contratado, não podendo ultrapassar o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mensais.

Seção I

DOS DEVERES

Art. 120 São deveres do servidor:

Seção II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 121
exercer, cumulativamente, dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei;

Seção III

DA ACUMULAÇÃO

Art. 122
a de dois cargos de professor;
Art. 123
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão no Município, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, exceto, neste último caso, em empresa de economia mista.
Art. 124
O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, quando então poderá acumular o cargo em comissão com o cargo efetivo compatível .

Seção IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 125
O servidor responde civil e penalmente, por ato omissivo ou comissivo, na forma da legislação federal aplicável, e administrativamente, na forma da Constituição, desta lei e do restante da legislação municipal, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 126
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Seção V

DAS PENALIDADES

Art. 127 São penalidades disciplinares:
Art. 128
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 129
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante dos incisos I, II, IV e X do artigo 121 e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 130
A suspensão sem remuneração será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 90 (noventa) dias.
Art. 131
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
Art. 132
Será cassada a aposentadoria do inativo que a tenha obtido com inconstitucionalidade ou ilegalidade, segundo a qualquer tempo possa demonstrar a Administração.
Art. 133
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 134
A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência dos incisos III, V a IX e XI do artigo 121 desta Lei Complementar, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal.
Art. 135
Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 136
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante cada doze meses.
Art. 137
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou suspensão superior a sessenta dias, pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara Municipal;
Art. 138
em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

Capítulo XIII

DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Seção I

DA SINDICÂNCIA

Art. 139
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
Art. 140
através de sindicância, quando configurada a possibilidade de aplicação de penalidade de advertência ou suspensão até trinta dias;
Art. 141
arquivamento do respectivo processo;
Art. 142
Na hipótese do relatório da sindicância, do procedimento sumário e/ou do processo administrativo disciplinar concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 143
instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, composta por dois servidores efetivos e, simultaneamente, indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

Seção II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 144
Findo o prazo do afastamento, cessarão seus efeitos automaticamente, ainda que não concluído a sindicância, o procedimento sumário ou o processo administrativo disciplinar.

Seção III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 145
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 146
Pelo menos um dos membros da comissão de processo administrativo disciplinar deverá ter graduação em direito.
Art. 147
A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 148
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a minuciosa indiciação do servidor em processo administrativo disciplinar , com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao art. 41, do Código de Processo Penal.
Art. 149
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

Seção IV

DA INSTRUÇÃO, DA DEFESA E DO RELATÓRIO

Art. 151
A instrução do processo administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 152
Os autos da sindicância, se existente, integrarão o processo disciplinar, como parte da instrução.
Art. 153
Na fase de instrução a comissão promoverá tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, e recorrerá, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 154
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Art. 155
As testemunhas, se servidores do mesmo Poder ou entidade, serão convocadas a depor mediante mandado, expedido pelo presidente da comissão, e comunicado ao superior hierárquico da unidade onde serve o indiciado, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Art. 156
Se a testemunha for da Administração e não for servidor do mesmo Poder ou entidade, será convidada a depor, indicando-se data, local e horário.
Art. 157
Se a testemunha for do indiciado, deverá por ele ser conduzida a depor, na data determinada pela comissão.
Art. 158
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha fazê-lo por escrito.
Art. 159
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados procedimentos previstos nos artigos anteriores.
Art. 160
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Art. 161
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, assegurando-se-lhe vista do processo na unidade de trabalho.
Art. 162
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 163
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado uma só vez no diário oficial do Município, e na sua ausência em jornal diário, para apresentar defesa.
Art. 164
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
Art. 165
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas nas quais se baseou para formar a sua convicção.
Art. 166
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Seção V

DO JULGAMENTO

Art. 167
No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Art. 168
O julgamento por princípio acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Art. 169
Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo, ou outra de hierarquia superior, declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, o refazimento da parte anulada ou de todo o processo, à mesma comissão ou a outra que designar.
Art. 170
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 171
O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo, e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.
Art. 172
Serão assegurados transporte e diárias, na forma desta Lei Complementar, aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem do Município para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

Seção VI

DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 173
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Art. 174
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 175
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 176
O requerimento de revisão do processo será endereçado ao dirigente máximo de cada Poder ou entidade respectiva.
Art. 177
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Art. 178
A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias corridos para a conclusão dos trabalhos.
Art. 179
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar.
Art. 180
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos desta lei.
Art. 181
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação a destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Capítulo XIV

DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

Art. 182
Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgão da administrarão Municipal direta, as suas autarquias e as efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei Complementar.
Art. 183
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
Art. 184
A contratação prevista neste Capítulo poderá, para fins de recrutamento, a juízo da Administração municipal, ser precedida de processo seletivo simplificado, quando seu regulamento deverá ser editado e publicado no órgão oficial do Município de Corumbá, e na sua ausência, em jornal diário de circulação local
Art. 185
As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos:
Art. 186
As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Planejamento e Administração.
Art. 187
É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores da Administração direta ou indireta da União, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 188
Ao servidor temporário é assegurada a gratificação natalina, o adicional de férias, o gozo de férias anuais, os encargos da previdência social e o direito de petição, na forma de concessão aos servidores de carreira do Município.
Art. 189
A justificativa para a contratação temporária, na forma deste artigo, é da competência do órgão ou entidade proponente e deverá explicitar a situação excepcional e, quando for o caso, a emergência a ser atendida e os prejuízos iminentes.
Art. 190
O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:
Art. 190
As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, assegurada ampla defesa.
Art. 191
O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
Art. 192
Aplica-se ao pessoal contratado por esta Lei Complementar exclusivamente suas disposições, no que couber.

Capítulo XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 193
O Dia do Servidor Público do Município de Corumbá será comemorado em vinte e oito de outubro de cada ano.
Art. 194
Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes e das entidades às quais se aplica esta Lei Complementar, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
Art. 195
Os prazos fixados nesta Lei Complementar serão contados em dias corridos. salvo exceções expressamente nela previstas, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, prazo vencido em dia em que não haja expediente e nos dias em que for ponto facultativo.
Art. 196
É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos servidores nomeados até o dia 05 de junho de 1998, sem prejuízo da avaliação a que se refere o inciso I do artigo 27.
Art. 197
Até a elaboração do Plano a que se refere o artigo 67 desta Lei Complementar vigorará os atuais regulamentos sobre periculosidade e insalubridade.
Art. 198
Aos servidores do magistério aplica-se o estatuto em vigor, até a sua reformulação.
Art. 199
O cargo de "ADVOGADO" será estruturado em carreira, com três níveis hierárquicos a saber, Io nível : Advogado de Terceira Categoria (ADVIII), 2° nível : Advogado de Segunda Categoria (ADVII) e 3° nível: Advogado de Primeira Categoria (ADVI), obedecidos os seguintes lapsos temporais :
Art. 200
A remuneração do cargo de Advogado, que é considerado para todos os efeitos legais como Carreira de Estado, fica fixada, conforme determina a Lei n.° 1.594/99, para Advogado de Primeira Categoria (ADVI), em R$ 2.0 50,00 ( dois mil e cinqüenta reais), para Advogado de Segunda Categoria (ADVII), em R$ 1.640,00 ( um mil e seiscentos e quarenta reais ), e, para Advogado de Terceira Categoria (ADVIII), em R$ 1.230,00 ( um mil duzentos e trinta reais), e deverá ser revista de ofício, através de Decreto, ouvido o Advogado-Geral do Município, até o último dia do mês de novembro de cada ano, para vigorar no exercício financeiro imediatamente subseqüente, obedecido o seguinte:
Art. 201
Os Advogados do Município serão lotados no órgão jurídico do Poder Executivo e não poderão de lá serem removidos, salvo por motivo de interesse público justificado ou a seu pedido, em ambos os casos ouvido previa e expressamente o Advogado-Geral do Município para sua anuência, que é requisito de validade da remoção.
Art. 202 VETADO
Art. 203 VETADO
Art. 204
Até a regulamentação pelo Instituto de Previdência Municipal do auxílio - funeral e do auxílio reclusão referidos nos artigos 117 e 115 desta Lei Complementar, esses benefícios serão custeados por cada Poder ou entidade.
Art. 205
Os servidores que têm direitos a períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei 387/62, deverão requerer a sua concessão junto aos órgão de pessoal, no prazo de 60 ( sessenta ) dias contados a partir da vigência da presente, sob pena de perda do direito ao seu gozo.
Art. 206
Os Poderes e entidades promoverão a adequação no vencimento dos servidores que percebem menos que um salário mínimo mensal, ficando autorizados a alterarem na data de publicação desta lei a atual tabela de vencimentos.
Art. 207
Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 208
Caberá ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara Municipal regulamentar disposições desta Lei Complementar ou delegar competência para outra autoridade do respectivo Poder.
Art. 209
O tempo de serviço dos servidores municipais, anterior à presente Lei Complementar, é contado para o efeito de concessão das gratificações previstas no seu artigo 53. Excetuando-se tal contagem para efeito de incorporação de função de Confiança e comissão.
Art. 210
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação, revogando as disposições em contrario, em especial a Lei n° 387, de 21 de setembro de 1.962 e a legislação que a alterou, os incisos IX, X e XX do art 12, §2°, do art 13, art 15, Incisos VIII, X, XI, XII, XIV, XVI,XVII, XVIII, XIX, XXV, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII, XXIX e XLI, art 18, art 19, art 20, art 21, art 23, art 24, parágrafo único do art 26, art 35, parágrafo único do art 37, art 49, incisos III , V e VII do art 50, art 63, art 64, art 65, art 66, art 67, art 68, art 88, art 89, art 90, art 91, art 92, art 93, art 95, art 104, art 108, art 109 e art 110, da Lei n° 1.594/99.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de dezembro de 2000

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