O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O parágrafo Primeiro do Artigo 36 da Lei n° 1.295, de 17 de agosto de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 36..................
- § 1º -As despesas mencionadas nos incisos II a IV deste artigo, serão limitadas a 8% (oito por cento) das receitas previstas no artigo 33 desta Lei.
- Art. 2
O artigo 60 da Lei n° 1.295, de 17 de agosto de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 28 de dezembro de 1.993
Lei Ordinária nº 1343/1993 - 28 de dezembro de 1993
OSEAS OHARA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 1993