- Art. 1°.
Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Corumbá, constantes das Tabelas "A" e "C" da Lei Complementar N° 89, de 21 de dezembro de 2005, passam a vigorar conforme os valores constantes do Anexo I desta lei.
- Art. 2°.Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Corumbá, Magistério Municipal, descritos nas Tabelas "D" e "E" da Lei Complementar N° 89, de 21 de dezembro de 2005, respectivamente, Profissional de Educação e Especialista em Educação, passam a vigorar conforme os valores constantes do Anexo II desta lei.
- Art. 3°.Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Corumbá, Trabalhadores em Educação, constantes das Tabelas "I" na redação da Lei Complementar N° 126, de 29 de julho de 2009, passam a vigorar conforme os valores constantes do Anexo III desta lei.
- Art. 4°.Os artigos 8° e 9° da Lei Complementar N° 036, de 24 de setembro de 1999, nas redações das Leis Complementares N° 89, 118 e 138, de 21 de dezembro de 2005, 03 de abril de 2008 e de 16 de julho de 2010, respectivamente, passam a vigorar com a seguinte .redação:
- Art. 8°.................
- a) -.............
- b) -nível II, coeficiente 1,275;
- c) -
....................
- d) -..............
- Parágrafo único -O vencimento do Profissional de Educação sem a habilitação de licenciatura plena passa a corresponder a 70% (setenta por cento) incidente sobre o vencimento do Profissional de. Educação, nível I, classe A, da Tabela "D".
- Art. 9°.
.................
- a) -Classe B, coeficiente 1,14;
- b) -
Classe C, coeficiente 1,19;
- c) -
Classe D, coeficiente 1,24;
- d) -
Classe E, coeficiente 1,29;
- e) -
Classe F, coeficiente 1,35;
- f) -
Classe G, coeficiente 1,48;
- g) -Classe H, coeficiente 1,66.
- Art. 5°.
Concede, pelo prazo de doze meses, o auxílio-alimentação, por dia trabalhado, aos servidores municipais ativos, em exercício nos órgãos da Administração Direta, nas Entidades Fundacionais e Autárquica do Poder Executivo.
- § 1°. -A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
- § 2°. -O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
- § 3°. -O servidor contratado por prazo determinado fará jus ao auxílio-alimentação, caso tenha .período de contrato igual ou superior a seis meses, na proporção de um doze avos por mês.
- § 4°. -Excluem-se do auxílio concedido, os servidores que exercem cargos de provimento em comissão.
- Art. 6°.O valor individual do auxílio-alimentação será concedido nas seguintes condições:
- I -R$ 80,00 (oitenta reais) para os servidores que ocupam cargos que exigem nível fundamental para o seu exercício;
- II -R$ 130,00 (cento e trinta reais) para os servidores que ocupam cargos que'exigem nível médio para o seu exercício ou que exercem o cargo de Profissional de Educação sem a habilitação de licenciatura plena;
- III -
R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para os servidores que ocupam cargos que exigem nível superior para o seu exercício;
- Art. 7°.O auxílio-alimentação não:
- I -será incorporado ao vencimento, ao subsídio, à remuneração ou para fins de cálculo de provento ou pensão;
- II -será incorporado ao rendimento tributável;
- III -sofrerá incidência de contribuição para a previdência social ou para o plano de assistência à saúde.
- Parágrafo único -O auxílio-alimentação é inacumulável com outros benefícios ou vantagens semelhantes, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
- Art. 8°.Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias.
- § 1°. -Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente-instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
- § 2°. -As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas pagas nos finais de semana e feriados, Observada a proporcionalidade prevista no caput deste artigo.
- Art. 9°.O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.
- Art. 10Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por doze meses, bolsa alimentação aos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Regime Próprio de Previdência do Município que não tenham recebido qualquer reajuste salarial vigente no exercício de 2010, de conformidade com os índices e valores fixados no art. 6° desta Lei Complementar.
- Art. 11Acrescenta o inciso VI ao artigo 61° e o artigo 64-A à Lei Complementar n° 089, de 21 de dezembro de 2005, a saber:
- Art. 61...........................
- VI -adicional de incentivo à produtividade, para estimular a obtenção de melhores resultados no exercício de cargos e funções pela participação em ações ou programas inerentes à competência da Prefeitura Municipal e que impliquem em melhoria na prestação de serviços públicos; conforme avaliação dos resultados, em níveis de qualidade e quantidade do trabalho realizado e ou da economia de meios atingida.
- Art. 64-A
O adicional de incentivo à produtividade será concedido até o limite de 100% (cem por cento) do vencimento para os ocupantes de cargos efetivos, conforme dispuser o regulamento.
- Parágrafo único -
O regulamento que se refere no artigo 64-A, deverá ser, previamente aprovado pela Câmara Municipal de Corumbá.
- Art. 12
Acrescenta o inciso VII ao parágrafo primeiro do artigo 15 da Lei Complementar 087, de 25 de novembro de 2005, a saber;
- Art. 15.....................
- VII -
adicional de incentivo à produtividade.
- Art. 13O Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Corumbá, criado conforme Anexo II da Lei Complementar n° 085, de 26 de outubro de 2005, e Anexo II da lei Complementar 089, de 21 de dezembro de 2005, passa a ser o constante dos anexos IV e V desta Lei Complementar.
- Art. 14Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de Io de junho de 2011.
- -TABELA A: GERAL
Classe
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
NÍVEL VI
A
545,00
572,25
600,86
630,91
796,30
1.592,60
B
572,25
600,86
630,91
662,45
836,12
1.672,24
C
600,86
630,91
662,45
695,57
877,92
1.755,84
D
630,91
662,45
695,57
730,35
921,82
1.843,64
E
662,45
695,57
730,35
766,87
967,91
1.935,82
F
695,57
730,35
766,87
805,21
1.016,30
2.032,60
G
730,35
766,87
805,21
845,47
1.067,12
2.134,24
- -
TABELA C: GUARDA MUNICIPAL
Classe
3o CATEGORIA
2a CATEGORIA
1ª CATEGORIA
INSPETOR
A
600,86
630,91
796,30
1.592,60
B
630,91
662,45
836,12
1.672,24
C
662,45
695,57
877,92
1.755,84
D
695,57
730,35
921,82
1.843,64
E
730,35
766,87
967,91
1.935,82
F
766,87
805,21
1.016,30
2.032,60
G
805,21
845,47
1.067,12
2.134,24
- -
TABELA D: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO 20h
CLASSE
ÍNDICE
PI = 1,00
PII = 1,275
PIII = 1,60
PIV = 2,00
A
1,00
1.228,00
1.565,70
1.964,80
2.456,00
B
1,14
1.399,92
1.784,90
2.239,87
2.799,84
C
1,19
1.461,32
1.863,18
2.338,11
2.922,64
D
1,24
1.522,72
1.941,47
2.436,35
3.045,44
E
1,29
1.584,12
2.019,75
2.534,59
3.168,24
F
1,35
1.657,80
2.113,70
2.652,48
3.315,60
G
1/48
1.817,44
2.317,24
2.907,90
3.634,88
H
1,66
2.038,40
2.599,06
3.261,57
4.076,96
- -TABELA E: ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO 40h
CLASSE
ÍNDICE
PI = 1,00
PII = 1,275
PIII = 1,60
PIV = 2,00
A
1,00
2.456,00
3.131,40
3,929,60
4.912,00
B
1,14
2.799,84
3.569,80
4.479,74
5.599,68
C
1,19
2.922,64
3.726,36
4.676,22
5.845,28
D
1,24
3.045,44
3.882,94
4.872,70
6.090,88
E
1,29
3.168,24
4.039,50
5.069,18
6.366,48
F
1,35
3.315,60
4.227,40
5.304,96
6.631,20
G
1,48
3.634,88
4.634,49
5.815,80
7.269,76
H
1,66
4.076,96
5.198,12
6.523,14
8.153,92
- -ANEXO IVTABELA I: TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO
Classe
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
A
545,00
572,25
600,86
630,91
796,30
B
572,25
600,86
630,91
662,45
836,12
C
600,86
630,91
662,45
695,57
877,92
D
630,91
662,45
695,57
730,35
921,82
E
662,45
'695,57
730,35
766,87
967,91
F
695,57
730,35
766,87
805,21
1.016,30
G
730,35
766,87
805,21
845,47
1.067,12
- -
ANEXO II
(LEI COMPLEMENTAR N° 085/2005)
CARGOS CRIADOS PARA A CARREIRA SAÚDE PÚBLICA
CARGO
QUANTIDADE
Profissional de Medicina
110
Profissional de Serviços de Saúde
160
Técnico de Saúde Pública II
100
Técnico de Saúde Pública I
100
Agente de Atividades de Saúde III
120
Agente de Atividades de Saúde II
130
Agente de Atividades de Saúde I
220
- -
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR N°. 089/2.005
CARGOS CRIADOS
CARGO
QUANTIDADE
Agente de Serviços Administrativos I
50
Agente de Serviços Administrativos II
40
Agente de Serviços Institucionais I
80
Agente de Serviços Institucionais II
60
Agente de Serviços Operacionais I
200
Agente de Serviços Operacionais II
50
Auditor Fiscal da Receita Municipal
10
Auxiliar de Serviços Operacionais I
350
Auxiliar de Serviços Operacionais II
100
Especialista de Educação
50
Fiscal de Posturas Municipais
10
Fiscal de Tributos Municipais
20
Gestor de Relações Institucionais
100
Gestor de Atividades Organizacionais
60
Gestor de Projetos de Desenvolvimento
40
Gestor de Obras e Projetos
35
Guarda Municipal Inspetor
15
Guarda Municipal, 1a categoria
45
Guarda Municipal, 2a categoria
95
Guarda Municipal, 3a categoria
220
Procurador Municipal, 1a categoria
6
Procurador Municipal, 2a categoria
9
Procurador Municipal, 3a categoria
15
Profissional de Educação
1.430
Técnico de Apoio Operacional I
30
Técnico de Apoio Operacional II
45
Técnico de Atividades Institucionais I
80
Técnico de Atividades Institucionais II
120
Técnico de Atividades Organizacionais I
80
Técnico de Atividades Organizacionais II
120
Corumbá, MS, 4 de julho de 2011; 233° de Fundação.
Lei Complementar nº 143/2011 - 04 de julho de 2011
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de julho de 2011