-
Art. 1°.
Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Corumbá, constantes das tabelas "A" e "C" do Anexo III da Lei Complementar n° 89, de 22 de dezembro de 2005, ficam reajustados em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), incidente sobre os valores vigentes em março de 2009, conforme valores constantes no Anexo I.
-
Art. 2º.As tabelas "B", da Procuradoria Municipal, "D" e "E", do Magistério Municipal, "F", de Gestor de Obras e Projetos, "G", de Profissional de Medicina (Médico) e Profissional de Serviço de Saúde (Cirurgião Dentista e Odontólogo) e "H", de Fiscal de Tributos Municipais, referentes aos vencimentos, incluído o reajuste definido no art. 1° desta Lei Complementar, passam a vigorar conforme valores constantes no Anexo II.
-
Art. 3°.Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão integrantes do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Corumbá, constantes da tabela do Anexo V da Lei Complementar n° 89, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar conforme valores constantes no Anexo III.
-
Art. 4°.Os valores dos vencimentos das carreiras descritas nos arts. 2° e 3°, da presente lei complementar, absorvem parcela de adicionais e gratificações concedidos às respectivas categorias.
-
Art. 5°.Fica criada a categoria funcional de Trabalhadores em Educação, a qual, inclusive, será integrada por servidores administrativos e de apoio lotados na Rede Municipal de Ensino - REME, nos termos do Anexo IV.
-
Art. 6°.O reajuste estabelecido nos arts. 1° e 2° desta lei complementar aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pelo Tesouro Municipal, conforme paridade assegurada com fundamento no art. 7° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003.
-
Art. 7°.O artigo 8° da Lei Complementar n° 036, de 24 de setembro de 1999, alterado pela Lei Complementar n° 118, de 03 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
-
Art. 8°.
(.....)
-
a) -.......................................................
-
b) -nível II, coeficiente 1,275;
-
c) -
nível III, coeficiente 1,60;
-
d) -
nível IV, coeficiente 2,00.
-
Art. 8°.
Os arts. 87, 117 e 119 da Lei Complementar n° 42, de 8 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
-
Art. 87Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
-
-
.........................................................
-
Art. 117O auxílio-funeral é devido aos dependentes do servidor na atividade ou aposentado, em valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), pago pela Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal de Corumbá, quando for o caso, corrigido anualmente, no mês de abril, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
-
-
.........................................................
-
Art. 119
Fica instituído o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais, com objetivos de manter a capacidade laborativa dos servidores e prevenir ocorrências que afaste o servidor do trabalho por motivo de saúde.
-
§ 1° -Os Poderes Municipais ficam autorizados a contribuir para manutenção do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais, através dos órgãos, fundos e entidades municipais, no limite de três por cento das respectivas despesas com pessoal e até setenta por cento do valor de contribuição de cada segurado.
-
§ 2° -
A contribuição mensal do Poder Executivo para o Plano fica limitada a R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), valor que será revisto nas mesmas datas e índices de reajuste anual dos seus servidores, mediante autorização legislativa.
-
§ 3° -
Deverá ser promovido ajuste, quando o desembolso do Poder Executivo ultrapassar a 95% (noventa e cinco por cento) do valor fixado no §2º, nos três meses imediatamente seguintes dessa apuração, repassando o excesso mediante revisão do percentual de contribuição individual dos segurados.
-
Art. 9°.
A Lei Complementar n° 42, de 8 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescida dos incisos VIII e IX ao art. 77 e dos artigos 95-A e 95-B, com a seguinte redação:
-
Art. 77................................................................................................................
-
VIII -
por motivo de doença em pessoa da família;
-
IX -
por motivo de afastamento do cônjuge.
-
-
..........................................................
-
Art. 95-APoderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficiai, inclusive nas prorrogações.
-
§ 1° -
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, em condições estabelecidas pela chefia.
-
§ 2° -
A licença será concedida com a remuneração do cargo efetivo por até cento e oitenta dias e, após este prazo, por mais seis meses, com dois terços desse valor e sem remuneração, a partir de doze meses de afastamento.
-
§ 3° -
Em cada período de 5 (cinco) anos o funcionário só poderá beneficiar-se de, no máximo, vinte e quatro meses de licença, seguidos ou intercalados.
-
Art. 95-B
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional ou do Estado ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo federal ou estadual.
-
§ 1° -
A licença será sem remuneração e por prazo determinado, não podendo implicar em afastamento superior a dois anos, salvo no caso de exercício de mandato eletivo.
-
§ 2° -
A licença prevista neste deverá ser renovado de dois em dois anos, mediante comprovação da necessidade do afastamento.
-
§ 3° -
Não será concedida nova licença em período inferior a doze meses do término da última licença concedida, salvo a reeleição para mandato eletivo.
-
§ 4° -
Finda a causa da licença, o funcionário deverá reassumir o exercício dentro de trinta dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao serviço.
-
§ 5° -
O funcionário poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, embora não esteja finda a causa da licença, não podendo, neste caso, renovar o pedido, exceto decorrido o prazo referido no § 3° deste artigo.
-
Art. 10
Fica acrescido no art. 40 da Lei Complementar n° 85, de 26 de outubro de 2005 o §3°, com a seguinte redação:
-
Art. 40 .....................................................
-
§ 1° - .............................................
-
§ 2° - ..................................................
-
§ 3° -O disposto no parágrafo anterior será estendido aos ocupantes de cargos de provimento efetivo de nível médio, quando ficar caracterizado o interesse da Administração Pública Municipal.
-
Art. 11
O art. 36 da Lei Complementar n° 112, de 18 de dezembro de 2007, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
-
Art. 36.....................................................................................................
-
IV -escolaridade equivalente ao nível fundamental, para Guarda Municipal 3ª categoria para Guarda Municipal 2ª categoria, e para Guarda Municipal 2ª categoria para Guarda Municipal 1ª categoria, para aqueles em efetivo exercício do cargo antes da promulgação da presente lei complementar.
-
Art. 12
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a contar de Ia de abril de 2009.
-
-
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N° 126/2009
-
-ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N°. 089/2.005
VENCIMENTOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
TABELA A: GERAL
CLASSE
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
NÍVEL VI
A
510,00
525,31
545,14
584,79
796,30
1592,59
B
520,35
551,58
572,38
614,03
836,11
1672,22
C
546,38
579,15
601,00
644,73
877,91
1755,82
D
573,70
608,11
631,06
676,96
921,81
1843,61
E
602,38
638,51
662,62
710,80
967,90
1935,80
F
632,50
670,43
695,75
746,35
1016,29
2032,59
G
664,12
703,96
730,53
783,66
1067,10
2134,21
-
-
TABELA C: GUARDA MUNICIPAL
Classe
3o CATEGORIA
2a CATEGORIA
1ª CATEGORIA
INSPETOR
A
600,86
630,91
796,30
1.592,60
B
630,91
662,45
836,12
1.672,24
C
662,45
695,57
877,92
1.755,84
D
695,57
730,35
921,82
1.843,64
E
730,35
766,87
967,91
1.935,82
F
766,87
805,21
1.016,30
2.032,60
G
805,21
845,47
1.067,12
2.134,24
-
-
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR N° 126/2009
-
-TABELA B: PROCURADORIA MUNICIPAL
Classe
3a CATEGORIA
2a CATEGORIA
Ia CATEGORIA
A
3.150,00
4.200,00
5.250,00
B
3.307,50
4.410,00
5.512,50
C
3.472,88
4.630,50
5.788,13
D
3.646,52
4.862,03
6.077,53
E
3.828,84
5.105,13
6.381,41
F
4.020,29
5.360,38
6.700,48
G
4.221,30
5.628,40
7.035,50
-
- - TABELA D: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO 20h
CLASSE
índice
PI = 1,00
PII = 1,25
PIII = 1,60
PIV = 2,00
A
1,00
1.005,00
1.250,00
1.600,00
2.000,00
B
1,07
1.070,00
1.337,50
1.712,00
2.140,00
C
1,14
1.140,00
1.425,00
1.824,00
2.280,00
D
1,21
1.210,00
1.512,50
1.936,00
2.420,00
E
1,28
1.280,00
1.600,00
2.048,00
2.560,00
F
1,35
1.350,00
1.687,50
2.160,00
2.700,00
-
-
TABELA E: ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO 40h
CLASSE
índice
PI = 1,00
PII = 1,25
PIII = 1,60
PIV = 2,00
A
1,00
2.010,00
2.500,00
3.200,00
4.000,00
B
1,07
2.140,00
2.675,00
3.424,00
4.280,00
C
1,14
2.280,00
2.850,00
3.648,00
4.560,00
D
1,21
2.420,00
3.025,00
3.872,00
4.840,00
E
1,28
2.560,00
3.200,00
4.096,00
5.120,00
F
1,35
2.700,00
3.375,00
4.320,00
5.400,00
-
-
TABELA F: GESTOR DE OBRAS E PROJETOS
CLASSE
NÍVEL I
A
2.300,00
B
2.415,00
C
2.535,75
D
2.662,54
E
2.795,66
F
2.935,45
G
3.082,22
-
-
TABELA G: PROFISSIONAL DE MEDICINA (MÉDICO) E PROFISSIONAL DE SERVIÇO DE SAÚDE
CLASSE
NÍVEL I
A
2.800,00
B
2.940,00
C
3.087,00
D
3.241,35
E
3.403,42
F
3.573,59
G
3.752,27
-
-
TABELA H: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
CLASSE
NÍVEL I
A
1.500,00
B
1.575,00
C
1.653,75
D
1.736,44
E
1.823,26
F
1.914,42
G
2.010,14
-
-
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR N° 126/2009
-
-
ANEXO V
LEI COMPLEMENTAR N°. 089/2.005
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
1.VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
TABELA: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
DAG 01
4.000,00
DAG 02
3.000,00
DAG 03
2.400,00
DAG 04
2.000,00
DAG 05
1.600,00
DAG 06
1.200,00
DAG 07
800,00
-
-
ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR N° 126/2009
tabela i: trabalhadores em educação
classe
nível i
nível ii
nível iii
nível iv
nível v
A
495,59
525,33
545,14
584,79
796,30
B
520,38
551,59
572,39
614,03
836,11
c
546,39
579,17
601,01
644,73
877,92
D
573,71
608,13
631,07
676,97
921,81
E
602,38
638,53
662,63
710,81
967,90
F
632,51
670,46
695,76
746,35
1.016,29
G
664,12
703,97
730,54
783,68
1.067,11
-
-
CATEGORIA FUNCIONAL: TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO (FUNÇÕES, REQUISITOS E PADRÃO SALARIAL)
CARGO FUNÇÃO
REQUISITOS
VENCIMENTO
Técnico de Atividades Institucionais II
Técnico de Apoio Institucional e Instrutor de Educação Infantil.
Nível médio, capacitação para o exercício da função, magistério de nível médio para educação infantil, e registro em entidade de fiscalização profissional, quando couber
TABELA I NÍVEL V
Agente de Serviços Operacionais II
Motorista Escolar.
Nível fundamental e, para Motorista e Operador de Máquinas, CNH categoria "D".
TABELA I NÍVEL IV
Técnico de Atividades Institucionais I
Assistente de Apoio Educacional.
Nível médio
TABELA I NÍVEL III
Agente de Serviços Institucionais II
Agente de Apoio Institucional II, Agente de Berçário, Inspetor de Alunos e Agente de Merenda.
Nível fundamental completo
TABELA I NÍVEL II
Agente de Serviços Institucionais I
Agente de Apolo Institucional I, Auxiliar de Apoio Educacional, Auxiliar de Merendo, Auxiliar de Disciplina, Zelador de Escola, Agente de Lavanderia e Servente.
Nível fundamental
TABELA I NÍVEL I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 29 DE JULHO DE 2009
Lei Complementar nº 126/2009 - 29 de julho de 2009
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de julho de 2009