-
Art. 1°.
Fica concedido, pelo prazo de doze meses, o auxílio-alimentação, por dia trabalhado, aos servidores municipais ativos, em exercício nos órgãos da Administração Direta, nas Entidades Fundacionais e Autárquica do Poder Executivo.
-
§ 1° -A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
-
§ 2° -O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
-
§ 3° -O servidor contratado por prazo determinado fará jus ao auxílio-alimentação, caso tenha período de contrato igual ou superior a seis meses, na proporção de um doze avos por mês.
-
§ 4° -Excluem-se do auxílio concedido, os servidores que exercem cargos de provimento em comissão.
-
Art. 2°.O valor individual do auxílio-alimentação será concedido nas seguintes condições:
-
I -R$ 50,00 (cinqüenta reais) para os servidores que ocupam cargos que exigem nível fundamental para o seu exercício;
-
II -R$ 100,00 (cem reais) para os servidores que ocupam cargos que exigem nível médio para o seu exercício ou que exercem o cargo de Profissional de Educação sem a habilitação de licenciatura plena;
-
III -R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para os servidores que ocupam cargos que exigem nível superior para o seu exercício ou para os servidores que ocupam cargos de Profissional de Educação e de Especialista de Educação.
-
Art. 3°.O auxílio-alimentação não:
-
I -será incorporado ao vencimento, ao subsídio, à remuneração ou para fins de cálculo de provento ou pensão;
-
II -será incorporado ao rendimento tributável;
-
III -sofrerá incidência de contribuição para a previdência social ou para o plano de assistência à saúde.
-
Parágrafo único -O auxílio-alimentação é inacumulável com outros benefícios ou vantagens semelhantes, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
-
Art. 4º.Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias.
-
§ 1° -Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
-
§ 2° -As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas pagas nos finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no caput deste artigo.
-
Art. 5°.O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.
-
Art. 6°.Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por doze meses, bolsa alimentação aos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Regime Próprio de Previdência do Município que não tenham recebido qualquer reajuste salarial vigente no exercício de 2010, de conformidade com os índices e valores fixados no art. 2° desta Lei Complementar.
-
Art. 7°.Os vencimentos das classes A, nível I, das Tabelas "A", do Anexo I, e "I", do Anexo IV, da Lei Complementar n° 126, de 29 de julho de 2009, passam a vigorar com o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), aplicado aos demais vencimentos desse nível o interstício entre classes, vigente na data da publicação desta Lei Complementar.
-
-TABELA A: GERAL
Classe
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
NÍVEL VI
A
545,00
572,25
600,86
630,91
796,30
1.592,60
B
572,25
600,86
630,91
662,45
836,12
1.672,24
C
600,86
630,91
662,45
695,57
877,92
1.755,84
D
630,91
662,45
695,57
730,35
921,82
1.843,64
E
662,45
695,57
730,35
766,87
967,91
1.935,82
F
695,57
730,35
766,87
805,21
1.016,30
2.032,60
G
730,35
766,87
805,21
845,47
1.067,12
2.134,24
-
-ANEXO IVTABELA I: TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO
Classe
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
A
545,00
572,25
600,86
630,91
796,30
B
572,25
600,86
630,91
662,45
836,12
C
600,86
630,91
662,45
695,57
877,92
D
630,91
662,45
695,57
730,35
921,82
E
662,45
'695,57
730,35
766,87
967,91
F
695,57
730,35
766,87
805,21
1.016,30
G
730,35
766,87
805,21
845,47
1.067,12
-
Art. 8°.
O vencimento da classe A, nível I, da Tabela "D" - Profissional de Educação, passa a vigorar com o valor de R$ 1.005,00 (um mil e cinco reais), aplicado aos demais vencimentos desse nível o interstício entre classes, vigente na data da publicação desta Lei Complementar.
-
-
TABELA D: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO 20h
CLASSE
ÍNDICE
PI = 1,00
PII = 1,275
PIII = 1,60
PIV = 2,00
A
1,00
1.228,00
1.565,70
1.964,80
2.456,00
B
1,14
1.399,92
1.784,90
2.239,87
2.799,84
C
1,19
1.461,32
1.863,18
2.338,11
2.922,64
D
1,24
1.522,72
1.941,47
2.436,35
3.045,44
E
1,29
1.584,12
2.019,75
2.534,59
3.168,24
F
1,35
1.657,80
2.113,70
2.652,48
3.315,60
G
1/48
1.817,44
2.317,24
2.907,90
3.634,88
H
1,66
2.038,40
2.599,06
3.261,57
4.076,96
-
Art. 9°.
O vencimento da classe A, nível I, da Tabela "E" - Especialista de Educação, passa a vigorar com o valor de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), aplicado aos demais vencimentos desse nível o interstício entre classes, vigente na data da publicação desta Lei Complementar.
-
-TABELA E: ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO 40h
CLASSE
ÍNDICE
PI = 1,00
PII = 1,275
PIII = 1,60
PIV = 2,00
A
1,00
2.456,00
3.131,40
3,929,60
4.912,00
B
1,14
2.799,84
3.569,80
4.479,74
5.599,68
C
1,19
2.922,64
3.726,36
4.676,22
5.845,28
D
1,24
3.045,44
3.882,94
4.872,70
6.090,88
E
1,29
3.168,24
4.039,50
5.069,18
6.366,48
F
1,35
3.315,60
4.227,40
5.304,96
6.631,20
G
1,48
3.634,88
4.634,49
5.815,80
7.269,76
H
1,66
4.076,96
5.198,12
6.523,14
8.153,92
-
Art. 10
Os artigos 8° e 9° da Lei Complementar n° 036, de 24 de dezembro de 1999, e alterados pelas Leis Complementares n° 089, de 21 de dezembro de 2005, e n° 126, de 29 de julho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
-
- "Art. 8° (...)
-
Parágrafo único -O vencimento do Profissional de Educação sem a habilitação de licenciatura plena passa a corresponder a 70% (setenta por cento) incidente sobre o vencimento do Profissional de. Educação, nível I, classe A, da Tabela "D".
-
Art. 9°.
As classes constituem a linha de promoção funcional dos membros da carreira do Magistério Municipal, sendo designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H, com os seguintes coeficientes, incidindo sobre o vencimento da classe A do respectivo nível:
-
a) -
-
b) -
-
c) -
-
d) -
-
e) -
-
f) -
Classe G, coeficiente 1,58;
-
g) -
classe H, coeficiente 1,61.
-
Art. 11Será concedido o percentual de 10% (dez por cento), a título de adicional de incentivo à capacitação, instituído no art. 62 da Lei Complementar n° 089, de 21 de dezembro de 2005, aos servidores municipais que concluíram, com aproveitamento, o curso "Profuncionário" do Programa Nacional da Valorização dos Trabalhadores em Educação.
-
Parágrafo único -O percentual concedido se acresce ao índice que estiver sendo percebido por servidores beneficiados com a vantagem de que trata este artigo.
-
Art. 12O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá, de que trata a Lei Complementar n° 087, de 23 de novembro de 2005, passa a ser identificado como "Regime Jurídico Próprio e Único de Previdência Social", de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos entes públicos e dos servidores efetivos, ativos e inativos, e dos pensionistas, observados os critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
-
§ 1° -O Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá - FUNPREV, com a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria, das pensões e de outros benefícios passará a operar como sistema unificado de pagamento dos benefícios previdenciários concedidos e a conceder aos servidores efetivos e seus dependentes pelo Município de Corumbá.
-
§ 2° -Ao Município de Corumbá compete responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá - FUNPREV, com relação aos servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus dependentes.
-
Art. 13 (V E T A D O)
-
Art. 14Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de junho de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 16 DE JULHO DE 2010
Lei Complementar nº 138/2010 - 16 de julho de 2010
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de julho de 2010