Art. 1º

 A Administração Pública do Poder Executivo do Município de Corumbá, por meio de ações diretas ou indiretas, possui os seguintes objetivos fundamentais:

Art. 2º

 As atividades do Poder Executivo obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e aos seguintes preceitos:

Art. 3º

 A atuação dos órgãos e das entidades que compõem a estrutura do Poder Executivo submete-se às seguintes diretrizes:

Art. 4º

 O Poder Executivo, por meio de ações diretas ou indiretas, tem como objetivo permanente assegurar à população condições dignas de vida, buscando o crescimento econômico com justiça social e o desenvolvimento sustentável.

Art. 5º

 O Poder Executivo é estruturado por dois conjuntos permanentes representados pela administração direta e pela administração indireta, integrados segundo os objetivos e as metas que devem buscar atingir conjuntamente.

Art. 6º

 A administração direta compreende os órgãos municipais encarregados da operacionalização direta de atividades constitucionais de competência do Município.

Art. 7º

 A administração direta é constituída de órgãos que atuam como organismo responsável pela efetivação das atividades de planejamento, comando, coordenação, controle e execução das ações de gestão do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º

 A administração indireta compreende entidades com personalidade jurídica própria, instituídas para limitar a expansão da administração direta ou aperfeiçoar sua ação executiva desempenhando atividades de interesse público, de cunho econômico ou social, assim definidas:

Art. 9º

 A autarquia e a fundação instituída na estrutura do Poder Executivo será vinculada a uma Secretaria Municipal, segundo a área de atividade em que estiver enquadrada sua finalidade.

Parágrafo único -

 Respeitada a sua autonomia, a autarquia e fundação municipal sujeitam-se à controle finalístico pela Administração Direta, de forma a permitir a verificação do cumprimento das finalidades para as quais foram instituídas. 

Art. 10

 A organização administrativa do Poder Executivo compreende os serviços estatais organizados para cumprimento das suas funções constitucionais e das atividades institucionais típicas da administração pública municipal. 

Art. 11

 O Poder Executivo é organizado com o objetivo governar o povo e administrar os interesses públicos, formulando as políticas públicas de desenvolvimento social e econômico do Município e executando programas, projetos, atividades e ações através das seguintes unidades:

Seção I

Seção II

 Da Secretaria Municipal de Governo

Seção III

Seção IV

 Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável 

Seção V

Seção VI

Seção VII

Seção VIII

Seção I

Seção II

Seção III

Seção IV

 Da Fundação de Esportes de Corumbá

Seção V

Seção IX

Art. 43

 Os órgãos da administração direta do Município de Corumbá terão estrutura básica e desdobramento operacional identificados pela hierarquia e vinculação das unidades organizacionais que os integram, observadas as seguintes diretrizes e posições:

Art. 44

 A estrutura administrativa dos órgãos da administração direta será definida por decreto, observadas as diretrizes e posições hierárquicas e funcionais definidas nesta Lei Complementar, de acordo com proposta apresentada pelo respectivo titular, e deverá estabelecer: 

Art. 45

 As regras de estruturação estabelecidas aplicam-se à organização administrativa das autarquias e fundações municipais, bem como às unidades organizacionais e respectivos dirigentes e gerentes.

Art. 46

 A ação administrativa se processará no âmbito de atuação do Poder Executivo em estrita observância, além dos inscritos no art. 37 da Constituição Federal, aos seguintes princípios:

Seção I

Seção II

 Da Coordenação Funcional

Seção III

Seção IV

Seção V

Seção VI

Seção I

Seção II

Seção III

Seção IV

Seção V

Art. 67

 Constituem instrumentos principais de atuação do Poder Executivo:

Seção I

Seção II

Seção III

Seção IV

Art. 74

 O provimento dos cargos em comissão de direção e assessoramento deverá tomar em consideração, na escolha do nomeado, a sua afinidade com a posição hierárquica do cargo, o ensino formal, a experiência profissional e a capacidade administrativa, visando atender aos requisitos exigidos para o exercício das atribuições do cargo.

Art. 75

 Ao Prefeito Municipal fica conferida competência para, mediante decreto:

Art. 76

 Ficam criados os seguintes cargos em comissão: 01 (um) de Secretário Municipal, símbolo DAG-00, 01 (um) de Consultor Legislativo, símbolo DAG-02, 01(um) de Consultor Executivo, símbolo DAG-02; 04 (quatro) de Superintendente, símbolo DAG-03 e 02 (dois) de Diretor-Executivo, símbolo DAG-03.

Art. 77

 Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover, sem aumento, a adequação das dotações da Lei Orçamentária do exercício de 2018, dos órgãos e entidades extintos, transformados ou desdobrados para aqueles que receberam suas atribuições, de conformidade com as alterações promovidas por esta Lei Complementar na estrutura do Poder Executivo.

Art. 78

 Revogam-se disposições anteriores que tratem da organização administrativa do Poder Executivo Municipal.

Art. 78-A

 Em decorrência da transformação de unidades operacionalizada pela presente lei, ficam transferidos o pessoal, os bens, os recursos orçamentários, os direitos e as obrigações da: 

Art. 79

 Esta Lei Complementar entrará em vigor com sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.