- Art. 1°.
O parágrafo primeiro do artigo 1° da Lei Municipal n° 1.421/95, de 07 de agosto de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1°. .............................................................................................................................
- § PRIMEIRO -O Conselho Municipal de Meio Ambiente é composto de 14(quatorze) membros, sob a presidência do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo e terá a seguinte composição:
- I -
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
- II -
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Urbano e Rural ou seu representante.
- III -
Secretário Municipal de Saúde ou seu representante.
- IV -
Secretária Municipal de Educação e Cultura ou sua representante.
- V -
Representante do IBAMA
- VI -
Representante do Ministério Público.
- VII -
Representante da UCAM - União Corumbaense de Moradores de Bairros.
- VIII -
Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Corumbá.
- IX -
Representante do Sindicato Rural de Corumbá.
- X -
um cidadão indicado pela Câmara Municipal de Corumbá.
- XI -
Representante da OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, subseção de Corumbá.
- XII -
Representante de entidades de defesa e proteção ao meio ambiente, regularmente constituída.
- XIII -
Comandante da Polícia Militar Florestal da Unidade local.
- XIV -
Representante de uma Empresa de Consultoria e Assistência Técnica Rural, do setor privado, credenciado no IBAMA, SEMADES, BANCO DO BRASIL e INCRA, com sede no Município de Corumbá.
- Art. 2°.
Fica acrescentado o parágrafo quinto ao artigo 1° da Lei Municipal n° 1.421/95, de 07 de agosto de 1.995, com a seguinte redação:
- Art. 1°.............................................................................................................................................
- § SEGUNDO - ............................................................................................................................................
- § TERCEIRO -............................................................................................................................................
- § QUARTO -............................................................................................................................................
- § QUINTO -O Conselho Municipal de Meio Ambiente' poderá convocar para suas reuniões profissionais e instituições técnicas para assessorá-lo nos debates e discussões dos temas submetidos à sua apreciação, sem Ónus para si ou para o Município.
- Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 08 DE JANEIRO DE 1.998
Lei Ordinária nº 1536/1998 - 08 de janeiro de 1998
SÉRGIO SERRA BARUKI
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de janeiro de 1998