planejamento urbano - formulação, acompanhamento e controle de atos legais previstos no Estatuto das Cidades, a operacionalização do Plano Diretor do Município e dos instrumentos que lhe são complementares, a coordenação e implementação do plano de urbanização do Município, relativamente à concretização das políticas e programas de investimentos para a população de menor renda ter acesso à habitação, bem como a execução das ações e medidas de proteção e preservação do patrimônio histórico do Município;

 a participação na elaboração de estudos para definição da política habitacional do Município, em conformidade com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, a construção de moradias populares e a promoção de medidas para resolução de problemas habitacionais para reassentamento de população desalojada em decorrência de obras públicas ou por desocupação de área de risco, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a Fundação de Desenvolvimento Urbano e do Patrimônio Histórico;

 a formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e a implementação de ações de defesa dos direitos individuais ou coletivos dos cidadãos, acionando o Ministério Público, quando necessária a adoção de medidas judiciais;

 a promoção de estudos visando à identificação de soluções para os problemas habitacionais e a proposição de medidas para a formulação da Política Habitacional para o Município, mediante a elaboração de programas e projetos para concretizá-la, em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.