O Prefeito Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sancionei a seguinte Lei:
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TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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TÍTULO IVDA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO
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Capítulo ÚNICO
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Art. 15Lotação é a designação da unidade administrativa em que o ocupante do cargo do Grupo Ocupacional do Magistério exercerá suas funções no âmbito da SMEC.
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Art. 16Remoção é o deslocamento do membro do Grupo Ocupacional do Magistério entre escolas, Unidades Educacionais e Secretaria de Educação, no mesmo quadro de carreira para cargo idêntico.
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Art. 17A remoção ocorrerá através de uma das seguintes formas:
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Art. 18As remoções a pedido deverão ser processadas uma vez por ano, na data, prazos e procedimentos regulados por ato do titular da Pasta da Educação e os candidatos serão condicionados à seguinte ordem de prioridade:
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TÍTULO VDA READAPTAÇÃO
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Capítulo ÚNICO
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Art. 19Readaptação é o afastamento do professor de suas funções, para outras de atribuições mais compatíveis com sua capacidade física e mental mediante apresentação de laudo da Perícia Médica da Prefeitura Municipal de Corumbá-MS.
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Art. 20O professor, em readaptação, terá direito somente á remuneração permanente de seu cargo efetivo e fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano.
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Art. 21O período de afastamento do professor em readaptação não será computado como de efetivo exercício para fins de aposentadoria especial.
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TÍTULO VI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
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Capítulo IDA PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL
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Art. 22Progressão Funcional Vertical é a elevação de nível do membro do Magistério, de acordo com a correspondente habilitação, aos níveis previstos no artigo 10 desta lei.
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Art. 23A progressão funcional vertical será concedida mediante requerimento e comprovação de nova habilitação.
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Art. 24O beneficiário da progressão indevida será obrigado a restituir o que a mais houver recebido, devidamente corrigido, caso tenha havido má fé de sua parte, comprovada em processo administrativo disciplinar, independentemente das demais sanções legais.
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Capítulo IIDA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL
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Art. 25Progressão Funcional Horizontal é a elevação de classe do membro do Magistério, pelo critério de avaliação de desempenho e de mérito no cumprimento de seus deveres e direitos, à classe imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional.
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Capítulo IIIDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
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Art. 26A avaliação de desempenho tem como finalidade promover o desenvolvimento continuo de cada membro do magistério, com vista ao aprimoramento pessoal e profissional, oportunizando o aproveitamento de potencialidades e a melhoria de desempenho e de qualidade de vida no trabalho, a fim de assegurar o alcance dos objetivos educacionais do Sistema Municipal de Ensino.
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Art. 27Os critérios que integram os instrumentos utilizados para avaliação de desempenho têm como base os seguintes princípios:
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Capítulo IVDA COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
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Art. 28A avaliação de desempenho será feita através de normas regulamentadoras pela Comissão de Valorização do Magistério, composta por 5 (cinco) membros efetivos: 2 (dois) representantes da Classe, 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e 01 (um) da Secretaria de Administração.
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TÍTULO VIIDOS DIREITOS E VANTAGENS
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Capítulo IDOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
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Art. 1°.A presente lei organiza o Magistério Público Municipal e estrutura os níveis e classes de acordo com o art. 67, da Lei n° 9.394 de 20.12.96 - Diretrizes e Bases da Educação e nos termos do artigo 9° e 10, da Lei 9.424 de 24.12.96, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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Art. 2°.São atribuições dos membros do Grupo Ocupacional do Magistério, do Sistema Municipal de Ensino, para efeito desta Lei, as relacionadas com a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino, a execução de atividades técnico-pedagógicas, bem como as atividades relativas à direção ou administração educacional, planejamento, supervisão, orientação e inspeção educacional.
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Art. 3°.O regime jurídico dos ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério é o estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e, subsidiariamente, o deste Plano de Carreira e Remuneração.
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Capítulo IDOS DIREITOS
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Art. 29São direitos do Professor e do Especialista de Educação:
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Capítulo IIDAS FÉRIAS
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Art. 30Os docentes em exercício de regência de classe terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, entre as etapas letivas, assim distribuídas:
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Art. 31Gozarão férias de 30 (trinta) dias os membros do Grupo Ocupacional do Magistério que.
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Art. 32O abono de férias dos membros do Grupo Ocupacional do Magistério em efetivo exercício de suas funções deverá ser creditado, anualmente, na Folha de Pagamento do mês de dezembro.
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Capítulo IIIDAS VANTAGENS
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Art. 33Além das vantagens próprias dos servidores municipais, constantes do Estatuto dos Servidores Municipais e do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal, aos membros da carreira do Magistério Municipal que exercerem suas funções, exclusivamente, em unidade do Sistema Municipal de Ensino, será concedido o adicional de incentivo de até cinqüenta por cento do respectivo vencimento, conforme regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal.
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Art. 34As vantagens de que trata este Capitulo deixarão de ser pagas ao membro do Grupo Magistério que se afastar da efetiva regência de classe, salvo nos casos de:
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Art. 35As vantagens de que trata este Capítulo, não serão cumulativos entre si e não serão permitidas incorporações por funções dentro ou fora do Sistema de Ensino aos vencimentos e proventos da aposentadoria.
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TÍTULO VIIIDOS DIRIGENTES EDUCACIONAIS
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Capítulo ÚNICO
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Art. 36As funções de provimento em confiança, no âmbito das Unidades Escolares e Creches Municipais, serão exercidas por servidores designados pelo Prefeito Municipal e perceberão percentuais definidos em Lei.
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Art. 37A função de diretor das Escolas é de provimento em confiança e observará o princípio da gestão democrática por consulta à comunidade escolar mediante lista tríplice.
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TÍTULO IXDOS DEVERES E PROIBIÇÕES
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Capítulo IDOS DEVERES
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Art. 38O professor e o Especialista de Educação têm o dever de , considerar a relevância social de suas atividades, primando pela conduta moral e , funcional adequada á dignidade profissional em razão do que deverá:
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Capítulo IIDAS PROIBIÇÕES
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Art. 39É vedado ao Professor e ao Especialista de Educação:
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Art. 40Ao Professor é, ainda, expressamente vedado:
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TÍTULO XDA CARGA HORÁRIA
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Capítulo ÚNICO
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Art. 41O Professor ficará sujeito a um cargo com a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 16 (dezesseis) horas efetivas em sala de aula e 04 (quatro) horas de atividades na Escola.
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Art. 42O Especialista de Educação ficará sujeito a um cargo com jornada correspondente a 40 (quarenta) horas semanais e deverá permanecer na Unidade Escolar em período concomitante ao dos professores.
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TÍTULO IIDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
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TÍTULO XIDO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
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Capítulo ÚNICO
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Art. 43Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor e piso fixados em lei.
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Art. 44Vencimento Base é a retribuição pecuniária mensal mínima do membro do Magistério fixado para a "Classe A" devida pelo exercício do cargo ou função conforme os coeficientes e classes definidos nesta lei.
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Art. 45Remuneração é o valor da retribuição pecuniária mensal, integrada pelo Vencimento Base e pelas vantagens de caráter pessoal pagas ao membro do magistério pelo exercício do cargo, conforme estabelecidas em leis e regulamentos.
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Art. 46As percepções de vantagens pelos membros do Grupo Ocupacional do Magistério não serão computadas nem acumuladas para concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
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TÍTULO XIIDO SINDICATO
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Capítulo ÚNICO
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Art. 47O Município licenciará dois servidores efetivos, a favor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, representativo da Classe do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal, desde que ocupem cargo eletivo na diretoria do Sindicato, sendo a licença por igual período do mandato.
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Art. 48Os membros do Grupo Ocupacional do Magistério, licenciados para fins de mandato classista não sofrerão prejuízos em seus vencimentos e direitos, sendo assegurado o retorno ás suas funções de origem após o término do mandato.
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Art. 49As contribuições a entidades associativas ou sindicais por parte do Grupo Ocupacional do Magistério poderão ser feitas por desconto diretamente na folha de pagamento, precedido de autorização do servidor, repassados á entidade indicada pelo servidor até o quinto dia útil do mês subseqüente ao pagamento.
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TÍTULO XIIIDA CONVOCAÇÃO TEMPORÁRIA
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Capítulo ÚNICO
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Art. 50Convocação é o cometimento das funções de professor, em caráter temporário e excepcional, na forma da Legislação vigente, para suprir necessidades prementes na Rede Municipal de Ensino.
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Art. 51Quando o Quadro de professores legalmente habilitados para o exercício do cargo for insuficiente para atendimento ás necessidades do sistema de ensino, admitir-se-á, em caráter excepcional, a convocação de professor, com as seguintes escolaridades:
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Art. 52Do ato da convocação deverá constar:
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Art. 53A convocação fica limitada ao período letivo, não podendo ter inicio durante as férias.
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Art. 54O valor da hora de aula do professor convocado, com habilitação, será igual ao do vencimento da Classe "A no Nível correspondente à sua habilitação, e o do não habilitado será igual ao do vencimento da Classe "A" do Regente Auxiliar do Quadro em Extinção, até o final da década da Educação.
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Art. 55O professor convocado fará jus, durante o período de convocação a:
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Art. 56Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura expedir atos de convocação, sendo vedada a designação de professor convocado para exercício de função no Órgão Central ou para ser cedido a outro Órgão.
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TÍTULO XIV
DAS RESPONSABILIDADES FUNCIONAIS
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Art. 57
O membro do Grupo Ocupacional do Magistério responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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Art. 58O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades funcionais do servidor, assegurada ampla defesa, previsto no Estatuto do Servidor Público Municipal.
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TÍTULO XVDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
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Art. 59Os ocupantes do cargo de REGENTE AUXILIAR DO QUADRO EM EXTINÇÃO serão classificados , de acordo com os níveis, classes e vencimentos do cargo de Regente Auxiliar estabelecidos nos Anexos III e IV.
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Art. 60Os atuais professores efetivos e os professores estáveis, por força do artigo 19 da ADCT, com habilitação em NÍVEL MÉDIO obtida em curso de 03 (três) séries e os professores com habilitação de GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, obtida em curso de LICENCIATURA CURTA, seguidas ou não de estudos adicionais, constituirão um QUADRO EM EXTINÇÃO.
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Art. 61Os professores do atual Quadro do Magistério que não se enquadrarem no disposto do artigo anterior, após a complementação dos estudos em área específica para atuação no Ensino Fundamental, deverão prestar Concurso de provas e títulos para ingresso na carreira do magistério.
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Capítulo IIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 62Os proventos dos aposentados do Grupo Ocupacional do Magistério serão concedidos nos termos da Lei Municipal do Instituto de Previdência do Município de Corumbá.
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ANEXO II
TABELA DE COEFICIENTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO 40h
PISO DE REFERÊNCIA RS 180,00
I
4,00
II
5,00
III
6,60
IV
6,00
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ANEXO III
TABELA DE COEFICIENTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO EM EXTINÇÃO
REGENTE AUXILIAR 20 h
PISO DE REFERÊNCIA R$ 180,00
NÍVEL
COEFICIENTE
I
0,80
II
0,90
III
1,00
IV
1,50
V
2,00
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ANEXO IV
COEFICIENTES PARA CLASSES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSES
COEFICIENTES
A
1,00
B
1,08
C
1,16
D
1,24
E
1.32
F
1,40
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ANEXO IV
COEFICIENTES PARA CLASSES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSES
COEFICIENTES
A
1,00
B
1,08
C
1,16
D
1,24
E
1.32
F
1,40
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Art. 63O aperfeiçoamento profissional de que trata o artigo 29, inciso V desta Lei e prescrito no artigo 67, II da L.D.B., será regulamentado por ato do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
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Art. 64O Professor e o Especialista de Educação poderão ser afastados do cargo, quando do interesse da Administração Municipal, para:
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Art. 65Sempre que houver emenda à Constituição Federal em relação a dispositivos que dizem respeito entre a administração pública e os servidores da carreira constituída nesta Lei Complementar, o Poder Executivo Municipal promoverá junto ao Legislativo Municipal as alterações cabíveis, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
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Art. 66As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e do Fundo Municipal de Educação, estabelecido na Lei Orgânica do Município suplementadas quando necessário.
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Art. 67A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 68Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n°11/94.
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COMPARATIVO DE ÍNDICES DE PROPOSTAS
TABELA DE LCOEFICIENTES DO GRUPO
OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSOR
LEI ATUAL
(R$ 175,00)
PROPOSTA
( X R$ 180,00
NÍVEL
COEFICIENTE
NÍVEL
COEFICIENTE
I
1,60
I
1,00
II
1,26
II
1,26
III
1,50
III
1,50
IV
1.76
IV
1.76
V
2.00
V
2,00
VI
2,60
VI
2,60
VII
3,50
VII
2,75
VIII
6,00
VIII
3,00
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
Piso R$ 675,00
Piso R$ 180,00
I
1,00
I
4,00
II
1,25
II
6,00
III
1.76
III
6,60
IV
2,50
IV
6,00
REGENTE AUXILIAR
Piso R$ 175,00
Piso R$ 180,00
I
1.00
I
0,80
II
1,27
II
0,90
III
1,30
III
1,00
IV
1,60
IV
1,60
V
1,75
V
2,00
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ANEXO I
TABELA DE COEFICIENTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSOR 20 h/a
PISO DE REFERÊNCIA ( X RS 180,00)
NÍVEL
COEFICIENTE
I
1,00
II
1,25
III
1,50
IV
1,75
V
2,00
VI
2,50
VII
2,75
VIII
3,00
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Capítulo IDOS CONCEITOS BÁSICOS
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Art. 4°.Para efeitos desta Lei, entende-se:
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Capítulo IIDAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
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Art. 5°.O Magistério Público Municipal é exercido por ocupantes de cargos integrantes das categorias funcionais de Professor e de Especialista de Educação, que constituem o Grupo Ocupacional do Magistério do Quadro Permanente do Município.
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Art. 6°.As categorias funcionais do Magistério são constituídas de cargos de provimento efetivo.
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Capítulo IIIDOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO MAGISTÉRIO
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Art. 7°.As categorias funcionais de Professor e de Especialista de Educação têm como princípios básicos:
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Capítulo IVDA ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO MAGISTÉRIO
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Art. 8°.
nível I, coeficiente 1,00;
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Art. 9°.
classe B, coeficiente 1,07;
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Art. 10
nível I, licenciatura plena de nível superior;
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TÍTULO IIIDA SUBSTITUIÇÃO
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Capítulo ÚNICO
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Art. 11Substituição é o exercício temporário realizado por membro do Magistério, por ato da autoridade competente, durante o impedimento legal ou afastamento do titular em:
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Art. 12No caso do inciso I, artigo 11, caberá substituição por complementação de carga horária:
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Art. 13No caso do inciso II, do artigo 11, o substituto fará jus à verba de representação do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, desde que esta seja igual ou superior a 30 (trinta) dias.
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Art. 14Complementação de carga horária é a atribuição de até 20 (vinte) horas a professor, além da carga horária prevista em seu cargo efetivo, para suprir atividades inerentes ao magistério.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 24 DE SETEMBRO DE 1.999
Lei Complementar nº 36/1999 - 24 de setembro de 1999
EDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de setembro de 1999