O Presidente da Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, PROMULGA a presente Lei.
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Art. 1°.
A Letra "C" do Artigo 2°., da Lei Complementar n°. 107/2.007, passa a ter a seguinte redação:
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c) -22 (vinte e dois) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a denominação de Assessor Parlamentar Especial, Símbolo DAS-3, Grupo Operacional I.
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Art. 2º.
O Artigo 3°., da Lei Complementar n°. 107/2.007, passa a ter a seguinte redação:
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Art. 3°.O Anexo I da Lei Complementar n°. 097/2.005, fica acrescido do seguinte:
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§ 1° -
Os cargos do item 2 (dois) será de livre e exclusiva nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
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Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 22 de Dezembro de 2.008.
Lei Complementar nº 121/2008 - 22 de dezembro de 2008
MOHAMAD A. R. ABDALLAH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2008