A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DECRETA:
- Art. 1º.
Fica criado na Prefeitura Municipal de Corumbá, o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, de caráter deliberativo que tem por objetivo controlar a execução da política municipal de saúde.
- Art. 2º.Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE deliberar sobre planos, programas, projetos globais ou específicos que constituem a política municipal de saúde, bem como sobre a regulamentação, fiscalização, controle e avaliação sobre as ações e serviços de saúde no âmbito do município.
- Art. 3º. O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, é um órgão colegiado de natureza deliberativa, composto de:
- I - Presidência
- II - Secretaria Executiva
- III - Plenária
- Parágrafo único -A Secretaria Executiva será eleita pelos componentes do Conselho Municipal de Saúde e utilizará a estrutura da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
- Art. 4º.A Presidência do Conselho Municipal de Saúde será eleita pelos componentes do Conselho.
- Art. 5º.O Poder Público Municipal, garantirá suporte administrativo e financeiro ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE através das dotações orçamentárias consignadas ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde.
- Art. 6º.A plenária é formada por membros nomeados pelo Prefeito Municipal conforme a seguinte disposição:
- Dois membros do Governo sendo um o Secretário de Saúde e o outro eleito entre as chefias dos servidores públicos existentes no município.
- 01 membro representante eleito entre as associações de prestadores de serviços.
- 03 membros-profissionais da área de saúde-, sendo dois representantes eleitos entre as associações e um eleito entre os sindicatos.
- 06 membros usuários representantes eleitos entre:
- Os sindicatos dos trabalhadores urbanos.- As associações de moradores e conjuntos habitacionais- As associações de empregados- As associações de profissionais. - Art. 7º.Os representantes eleitos entre as associações e sindicatos nas diferentes instâncias poderão ser substituídos por solicitação de 2/3 dos seus representados:
- Art. 8º.Os Conselheiros serão empossados pelo Prefeito Municipal em sessão do CONSELHO MUNICIPAL SAÚDE, que se realizará na primeira reunião seguida á nomeação.
- Parágrafo único -O Prefeito Municipal terá um prazo de 30 dias a partir da data da publicação da presente Lei, para nomeação e posse dos Conselheiros.
- Art. 9º.O mandato dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, será de dois anos, permitida a recondução por mais um mandato, salvo o do Secretário Municipal de Saúde.
- Art. 10.Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE exercerão seus mandatos gratuitamente sendo essa atividade considerada de caráter relevante para o serviço público.
- Art. 11O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 dias após a nomeação e posse dos seus membros.
- Art. 12Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 27 de Novembro de 1991.
Lei Ordinária nº 1132/1991 - 27 de novembro de 1991
JONAS LUNA DE LIMA
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 1991