Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, aprovou e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
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- TÍTULO IDA GUARDA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
- Capítulo IDA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
- Art. 1°.A Guarda Municipal de Corumbá, criada pela Lei n° 1.068, de 11 de janeiro de 1990, é uma corporação operacional, organizada de conformidade com o § 8° do art. 144 da Constituição Federa! e o art. 95 da Lei Orgânica do Município, com a finalidade de proteger os bens, serviços e instalações ocupadas por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e o patrimônio natural e cultural do Município.
- Art. 2°.Compete à Guarda Municipal de Corumbá:
- I -proteger bens, serviços e instalações do Município visando prevenir a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismo e sinistros, em especial nas:
- a) -praças, parques, cemitérios, mercados, feiras-livres e outros bens de domínio público e de uso comum do povo e serviços municipais;
- b) -escolas, unidades de saúde, museus e prédios utilizados para prestação de serviços públicos pela Administração Municipal;
- c) -áreas de preservação do patrimônio natural do Município, em especial, a proteção e conservação do meio ambiente para defesa da fauna e da flora;
- II -realizar os serviços de vigilância ostensiva e preventiva e o monitoramento, utilizando meios eletrônicos;
- II -executar ações e procedimentos de fiscalização de trânsito, desde que sejam seus membros designados pelo órgão executivo de trânsito do Município;
- IV -prestar apoio aos agentes públicos municipais na execução de serviços de fiscalização em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, bem como em mercados públicos e feiras-livres;
- V -apoiar, quando solicitado e autorizado pelo Prefeito Municipal, órgãos de segurança pública federal ou estadual, no âmbito de suas atribuições, no território do Município de Corumbá;
- VI -orientar o público e o trânsito de veículos em situações ou ocasiões especiais e em locais determinados, desde que haja solicitação do órgão executor do evento ou por determinação expressa do Prefeito Municipal;
- VII -colaborar com campanhas e atividades de outros órgãos municipais no desenvolvimento de trabalhos que necessitem de apoio da Guarda Municipal.
- § 1° -A Guarda Municipal colaborará nos trabalhos de defesa civil, na ocorrência de calamidades públicas e grandes sinistros, e prestará apoio aos órgãos de segurança pública, dentro de suas atribuições específicas.
- § 2° -A atuação da Guarda Municipal nos casos dos incisos III, IV, V, VI e VII, deste artigo dependerá de solicitação expressa e aprovação do seu Comandante.
- Seção IIIDas Vantagens Pecuniárias
- Art. 23Aos integrantes da Guarda Municipal de Corumbá, atendidos as condições e os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar além do vencimento, direitos de caráter pessoal, indenizações e auxílios poderão ser pagas as seguintes vantagens:
- I -adicional de operações especiais, instituído no inciso III do art. 61 da Lei Complementar 89, de 28 de dezembro de 2005, como retribuição pelas condições especiais de trabalho, assim consideradas, o risco de vida, o horário noturno e o cumprimento de escalas de serviço;
- II -gratificação por plantão de serviço, para compensar o trabalho realizado além da carga horária normal de trabalho, em razão do exercício das atribuições em dias sem expediente normal na Prefeitura Municipal ou para cumprimento de escalas de serviço extras, em substituição ou para atuação em ações ou eventos de interesse público municipal;
- III -gratificação pelo exercício em localidade de difícil acesso ou provimento, como compensação por deslocamentos de rotina para exercer as atribuições do cargo em unidades fora da sede do Município ou para indenizar a permanência em local de difícil provimento, em valor de até sessenta por cento do vencimento da categoria.
- Parágrafo único -As vantagens descritas nos incisos I, II e III integram a base de cálculo do abono de férias e da gratificação natalina pela média dos valores percebidos durante o ano base, e no caso do inciso II desde que recebido por, no mínimo, três meses consecutivos.
- Art. 240 adicional de operações especiais será concedido no valor correspondente a quarenta por cento do vencimento, conforme parâmetros de avaliação de desempenho definido em regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal.
- Art. 24O adicional de operações especiais será concedido no valor correspondente a até cem por cento do vencimento, conforme parâmetros de avaliação de desempenho definido em regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal.
- § 1° -O adicional de operações especiais retribui peculiaridades do cargo, em especial, o desgaste físico-mental decorrente da execução de trabalhos de escalas de serviço, os deslocamentos constantes no cumprimento de tarefas inerentes à respectiva função, bem como o trabalho externo e em horários irregulares e noturnos
- § 2° -O adicional de operações especiais não será pago quando o servidor estiver afastado do exercício das atribuições do cargo, salvo no exercício de cargo em comissão ou função de confiança cujas atribuições tenham relação de responsabilidade com as tarefas de Guarda Municipal.
- Art. 25Ao ocupante do cargo de Guarda Municipal que, em razão da natureza de seu serviço tiver que cumprir horas de trabalho excedentes à sua carga horária mensal, será concedida a gratificação por plantão de serviço de acordo com o número de horas trabalhadas, além da respectiva carga horária mensal;
- § 1° -O plantão de serviço será remunerado em valor correspondente à hora normal da respectiva categoria funcional acrescido de cinqüenta por cento, e paga quando houver designação pelo Comandante da Guarda Municipal para executar trabalhos vinculados às suas atribuições, além de cento e oitenta horas mensais e que não sejam compensadas por dispensa ao serviço.
- Art. 26A gratificação pelo exercício em localidade de difícil acesso ou provimentos será paga, conforme regras, condições e valores propostos pelo Comandante da Guarda Municipal, homologada pela Secretário Municipal de Finanças e Administração e fixados por ato do Prefeito Municipal.
- Capítulo IVDO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
- Seção IDo Desenvolvimento Profissional
- Art. 27As medidas de incentivo ao desenvolvimento profissional dos integrantes da Guarda Municipal têm por finalidade proporcionar oportunidades de aperfeiçoamento e capacitação profissional dos seus membros, orientado nas seguintes diretrizes:
- I -estabelecimento de identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado e demonstrado no exercício das respectivas atribuições;
- II -recompensa da competência profissional demonstrada no exercício das funções, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das tarefas;
- III -criação de oportunidades para elevação do servidor na carreira, incentivando o crescimento profissional e pessoal.
- Art. 28Todos os integrantes da carreira da Guarda Municipal terão que participar, obrigatoriamente, de cursos de capacitação ou formação continuada para concorrerem às movimentações dentro da carreira, classificados como:
- I -de aperfeiçoamento para exercício de tarefas do cargo;
- II -de reciclagem de conhecimentos técnicos e de condicionamento físico;
- III -de especialização profissional na categoria funcional;
- IV -de habilitação para a movimentação na carreira.
- Parágrafo único -Os conteúdos, abrangências, carga horária e procedimentos para realização dos cursos discriminados nos incisos deste artigo serão estabelecidos em regulamento próprio, elaborado e proposto pelo Comando da Guarda Municipal, homologado pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração aprovado e editado pelo Prefeito Municipal.
- Seção IIDa Movimentação na Carreira
- Art. 29O desenvolvimento funcional de integrantes da Guarda Municipal terá por objetivo proporcionar o reconhecimento do desempenho profissional, mediante movimentação na carreira, nas seguintes modalidades:
- I -promoção horizontal, pela mudança de classe dentro da mesma categoria funcional;
- II -promoção vertical, pela mudança de categoria funcional, dentro da carreira.
- § 1° -A movimentação na carreira ocorrerá, anualmente, nas modalidades destacadas neste artigo, pelos critérios de antigüidade e merecimento.
- § 2° -Os critérios e procedimentos para realização da movimentação na carreira da Guarda Municipal serão estabelecidos em regulamento específico elaborado e proposto pelo Comando da Guarda Municipal, homologado pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração aprovado e editado pelo Prefeito Municipal.
- Art. 30A promoção dos integrantes da carreira da Guarda Municipal será antecedida de apuração do tempo de serviço e da realização da avaliação de desempenho, conforme regulamento específico elaborado e proposto pelo Comando da Guarda Municipal, homologado pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração aprovado e editado pelo Prefeito Municipal.
- Parágrafo único -Serão divulgados por edital, anualmente, os servidores aptos a concorrer à promoção, considerando o respectivo tempo de efetivo exercício e o resultado da pontuação obtida na avaliação de desempenho anual.
- Art. 31O interstício de tempo de serviço para concorrer à promoção será apurado até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da realização da movimentação.
- § 1° -Serão descontados na apuração do interstício para promoção, as ausências não abonadas, as faltas não justificadas e os afastamentos não considerados de efetivo exercício.
- § 2° -Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão, cujas atribuições tenham relação como tarefas próprias da categoria funcional, não serão descontados na contagem do interstício para a promoção.
- Art. 32O servidor, para concorrer à promoção, por antigüidade ou merecimento, deverá obter aprovação em curso de habilitação para movimentação na carreira.
- § 1° -Para concorrer por merecimento o servidor deverá estar entre os cinqüenta por cento dos integrantes da categoria funcional com conceito bom ou superior.
- § 2° -A confirmação do interstício para concorrer à promoção por antigüidade, exclui da contagem as ausências e os afastamentos ocorridos, conforme destacado no art. 31, durante o período base de apuração do tempo de efetivo exercício.
- § 3° -Em caso de empate na apuração do tempo de serviço, terá precedência o servidor que, sucessivamente:
- I -estiver a mais tempo sem ter sido movimentado na carreira;
- II - tiver obtido a maior nota na última avaliação de desempenho anual;
- III -tiver maior tempo de efetivo exercício na carreira.
- Art. 33Não concorrerá à promoção por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliação de desempenho, registrar uma ou mais das seguintes situações:
- I -afastamento em licença por mais de cento e oitenta dias, para tratamento de saúde, e ou mais de noventa dias, por outros motivos;
- II -cedência a outro órgão ou entidade da Administração Pública, inclusive entidades da Prefeitura de Corumbá, desde que com expressa anuência do cedido;
- III -cumprimento de penalidade de suspensão por cinco ou mais dias, mesmo quando convertido em multa;
- IV -registrar cinco ou mais faltas não abonadas ou justificadas.
- Parágrafo único -O período de licença para tratamento de saúde por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, confirmada pela perícia médica oficial da Prefeitura de Corumbá, não será descontado na apuração do interstício.
- Seção IIIDa Promoção Horizontal
- Art. 34Na movimentação por promoção horizontal o ocupante de cargo da carreira de Guarda Municipal será posicionado na classe seguinte, observado o quantitativo de cargos das classes da respectiva categoria funcional.
- § 1° -A ocupação dos cargos por promoção horizontal observará os seguintes limites:
- I -na classe B, até cinqüenta por cento;
- II -na Classe C, até quarenta e cinco por cento;
- III -na Classe D, até quarenta por cento;
- IV -na Classe E, até trinta e cinco por cento;
- V -na Classe F, até trinta por cento; e
- VI -na Classe G, até vinte e cinco por cento.
- § 2° -O servidor, após permanecer cinco anos na classe G será retirado da linha de promoção para abrir vaga para a movimentação de concorrentes colocados na classe F do respectivo cargo, ate o limite fixado no me. VI do § 1° deste artigo.
- § 3° -O servidor para concorrer à promoção horizontal deverá contar de efetivo exercício, no mínimo, um mil oitocentos e vinte e cinco dias por antigüidade, e um mil e noventa e cinco dias por merecimento.
- Seção IVDa Promoção Vertical
- Art. 35Concorrerá à promoção vertical na carreira da Guarda Municipal o integrante que estiver, cumulativamente, incluído nas seguintes situações:
- I -estar entre os cinqüenta por cento dos servidores da respectiva categoria funcional com conceito bom ou superior na avaliação de desempenho do exercício base da apuração;
- II -contar, no mínimo, com cinco anos de efetivo exercício na categoria funcional;
- Parágrafo único -A promoção vertical será processada desde que exista vaga destinada a essa modalidade de movimentação na categoria imediatamente seguinte à ocupada.
- Art. 360 integrante da carreira da Guarda Municipal para concorrer à promoção vertical deverá comprovar, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- I -escolaridade equivalente ao nível médio, para a Guarda Municipal 2° e Guarda Municipal 1ª categoria, e nível superior para Guarda Municipal Inspetor;
- II -estar classificado na classe B ou superior da respectiva categoria funcional;
- III -ter aprovação em curso específico, para movimentação na carreira.
- § 1° -
Havendo número de concorrentes superior ao de vagas abertas para a promoção vertical, as notas do curso específico de formação para a categoria funcional que o servidor concorre servirá para classificação dos candidatos.
- § 2° -Os nomes dos Guardas Municipais concorrentes à promoção vertical na respectiva carreira serão divulgados, anualmente, por edital, identificando o tempo de serviço na carreira e na categoria funcional, a pontuação da avaliação de desempenho e da aprovação no curso de formação específico, cabendo recurso no caso de omissão de nome na relação.
- § 3° -Não poderá concorrer à promoção vertical o servidor que se encontrar em uma ou mais das situações destacadas no art. 33 desta Lei Complementar.
- IV -escolaridade equivalente ao nível fundamental, para Guarda Municipal 3ª categoria para Guarda Municipal 2ª categoria, e para Guarda Municipal 2ª categoria para Guarda Municipal 1ª categoria, para aqueles em efetivo exercício do cargo antes da promulgação da presente lei complementar.
- Capítulo VDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
- Art. 37A avaliação de desempenho de integrantes da carreira da Guarda Municipal será disciplinada em regulamento específico elaborado e proposto pelo Comando da Guarda Municipal, homologado pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração, aprovado e editado pelo Prefeito Municipal.
- Art. 38Na avaliação de desempenho dos Guardas Municipais serão considerados os seguintes fatores, além dos previstos no Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal:
- I -conduta moral e profissional que se revelem compatíveis com suas atribuições;
- II -cometimento de irregularidades operacionais e ou administrativas e suas reincidências;
- III -prática de ilícito penal relacionado ou não com as atribuições do cargo.
- § 1° -O Prefeito Municipal poderá estabelecer condições especiais e pontuações específicas a serem aplicadas na avaliação de desempenho dos integrantes da Guarda Municipal.
- § 2° -Caberá ao setor de correição da Guarda Municipal fornecer as informações necessárias à avaliação de desempenho, quanto aos aspectos identificados neste artigo, na forma do regulamento.
- Capítulo VIDO REGIME DISCIPLINAR PECULIAR À GUARDA MUNICIPAL
- Art. 39Os ocupantes de cargos da carreira da Guarda Municipal de Corumbá são submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, às disposições desta Lei Complementar e às regras de disciplina seguintes:
- I -conhecer e observar as ordens a respeito de sua ocupação, ao iniciar qualquer serviço para o qual seja devidamente escalado;
- X -cumprir os horários estabelecidos nos locais para os quais foi designado e deles se ausentando, somente, quando autorizado previamente;
- XI -manter a aparência pessoal adequada ao exercício do cargo, na forma do regulamento;
- XII -manter o uniforme bem cuidado e totalmente abotoado, calçados limpos e engraxados e, quando for determinado, a cobertura da cabeça por boné;
- XIII -inteirar-se das peculiaridades do posto de serviço visando ação eficiente, tanto na segurança quanto na orientação ao público;
- XIV -comunicar a seus superiores hierárquicos todo fato contrário ao interesse público e abster-se de exercer sua autoridade com finalidade estranha ao interesse do serviço, não cometendo qualquer violação das leis, dos regulamentos e dos bons costumes;
- XV -manter o respeito à hierarquia, comunicando qualquer irregularidade, não importando se os infratores são de nível superior ao seu;
- XVI -não manter vínculo de trabalho com qualquer instituição pública ou particular;
- XVII -cumprir normas específicas, vinculadas às atividades especiais, tais como meio ambiente, fiscalização de posturas, trânsito e defesa civil, para o qual tenha sido designado para atuar ou apoiar.
- Parágrafo único -O Comandante da Guarda Municipal, por portaria, disciplinará os procedimentos para observância de regras discriminadas neste artigo.
- II -não executar serviços estranhos às suas funções e conservar-se atento durante a execução de suas tarefas;
- III -tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais, em razão de serviço, entrar em contato, ainda quando estas procederem de maneira diversa;
- IV -atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado e ou designado;
- V -elaborar o boletim das ocorrências, as quais deverão ser atendidas com zelo e imparcialidade;
- VI -evitar más companhias e a freqüência a locais suspeitos ou indignos para a carreira;
- VII -dar conhecimento imediato ao seu superior de toda ocorrência grave que tenha atendido ou tomado conhecimento;
- VIII -portar-se com educação, urbanidade, cortesia, e discrição, vedadas manifestações discriminatórias, quando no trato com o público;
- IX -cuidar da postura e apresentação individual e prestar as informações solicitadas, adotando o tratamento respeitoso;
- Art. 40
A apuração de infrações disciplinares, por sindicância, será determinada no âmbito da Guarda Municipal, e através de processo administrativo será submetida, pelo seu Comandante, à autorização do Secretário Municipal de Finanças e Administração.
- § 1° -As sindicâncias e os processos administrativos disciplinares serão conduzidos pela unidade de correição da Guarda Municipal.
- § 2° -As penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pelo Comandante da Guarda Municipal e as de demissão pelo Prefeito Municipal.
- Art. 41A unidade de correição da Guarda Municipal será integrada por membros da respectiva corporação, designados pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração, e indicação exclusiva do respectivo Comandante.
- TÍTULO IIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 42Os Guardas Municipais serão identificados por credencial específica, dela constando a respectiva categoria, que serão expedidas pelo comando da Guarda Municipal na forma do regulamento elaborado e proposto pelo Comando da Guarda Municipal, homologado pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração aprovado e editado pelo Prefeito Municipal.
- Art. 43Os Guardas Municipais deverão, obrigatoriamente, usar uniforme completo quando em serviço e nas convocações extraordinárias, salvo autorização especial em contrário, emitida pelo Comandante da Guarda Municipal.
- Parágrafo único -A definição do padrão e das regras e condições de uso dos uniformes da Guarda Municipal e seus acessórios, constarão em regulamento específico elaborado e proposto pelo Comando da Guarda Municipal, homologado pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração aprovado e editado pelo Prefeito Municipal.
- Art. 44As atividades da Guarda Municipal serão executadas sob comando, coordenação, supervisão e orientação do órgão de regime especial, com autonomia operacional, subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Finanças e Administração.
- Parágrafo único -As atribuições de direção, coordenação, supervisão e orientação da Guarda Municipal ficarão sob responsabilidade de um Comandante, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
- Art. 45Compete ao Comandante da Guarda Municipal:
- I -planejar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades de competência da corporação e as que vierem a ser atribuídas pelo Prefeito Municipal;
- X -aplicar penalidades administrativas, de sua competência, resultantes de atos praticados em desacordo com as normas de funcionamento da Guarda Municipal e regras disciplinares;
- XI -praticar atos e decidir sobre a situação funcional dos Guardas Municipais que atuam nas unidades operacionais ou postos de serviço da corporação;
- XII -indicar membros da Guarda Municipal para ocupar funções de confiança, no âmbito da corporação;
- XIII -promover parcerias, com aprovação do Secretário Municipal de Finanças e Administração, com órgãos ou entidades municipais, estaduais e federais e organizações privadas, visando cooperação e ou obtenção de recursos para solução dos problemas de segurança patrimonial e comunitária;
- XIV -formular projetos e proposições para interação e integração com a sociedade civil, para discussão e identificação de soluções de problemas locais voltados à melhoria das condições de proteção e conservação de bens de uso da comunidade;
- XV -designar comissões, bem como estabelecer procedimentos específicos, no âmbito de sua competência, necessárias ao bom andamento do serviço.
- II -proceder à movimentação interna dos Guardas Municipais, visando o equilíbrio entre unidades operacionais e postos de trabalho, observada as necessidades de atendimento dos serviços de competência da Guarda Municipal;
- III -zelar pela unidade e uniformidade da operação e administração das atividades da corporação e fiscalizar para que as ordens sejam rigorosamente cumpridas;
- IV -definir as escala de serviços operacionais, observando as prioridades estabelecidas no plano de operação ou ordem de operação;
- V -submeter os integrantes da Guarda Municipal aos mesmos critérios, quando da elaboração de escalas de serviço, inclusive aqueles que atuem em atividades não operacionais;
- VI -zelar pelo correto uso dos veículos, para que sejam utilizados exclusivamente em serviços de competência da corporação, promovendo a apuração de responsabilidades pelo uso indevido;
- VII -controlar, distribuir e fiscalizar armamento disponibilizado para a corporação, liberando seu uso, tão-somente, durante a execução de serviços operacionais específicos;
- VIII -zelar pela conduta disciplinar mantendo-os instruídos quanto às normas e prescrições disciplinares;
- IX -determinar a abertura de sindicância e instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de atos comissivos ou omissivos que infrinjam regras de disciplina;
- Art. 46O porte de arma pelos ocupantes do cargo de Guarda Municipal será submetido à autorização dos órgãos competentes da área federal, segundo critérios e procedimentos fixados em regulamento elaborado e proposto pelo Comando da Guarda Municipal, homologado pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração aprovado e editado pelo Prefeito Municipal.
- Parágrafo único -Para a utilização de arma por integrante da Guarda Municipal de Corumbá será indispensável a avaliação sócio-psicológica, a freqüência e a aprovação em curso específico de capacitação, nos termos da legislação vigente.
- Capítulo IIDA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL
- Capítulo IIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 47Os ocupantes de cargos de Guarda Municipal, em exercício na data de publicação desta Lei Complementar, passam a compor e integrar a carreira da Guarda Municipal, conforme estruturação constante do art. 7°, nas respectivas categorias funcionais e classes salariais.
- § 1° -O ocupante do cargo de Guarda Municipal 3ª categoria, será transposto para a segunda categoria, se contar mais de cinco anos no cargo, ter nível médio e possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, categoria "B".
- § 2° -A transposição prevista no §1° atingirá, somente, os Guardas Municipais que tenham avaliação de desempenho positiva, realizada por comissão designada pelo Secretário Municipal e Finanças e Administração, por indicação do Comandante da Guarda Municipal.
- § 3° -
O ocupante do cargo de Guarda Municipal que for movimentando, conforme previsto nos §§ 1° e 2°, ficará posicionado na classe correspondente à que se encontra enquadrado na respectiva categoria funcional, na data da vigência desta Lei Complementar.
- § 4° -Na apuração do tempo de efetivo exercício, para fins do § 1°, será observado o disposto no art. 31 desta Lei Complementar.
- Art. 48O Poder Executivo buscará a cooperação com outras esferas de governo, visando compartilhar, institucionalmente, informações para dotar o Município de instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar, na área de segurança pública.
- Art. 49Fica o Prefeito Municipal, ouvido o Comandante da Guarda Municipal, autorizado a designar Guarda Municipal de 3ª, 2ª ou 1ª categoria, para exercer, em caráter excepcional, atribuições de Guarda Municipal Inspetor, até o provimento total das vagas destinadas a esta categoria funcional.
- § 1° -Os designados terão precedência hierárquica sobre os Guardas Municipais situados na categoria funcional imediatamente inferior àquela para a qual foi designado.
- § 2° -Os Guardas Municipais, no exercício de atribuições de Guarda Municipal Inspetor, na forma deste artigo, perceberão gratificação de representação equivalente a cinqüenta por cento do respectivo cargo efetivo.
- Art. 50Compete ao Poder Executivo, uma vez elaborados e propostos pelo Comando da Guarda Municipal e homologados pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração, expedir regulamentos para cumprimento e implementação de disposições desta Lei Complementar.
- Art. 51Nos Anexos I, II e na Tabela C, do Anexo III, todos da Lei Complementar n.° 89, de 21 de dezembro de 2005, fica alterada a designação de Guarda Municipal Supervisor para Guarda Municipal Inspetor.
- Art. 52Fica suprimida a alínea "m" do inciso II, acrescentado um inciso, numerado como III, ao artigo 18 e acrescido um inciso, numerado como IV, ao art. 19, da Lei Complementar n.° 96, de 2 de agosto de 2.006, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.°101, de 22 dezembro de 2.006:
- Art. 18
(...)
..................................................................................................................
- III -da Guarda Municipal:
- a) -
execução da proteção patrimonial, interna e externa, de bens móveis e imóveis, serviços e instalações do Município e a prevenção de sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio público;
- b) -
execução dos serviços de orientação do público e do trânsito de veículos em situações especiais e controle da entrada e saída de veículos nos locais determinados;
- c) -
vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município, bem como a preservação de mananciais e a defesa da fauna e da flora, em articulação com a Secretaria-Executiva do Meio Ambiente;
- d) -
a execução de procedimentos de fiscalização do trânsito, através de seus membros investidos nessa função pela autoridade do órgão executivo de trânsito do Município.
- Art. 19
(...)
..................................................................................................................
- IV -
Guarda Municipal. - IV -
Guarda Municipal.
- Art. 53
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Seção IDas Categorias Funcionais
- Art. 3°.A carreira da Guarda Municipal é estruturada em quatro categorias funcionais, hierarquicamente escalonadas de conformidade com a complexidade das tarefas e elevação das responsabilidades funcionais, com as seguintes denominações:
- I -Guarda Municipal Inspetor;
- II -Guarda Municipal 1ª Categoria;
- III -Guarda Municipal 2ª Categoria;
- IV -Guarda Municipal 3ª Categoria.
- Art. 4°.As categorias funcionais da carreira da Guarda Municipal são desdobradas em classes identificadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F e G.
- Art. 5°.As categorias funcionais integrantes da carreira da Guarda Municipal atuarão prioritariamente na execução de tarefas vinculadas à consecução das atividades destacadas no art. 2°, cabendo-lhes, em especial, as seguintes atribuições:
- I -ao Guarda Municipal Inspetor:
- a) -orientação dos Guardas Municipais quanto ao cumprimento do horário e comparecimento ao local de serviço;
- b) -orientação e a correção de atitudes, de asseio com uniformes e de apresentação pessoal, bem como quanto ao trato que devem dispensar às autoridades e ao público em geral;
- c) -fiscalização dos postos de trabalho para orientação à conservação, uso e guarda de todo o material e equipamentos distribuídos aos Guardas Municipais;
- d) -instruções aos Guardas Municipais para que não usem de violência ou de força física desnecessária na execução de suas atribuições;
- e) -orientação dos Guardas Municipais quanto à correta utilização dos veículos, materiais e meios de comunicação disponibilizados para execução das respectivas atribuições;
- f) -fiscalização dos postos de trabalho e a comunicação, por escrito, ao superior imediato de qualquer alteração encontrada ou para adoção de medida operacional ou administrativa.
- II -aos Guardas Municipais, em qualquer categoria:
- a) -proteção dos serviços e do patrimônio do Município de Corumbá;
- j) -atuação preventiva nas áreas e locais de sua atuação, para evitar a quebra de situação de normalidade da segurança da comunidade.
- b) -orientação a Guardas Municipais de categorias e classes inferiores, quanto ao cumprimento do horário, permanência no local de serviço, uso do uniforme e apresentação pessoal;
- c) -orientação de agentes públicos e usuários dos serviços públicos municipais quanto à conservação, preservação e ao uso dos bens públicos municipais;
- d) -prestação dos serviços de vigilância das instalações, bens e serviços de que trata o inciso I, do art. 2º, desta Lei Complementar, obedecidas as escalas de serviço e determinações superiores;
- e) -participação nas ações de defesa civil visando a proteção e preservação de bens e serviços públicos e o atendimento à população em situação de risco;
- f) -apoio às ações da fiscalização municipal nas áreas tributárias, posturas, meio ambiente e trânsito;
- g) -execução as atividades de prevenção e combate a incêndios nos próprios municipais, como medida de primeiro esforço, antecedendo a atuação do Corpo de Bombeiros;
- h) -identificação, encaminhamento, observação do comportamento de pessoas em dependências utilizadas por serviços públicos prestados por órgãos e entidades municipais e o controle da movimentação de pessoas nas dependências internas;
- i) -prestação de informações ao público e aos usuários de serviços públicos em órgãos ou entidades municipais e a comunicação, via rádio e ou telefone, de ocorrências que interfiram no trânsito de pessoas e veículos;
- Parágrafo único -A atuação da Guarda Municipal nos casos do inciso II, alíneas "e" e "f", deste artigo dependerá de solicitação e aprovação do seu Comandante.
- Art. 6°.Os membros da Guarda Municipal deverão atuar com prudência, firmeza e efetividade, visando a preservação e o restabelecimento da situação de normalidade na esfera de sua competência e precedendo eventual participação de agentes da segurança pública estadual.
- Parágrafo único -Na execução das atividades da Guarda Municipal deverão ser disponibilizados recursos técnicos de proteção e vigilância eletrônica, para que seus membros possam exercer suas atribuições com eficiência, presteza e segurança.
- Art. 7°.A carreira da Guarda Municipal é integrada por trezentos e cinqüenta e cinco cargos efetivos, distribuídos na seguinte proporção:
- I -quinze, como Guarda Municipal Inspetor;
- II -quarenta e cinco, como Guarda Municipal 1ª categoria;
- III -noventa e cinco, como Guarda Municipal 2ª categoria;
- IV -duzentos, como Guarda Municipal 3ª categoria.
- Parágrafo único -Os cargos que compõem a carreira da Guarda Municipal, enquanto não estiverem ocupados nas respectivas categorias funcionais, conforme quantitativos fixados neste artigo, ficam classificados no cargo de Guarda Municipal 3ª categoria.
- Seção IIDo Concurso Público
- Art. 8°.O ingresso na carreira da Guarda Municipal dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, na categoria funcional de Guarda Municipal de terceira categoria, após comprovação do atendimento dos seguintes requisitos:
- I -nacionalidade brasileira;
- § 1° -O edital do concurso público fixará o prazo de validade do certame, as condições de avaliação dos participantes no processo seletivo e as regras de aplicação das provas, bem como explicitará outros requisitos exigidos para exercício do cargo.
- § 2° -O edital de concurso público deverá estabelecer os conteúdos programáticos das provas de conhecimentos, a quantidade de vagas, reservando dez por cento para candidatas do sexo feminino, bem como os critérios de avaliação das provas de aptidão física, exame de saúde e pesquisa social.
- § 3° -De conformidade com o inc. II do art. 34, da Lei Estadual n° 3.181, de 21 de fevereiro de 2006, não serão reservadas vagas para candidato portador de necessidades especiais para o cargo de Guarda Municipal, em razão do exercício do cargo exigir aptidão plena do ocupante, pelos deslocamentos constantes no cumprimento das tarefas rotineiras, pela exigência de acuidade visual e auditiva e posturas próprias do trabalho.
- § 4° -Os requisitos para investidura serão exigidos na posse no cargo de Guarda Municipal, 3ª categoria, ressalvados os incisos VII, VIII e IX, que deverão ser comprovados para inscrição no curso de formação profissional.
- II -ter no mínimo dezoito e máximo de quarenta e cinco anos;
- III -possuir escolaridade de nível médio completo;
- IV -possuir Carteira Nacional de Habilitação, mínimo, categoria "A";
- V -estar em gozo dos direitos políticos;
- VI -estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
- VII -gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica oficial;
- VIII -não possuir antecedentes criminais e ter procedimento pessoal irrepreensível, e;
- IX -possuir aptidão física e psíquica para ocupar o cargo.
- Art. 9°.O concurso público para o cargo de Guarda Municipal será composto das seguintes fases, todas de caráter eliminatório:
- I -prova de conhecimentos da formação escolar;
- II -exame antropométrico;
- III -teste de aptidão física;
- IV -exame médico específico para o cargo;
- V -avaliação psicológica específica para o cargo;
- VI -
pesquisa social;
- VII -curso de formação profissional.
- § 1° -Os resultados da prova de conhecimentos e do curso de formação profissional servirão para classificação dos candidatos no concurso público.
- § 2° -Entende-se por pesquisa social, que será realizada durante o curso de formação, a investigação da vida pública do candidato, a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral.
- Art. 10Somente os candidatos aptos nas fases I a V, discriminadas no art. 9°, serão matriculados no curso de formação profissional, que terá carga horária mínima de quatrocentas horas e duração máxima de cento e oitenta dias.
- § 1° -O candidato será eliminado do concurso se não atingir freqüência mínima e não revelar aproveitamento satisfatório no curso de formação profissional.
- § 2° -O período do curso de formação não se caracteriza como de vínculo empregatício e o aluno receberá, a título de bolsa, retribuição correspondente à cinqüenta por cento do vencimento do Guarda Municipal de 3ª categoria.
- Seção IIIDa Posse
- Art. 11O ato de investidura em cargo da carreira da Guarda Municipal é da competência do Prefeito Municipal, mediante proposição do Secretário Municipal de Finanças e Administração.
- Art. 12Os ocupantes de cargos da carreira da Guarda Municipal serão regidos pelo estatuto dos servidores públicos do Município de Corumbá e pelas disposições desta Lei Complementar.
- Art. 13
A posse no cargo de Guarda Municipal, 3ª categoria, far-se-á mediante assinatura do respectivo termo e declaração do empossado de aceitação das suas atribuições, responsabilidades e obrigações e a observância de leis, normas e regulamentos.
- Parágrafo único -O efetivo exercício do Guarda Municipal 3ª categoria, terá início após sua lotação, a contar da data de inicio do desempenho das atribuições do cargo, sendo enquadrado no conceito "bom", sujeitando-se a partir daí às mutações conforme disciplinado em regulamento.
- Art. 14Os Guardas Municipais serão lotados na Secretaria Municipal de Finanças e exercício na unidade operacional da Guarda Municipal, e atuarão nos demais órgãos e entidades mediante designação do Comandante da Corporação, obedecidas as especificidades do cargo.
- Parágrafo único -O Guarda Municipal que atuar de forma contínua, junto a órgão ou entidade municipal, permanecerá subordinado à unidade operacional para fins de registro de freqüência, afastamentos, recebimento da remuneração mensal e apuração de infração disciplinar e aplicação de sanções administrativas, e será remunerado com recursos do órgão ou entidade onde presta seus serviços.
- Art. 15Os ocupantes de cargo da carreira da Guarda Municipal cumprirão estágio probatório, por período de três anos, a partir da data de início do exercício de suas atribuições.
- § 1° -Durante o estágio probatório o Guarda Municipal poderá ser exonerado, conforme resultado da avaliação de desempenho, considerando para tanto as ocorrências de inassiduidade, ineficiência, indisciplina, insubordinação e conduta incompatível com a função pública.
- § 2° -Ocorrendo a hipótese prevista no § 1°, conforme resultado da avaliação, deverá ser dada vista ao Guarda Municipal avaliado, para que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de cinco dias úteis.
- Seção VDa Carga Horária e da Freqüência
- Art. 16Os membros da Guarda Municipal exercerão suas atribuições em turnos, escalas e plantões de serviço, conforme determinação do Comandante da Guarda Municipal.
- Art. 17O horário dos turnos e as escalas de trabalho dos Guardas Municipais serão fixados de acordo com a natureza e a necessidade do serviço, para cumprimento de carga horária mínima de cento e oitenta horas mensais.
- § 1° -As horas excedentes ao horário normal de trabalho serão restituídas em folga, proporcionalmente às horas trabalhadas, ou pagas como gratificação de plantão de serviço, por proposição do Comandante da Guarda Municipal, a critério do Secretário Municipal de Finanças e Administração.
- § 2° -As folgas, conforme previsto no § 1°, deverão ser gozadas dentro do semestre em que foram originadas, conforme escalonamento aprovado pelo Comandante da Guarda Municipal.
- § 3° -Somente serão consideradas horas extraordinárias aquelas que ultrapassarem cento e oitenta horas mensais, como decorrência de convocação ou mediante designação em ordem de serviço, do Comandante da Guarda Municipal.
- § 4° -Entende-se por convocação toda e qualquer obrigação de comparecimento do Guarda Municipal ao serviço para o atendimento de trabalhos emergenciais.
- Art. 18Os integrantes da Guarda Municipal ficam sujeitos ao regime de trabalho de revezamento, com descanso em quaisquer dias da semana, assegurado por mês, pelo menos, um domingo para os homens e dois para as mulheres.
- Art. 19A freqüência dos ocupantes do cargo de Guarda Municipal será apurada diariamente, mediante registro em livro de ocorrências, ponto eletrônico ou em folha de ponto, conforme dispuser regulamento específico.
- Capítulo IVDO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
- Seção IDa Remuneração
- Art. 20A remuneração das categorias funcionais da Guarda Municipal compreende o vencimento e as vantagens pessoais, de serviço ou de função, atribuídas conforme disposições desta Lei Complementar e regulamentação específica.
- Parágrafo único -As vantagens financeiras serão concedidas considerando as peculiaridades de exercício das atribuições, em especial, as condições de trabalho, o cumprimento de carga horária excedente e ou em dias não úteis e horários noturnos, bem como pela fadiga imposta pelo exercício das suas atribuições.
- Seção IIDo Vencimento
- Art. 21O vencimento das categorias funcionais integrantes da carreira da Guarda Municipal destina-se a retribuir requisitos de investidura, natureza das atribuições, complexidade das tarefas e responsabilidades inerentes às respectivas atribuições.
- Art. 22Os vencimentos dos ocupantes de cargo da Guarda Municipal são correspondentes aos constantes da Tabela C do Anexo III, da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005, e correções posteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Lei Complementar nº 112/2007 - 18 de dezembro de 2007
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2007