O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
- -
- TÍTULO I
- Capítulo ÚNICODAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
- Art. I
O magistério público municipal é exercido por ocupante dos cargos de Professor, Regente Auxiliar e Especialista de Educação que constituem o Grupo Ocupacional do Magistério do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Corumbá-MS.
- TÍTULO II
- TÍTULO
- Capítulo ÚNICODA ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO MAGISTÉRIO
- Art. IIO Grupo Magistério é integrado de classes em número de 06 (seis).
- Parágrafo único -As classes das categorias funcionais de que trata este artigo, desdobram-se em níveis de habilitação em número de 08 (oito) para a de Professor, 04 (quatro) para a de Especialista de Educação e de 05 (cinco) para a de Regente Auxiliar.
- Art. IIIAs classes constituem a linha de progressão funcional horizontal do Professor, Especialista de Educação e Regente Auxiliar, sendo designados pela letras A, B, C, D, E e F.
- Art. IVOs níveis constituem a linha vertical de habilitação do Professor, Especialista de Educação e Regente Auxiliar.
- Art. VOs níveis de habilitação correspondem:
- I - PARA O PROFESSOR:
- nível I -Habilitação especifica de 2° grau;
- nível II -
Habilitação específica em 2° grau, obtida em quatro séries; ou três seguidas de adicionais , somando, no mínimo, 200 (duzentas)horas;
- nível III -Habilitação específica em grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1° grau obtida em curso de curta duração;
- nível IV -Habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1° grau obtida em curso de curta duração, se guida de estudos adicionais correspondentes, no mínimo de um ano letivo.
- nível V -Habilitação específica em curso superior, ao nível de graduação correspondente a licenciatura plena;
- nível VI -Habilitação específica de pós-graduação obtida em curso na mesma área de formação superior , com duração mínima de 360 horas;
- nível VII -Habilitação específica obtida em curso de mestrado;
- nível VIII - Habilitação específica obtida em curso de doutorado.
- II - PARA ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO:
- nível I - Habilitação obtida em curso superior de graduação, com duração plena;
- nível II -Habilitação específica de pós-graduação, obtida em curso na mesma área, com duração mínima de 360 horas;
- nível III -Habilitação específica obtida em curso de mestrado;
- nível IV -Habilitação específica obtida em curso de doutorado.
- III - PARA O REGENTE AUXILIAR:
- nível I - Habilitação de 1° grau;
- nível II - Habilitação em 2° grau;
- nível III -Habilitação de 2° grau - magistério;
- nível IV -Habilitação em curso superior de graduação com duração plena; não pedagógica.
- nível V -Habilitação em curso superior pedagógico.
- TÍTULO III
- Capítulo ÚNICODA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL
- Art. VIProgressão Funcional Horizontal é a elevação do membro do magistério pelo critério de antiguidade, à classe imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional.
- Art. VIIO interstício para a progressão funcional horizontal é de 05 (cinco) anos consecutivos e será apurado pelo tempo de efetivo exercício na classe a que pertença o membro do magistério.
- Art. VIIIA Progressão Funcional Horizontal deverá ser requerida e será concedida bimestralmente, uma vez comprovado o tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal.
- Art. IXProgressão Funcional Vertical é a passagem de um nível de habilitação para outro superior, na mesma classe.
- X -A Progressão Funcional Vertical será concedida de uma vez comprovada a nova habilitação e o pedido devidamente instruído, nos meses de março a outubro, devendo ser requerida nos meses de fevereiro e setembro de cada ano.
- TÍTULO IV
- Capítulo ÚNICO
DA SUPLÊNCIA
- Art. XISuplência é o exercício temporário das atribuições do membro do magistério, exclusivamente no Ensino e poderá ocorrer por dobra de carga horária.
- Art. XIIOs professores poderão ter carga horária básica semanal de 22 (vinte e duas ) horas-aulas dobrada, com o objetivo de suprir a falta de docentes para o provimento do cargo.
- Parágrafo único -A dobra da carga horária não será incorporada ao cargo efetivo do professor e poderá ser interrompida a qualquer tempo, desde que não fira o objetivo que motivou a mesma.
- TÍTULO V
- Capítulo ÚNICODA LOTAÇÃO E REMOÇÃO
- Art. XIIIA lotação e a Remoção do professor serão efetuadas anualmente, de acordo com as normas de procedimentos baixadas através de Resolução da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
- TÍTULO VI
- Capítulo ÚNICODA CARGA HORÁRIA
- Art. XIVO Professor e Regente Auxiliar, ficarão sujeitos, em cada cargo à seguinte carga horária:
- I -22 (vinte e duas) horas-aulas semanais, distribuídas em 18 (dezoito) horas-aulas efetivas em sala de aula e 04 (quatro) horas--aulas dedicadas às atividades na Escola.
- Parágrafo único -A hora-atividade é um tempo remunerado, de duração igual ao da hora-aula, de que disporá o professor, prioritariamente, para preparação de aulas, correção de provas, pesquisas e atendimento a pais e alunos.
- Art. XVO Especialista de Educação ficará sujeito a uma carga horária correspondente a 40 horas semanais e deverá permanecer na Unidade Escolar em período concomitante ao dos professores.
- TÍTULO VII
- Capítulo IDOS VENCIMENTOS
- Art. XVIVencimentos Base é a retribuição pecuniária ao Professor, Especialista de Educação e Regente Auxiliar, pelo exercício do cargo correspondente à classe e ao nível de habilitação, independente do grau de ensino em que exerça suas funções, considerada a carga horária.
- Art. XVIIPiso Salarial é o fixado para a classe "A" das categorias funcionais de Professor, Regente Auxiliar e Especialista de Educação, ao nível de habitação mínima.
- § Primeiro -O valor do vencimento de cada classe e de cada nível de habilitação dos professores, Especialistas e Regentes Auxiliares, é representado pelo piso salarial constante na tabela de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Corumbá, aplicados os coeficientes seguintes na forma indicada:
- I -Quanto à categoria funcional do Professor:
- a) - em relação às classes:
- Classe A -coeficiente 1,00
- Classe B -coeficiente 1,08
- Classe C -coeficiente 1,16
- Classe D -coeficiente 1,24
- Classe E - coeficiente 1,32
- Classe F - coeficiente 1,40
- b) -
em relação aos níveis de habilitação:
- Nível I - coeficiente 1,00
- Nível II -coeficiente 1,25
- Nível III -coeficiente 1,50
- Nível IV - coeficiente 1,75
- Nível V - coeficiente 2,00
- Nível VI - coeficiente 2,50
- Nível VII - coeficiente 3,50
- Nível VIII - coeficiente 5,00
- II -Quanto a categoria funcional de Especialista de Educação:
- a) - em relação às classes:
- Classe A - coeficiente 1,00
- Classe B - coeficiente 1,08
- Classe C - coeficiente 1,16
- Classe D - coeficiente 1,24
- Classe E - coeficiente 1,32
- Classe F - coeficiente 1,40
- b) - em relação aos níveis de habilitação:
- Nível I -coeficiente 1,00
- Nível II - coeficiente 1,25
- Nível III - coeficiente 1,75
- Nível IV -
coeficiente 2,50
- III - Quanto a categoria funcional do Regente Auxiliar:
- a) - em relação as classes:
- Classe A -coeficiente 1,00
- Classe B - coeficiente 1,08
- Classe C -coeficiente 1,16
- Classe D -coeficiente 1,24
- Classe E - coeficiente 1,32
- Classe F - coeficiente 1,40
- b) - em relação aos níveis de habilitação:
- Nível I -coeficiente 1,00
- Nível II -coeficiente 1,27
- Nível III - coeficiente 1,30
- Nível IV - coeficiente 1,50
- Nível V - coeficiente 1,75
- Capítulo IIDO INCENTIVO FINANCEIRO
- Art. XVIIIOs incentivos financeiros são adicionais temporários, calculados sobre o vencimento base, conforme os percentuais determinados, a seguir:
- I -Pela efetiva regência de classe de alunos portadores de necessidades especiais , pré-escola, 1° e 2° graus, regular ou supletivo, até 30% (trinta por cento).
- II -Pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento, até 15% (quinze por cento).
- § Primeiro -Os critérios para concessão do incentivo de que trata o inciso II serão estabelecidos através de Ato do Poder executivo.
- § Segundo -Os incentivos deixarão de ser pagos aos professores afastados das atividades correlatadas às do magistério.
- Capítulo IIIDAS FÉRIAS
- Art. XIXOs professores gozarão 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, assim distribuídos:
- I -30 (trinta) dias no término do período letivo;
- II -15 (quinze) dias entre as duas etapas letivas.
- Art. XX Gozarão férias de 30 (trinta) dias os professores que:
- a) -não estiverem desenvolvendo atividades correlatadas às do Magistério em Unidade Escolar.
- b) -ocuparem Cargo em Comissão; ou
- c) -forem readaptados em conseqüência de laudos médicos, em funções extra-escolares.
- TÍTULO VIII
- Capítulo ÚNICO
DOS DIRIGENTES
- Art. XXIAs funções de provimento em confiança e cargos comissionados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e das Unidades Escolares serão ocupadas por funcionários designados pelo Prefeito Municipal e perceberão percentuais definidos em Lei.
- Art. XXII
A função de Diretor de Escola é de provimento em confiança, e observará o princípio da gestão democrática.
- Parágrafo único -Os ocupantes das funções de Diretor e Diretor-Adjunto estarão subordinados ao regime de 40 (quarenta) horas semanais distribuídas nos turnos de funcionamento da Unidade Escolar que dirige.
- TÍTULO IX
- Capítulo ÚNICODO SINDICATO
- Art. XXIIIO município fará a cessão a favor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Corumbá e Ladário - SINTED - de um servidor, desde que, ocupe cargo eletivo na Diretoria do Sindicato, sendo a cessão por igual período do mandato.
- Art. XXIVO membro do magistério posto à disposição do SINTED não sofrerá prejuízos em seus vencimentos e direitos, sendo assegurado seu retorno à função ou local de origem após o término do mandato.
- Art. XXVAs contribuições entidades associativas ou sindicais por parte do membro do Magistério, poderão, através de convênios, serem feitas por desconto diretamente na folha de pagamento e repasse a entidade indicada pelo servidor.
- TÍTULO X
- Capítulo ÚNICODAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS
- Art. XXVIFica extinto o cargo de Regente Auxiliar, sendo criado um Quadro em Extinção onde serão classificados os atuais ocupantes do cargo, até a natural extinção do cargo por aposentadoria, morte, demissão ou exoneração.
- Parágrafo único -
Fica assegurado aos atuais Regentes Auxiliares todos os direitos e vantagens do cargo até a sua extinção.
- Art. XXVIIAs despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do Fundo Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
- Art. XXVIIIEsta Lei Complementar entrará em vigor na da ta de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de novembro de 1.994.
- Art. XXIX Revogam-se as disposições em contrário.
- -PROFESSOR (22h/a)
A
B
C
D
E
F
Nível
I
1,00
1,08
1,16
1,24
1,32
1,40
Nível
II
1,25
1,35
1,45
1,55
1,65
1,75
Nível
III
1,50
1,62
1,74
1,86
1,98
2,10
Nível
IV
1,75
1,89
2,03
2,17
2,31
2,45
Nível
V
2,00
2,16
2,32
2,48
2,64
2,80
Nível
VI
2,50
2,70
2,90
3,10
3,30
3,50
Nível
VII
3,50
3,78
4,06
4,34
4,62
4,90
Nível
VIII
5,00
5,40
5,80
6,20
6,60
7,00
- -
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO (40 horas)
A
B
C
D
E
F
Nível
I
1,00
1,08
1,16
1,24
1,32
1,40
Nível
II
1,25
1,35
1,45
1,55
1,65
1,75
Nível
III
1,75
1,89
2,03
1,17
2,31
2,45
Nível
IV
2,50
2,70
2,90
3,10
3,30
3,50
- -
REGENTE AUXILIAR
A
B
C
D
E
F
Nível
I
1,00
1,08
1,16
1,24
1,32
1,40
Nível
II
1,27
1,37
1,47
1,57
1,68
1,78
Nível
III
1,30
1,40
1,51
1,61
1,72
1,82
Nível
IV
1,50
1,62
1,74
1,86
1,98
2,10
Nível
V
1,75
1,89
2,03
1,17
2,31
2,45
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 07 de dezembro de 1.994
Lei Complementar nº 11/1994 - 07 de dezembro de 1994
RICARDO CHIMIRRI CANDIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de dezembro de 1994