Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Complementar 154/2012 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Os arts. 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2°.
Os arts. 14, 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3°.
Os arts. 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 4°.
Os arts. 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 5°.
Ficam transformadas as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Integrado, de Promoção da Cidadania e de Ações Sociais, respectivamente, nas Secretarias Municipais Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos, de Educação e de Saúde.
- Art. 6°.Ficam criadas a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que serão dirigidas por Secretário Municipal.
- Art. 7°.A Fundação Terra Pantanal passa a denominar-se Fundação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário - FUNTERRA.
- Art. 8°.O pessoal, bens, os recursos orçamentários, os direitos e as obrigações dos órgãos municipais ficam transferidos:
- Art. 9°.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento de 2011, destinados à adequação da Lei Orçamentária às alterações promovidas por esta Lei na estrutura administrativa, limitados aos valores disponíveis nas unidades orçamentárias extintas, transformadas ou fusionadas.
- Art. 10Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011.
- Art. 11
Ficam revogados os arts. 37 e 38 da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006.
Corumbá, MS, 21 de dezembro de 2010
Lei Complementar nº 140/2010 - 21 de dezembro de 2010
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2010