TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

Capítulo I

DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1°.
A Administração Pública Municipal, por meio de ações diretas ou indiretas, tem como objetivo permanente proporcionar à população do Município de Corumbá condições dignas que assegurem:
Art. 2°.
As atividades do Poder Executivo obedecerão aos princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade, da publicidade, da moralidade e de eficiência e aos seguintes preceitos:

Capítulo II

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3°.
A atuação dos órgãos e das entidades que compõem a estrutura do Poder Executivo submete-se às seguintes diretrizes:

Capítulo III

DA NATUREZA DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES

Art. 4°.
O Poder Executivo, por meio de ações diretas ou indiretas, tem como objetivo permanente assegurar à população condições dignas de vida, buscando o crescimento econômico com justiça social e o desenvolvimento sustentável.
Art. 5°.
O Poder Executivo é estruturado por dois conjuntos permanentes representados pela administração direta e pela administração indireta, integrados segundo os objetivos e as metas que devem buscar atingir conjuntamente.
Art. 6°.
A administração direta compreende os órgãos municipais encarregados da operacionalização direta de atividades constitucionais de competência do Município.
Art. 7°.
A administração direta é constituída de órgãos que atuam como organismo responsável pela efetivação das atividades de planejamento, comando, coordenação, controle e execução das ações de gestão do Poder Executivo Municipal.
Art. 8°.
A administração indireta compreende entidades com personalidade jurídica própria, instituídas para limitar a expansão da administração direta ou aperfeiçoar sua ação executiva desempenhando atividades de interesse público, de cunho econômico ou social, assim definidas:

Capítulo IV

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 9°.
A organização administrativa do Poder Executivo compreende os serviços estatais organizados para cumprimento das suas funções constitucionais e das atividades institucionais típicas da administração pública municipal, conforme os seguintes grupamentos:”
Art. 10
Secretaria Municipal de Governo;

Capítulo V

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Seção I

Do Gabinete do Prefeito
Seção X

Da Secretaria Municipal de Infraestrutura Habitação e Serviços Públicos
Seção XI

Da Secretaria Municipal de Educação
Seção XII

Da Secretaria Municipal de Saúde
Seção XIII

Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Seção II

Da Procuradoria-Geral do Município
Seção III

Da Controladoria-Geral do Município
Seção IV

Da Coordenadoria Municipal de Segurança Pública
Seção V

Da Secretaria Municipal de Governo
Seção VI

Da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Seção VII

Da Secretaria Municipal de Gestão Pública
Seção VIII

Da Secretaria Municipal da Produção Rural
Seção IX

Da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

Capítulo VI

DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Seção I

Disposições Preliminares
Seção II

Da Fundação de Cultura de Corumbá
Seção III

Da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal
Seção IV

Da Fundação de Esportes de Corumbá
Seção V

Da Agência Municipal de Trânsito e Transporte

Capítulo V

DA ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

Art. 30
Os órgãos da administração direta do Município de Corumbá terão estrutura básica e desdobramento operacional identificados pela hierarquia e vinculação das unidades organizacionais que os integram, observadas as seguintes diretrizes e posições:
Art. 31
A estrutura administrativa dos órgãos da administração direta será definida por decreto, observadas as diretrizes e posições hierárquicas e funcionais definidas nesta Lei Complementar, de acordo com proposta apresentada pelo respectivo titular, e deverá estabelecer:
Art. 32
As regras de estruturação estabelecidas nos artigos 30 e 31 aplica-se à organização administrativa das autarquias e fundações municipais, bem como às unidades organizacionais e respectivos dirigentes e gerentes.

TÍTULO II

DAS BASES FUNDAMENTAIS DA AÇÃO DO PODER EXECUTIVO

Capítulo I

DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 33
A ação administrativa se processará no âmbito de atuação do Poder Executivo em estrita observância, além dos inscritos no art. 37 da Constituição Federal, aos seguintes princípios:

Capítulo IV

DAS NORMAS REGEDORAS DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS

Seção I

Das licitações
Seção II

Dos Servidores Públicos
Seção III

Dos Atos da Administração do Poder Executivo
Seção IV

Das Competências dos Secretários Municipais

Seção I

Da Programação

Art. 34
A programação é a indicação das etapas que compõem um conjunto de ações, dispostas em termos de tempo, quantidades e valor, de forma compatível com as necessidades a serem atendidas e as atividades a serem desenvolvidas.

Seção II

Da Coordenação Funcional

Art. 35
O funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo será objeto de coordenação sistemática, visando a evitar superposições de esforços e a facilitar as comunicações inter e intraorganizacional entre órgãos e seus agentes públicos.
Art. 36
A coordenação far-se-á por níveis hierárquicos, a saber:

Seção III

Da Descentralização

Art. 37
A descentralização objetivará o aumento da velocidade das respostas operacionais da Administração Municipal, mediante o deslocamento, permanente ou transitório, da competência decisória para o ponto mais próximo do ato ou fato gerador de situações e eventos, que demandem decisão.
Art. 38
A execução das atividades será descentralizada:

Seção IV

Da Delegação de Competência

Art. 39
A delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa no âmbito interno da Administração Municipal, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de decisão e execução.

Seção V

Da Supervisão

Art. 40
Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações estão sujeitos à supervisão do titular ao qual estiverem vinculados.
Art. 41
A supervisão a cargo dos Secretários Municipais e dos titulares dos demais órgãos subordinados diretamente ao Prefeito Municipal tem por objetivo:

Seção VI

Do Controle Administrativo

Art. 42
O controle dos resultados dos programas e das ações dos órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo constitui responsabilidade de todos os níveis de direção e chefia e será exercido de forma sistemática e permanente, compreendendo:

Capítulo II

DA ATUAÇÃO SISTÊMICA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

Seção I

Disposições Preliminares
Seção II

Do Sistema de Planejamento, Orçamento e Finanças
Seção III

Do Sistema de Suprimento de Bens e Serviços
Seção IV

Do Sistema de Recursos Humanos
Seção V

Do Sistema de Gestão da Informação

Capítulo III

DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO

Art. 54
Constituem instrumentos principais de atuação do Poder Executivo:

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 61
O servidor público nomeado para cargo em comissão do quadro de pessoal do Poder Executivo poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo efetivo e das vantagens pessoais e das inerentes ao respectivo cargo/função, acrescido de gratificações de representação pelo exercício do cargo em comissão e outras vantagens, na forma de regulamento específico.
Art. 62
estabelecer, para fins de supervisão, fiscalização, controle e avaliação dos seus resultados, a vinculação institucional de entidade da administração indireta a Secretaria Municipal cuja área de atuação tenha articulação;

Capítulo II

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 63
Para a organização do Poder Executivo, na forma desta Lei Complementar, ficam estabelecidas as seguintes medidas:
Art. 64
Ficam transferidos o pessoal, os bens, os recursos orçamentários, os direitos e as obrigações:
Art. 65
Ficam criados os cargos em comissão: três de Diretor-Presidente, símbolo DAG-02, seis de Superintendente, símbolo DAG-03, três de Assessor II, símbolo DAG-04, e seis de Assessor IV, símbolo DAG-06.
Art. 66
Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover, sem aumento, a adequação das dotações da Lei Orçamentária do exercício de 2013, dos órgãos e entidades extintos, transformados ou desdobrados para aqueles que receberam suas atribuições, de conformidade com as alterações promovidas por esta Lei Complementar na estrutura do Poder Executivo.
Art. 67
Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.
Art. 68
Revogam-se a Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006; os artigos 1°, 2° e 3° da Lei Complementar n° 101, de 22 de dezembro de 2006; o art. 1° da Lei Complementar n° 111, de 20 de dezembro de 2007; a Lei Complementar n° 124, de 2 de abril de 2009; a Lei Complementar n° 133, de 23 de dezembro de 2009; e a Lei Complementar n° 140, de 21 de dezembro de 2010.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de novembro de 2012

Lei Complementar nº 154/2012 - 14 de novembro de 2012

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Alterados/Revogados por esta lei

Alteraram/Revogaram esta lei

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