Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Complementar 87/2005 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
O Artigo 2°, da Lei Complementar n° 046/2001 passa a ter a seguinte redação:
- Art. 2°.
O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Corumbá, organizado na forma desta Lei, tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, os meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento.
- Parágrafo único -
O Parágrafo único do artigo 2°, passa a ter a seguinte redação:
- Parágrafo único -As contribuições a favor da Previdência Municipal somente poderão ser utilizadas par pagamento de benefícios previdenciais para os servidores públicos municipais ou seus dependentes devidamente habilitados, ressalvados os pagamentos efetuados em despesas constantes do artigo 53, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei Complementar.
- Art. 2°.
O Artigo 12 passa a ter a seguinte redação:
- Art. 12A perda da qualidade de dependente ocorre:
- I -
Para cônjuge, por nulidade ou anulação de casamento, por separação judicial ou por divórcio, sem que lhe tenha assegurado a prestação de alimentos, ou se voluntariamente a dispensou;
- I -
para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que não lhe tenha sido assegurado a percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento;
- Art. 3°.
Os artigos 14, 15, 16 e parágrafo único e 17, ficam revogados.
- Art. 4°.
O parágrafo 1°, do artigo 18 passa a ter a seguinte redação:
- § 1° -A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, por período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos de doenças que imponham afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada e ratificada pelo Serviço Médico Pericial da Administração Municipal - SERPAM.
- Art. 5°.
O Artigo 25 passa a ter a seguinte redação:
- Art. 25Em caso de falecimento ou desaparecimento do segurado, aos seus dependentes devidamente habilitados caberá a percepção de pensão, a qual será devida a partir da data do óbito ou da decisão judicial, respectivamente.
- Art. 6°.
O parágrafo 2°, do artigo 26, passa a ter a seguinte redação:
- Art. 26O cônjuge ou o ex-cônjuge separado ou divorciado com sentença transitado em julgado que esteja recebendo pensão alimentícia, terá direito à percepção do benefício previsto no caput, observando-se o limite máximo de 50%, destinando-se o valor restante aos demais dependentes habilitados.
- Art. 7°.
O artigo 27 passa a ter a seguinte redação:
- Art. 27Será concedida pensão provisória por ausência ou morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
- Art. 27
Será concedida pensão provisória por ausência ou morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
- 1 -
declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
- 1 -
mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou
- 2 -
desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
- 3 -
desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
- Art. 8°.
O artigo 31 passa a ter a seguinte redação:
- Art. 31O Auxilio doença será devido ao servidor que venha a ficar incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 (quinze) dias.
- Art. 31
O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração.
- -
O parágrafo 1° do artigo 31 passa a ter a seguinte redação:
- § 1° -O Auxílio-doença consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, a partir do 16° dia de afastamento.
- Art. 9°.
O Parágrafo Único do artigo 33 passa a ter a seguinte redação:
- Parágrafo único -A base de cálculo do abono anual será o valor do provento percebido no mês de dezembro do ano a que se refere.
- Art. 10
O Artigo 34 passa a ter a seguinte redação:
- Art. 34
Na hipótese de prisão de servidor, por decisão ou mandato judicial, os seus dependentes inscritos terão direito à percepção do auxílio-reclusão, o qual corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do seu salário-de-benefício, garantindo, pelo menos, o valor equivalente a um salário mínimo.
- Art. 34
O auxílio-reclusão é devido à família do servidor ativo, cuja remuneração não ultrapasse o limite estipulado para a concessão do benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, nos seguintes casos:
- Art. 11
O Artigo 48 passa a ter a seguinte redação:
- Art. 48
O direito aos benefícios não prescreverá, exceto as prestações não reclamadas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que forem devidas.
- Art. 48
Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescrevem em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados os direitos dos incapazes ou dos ausentes nos termos da lei civil.
- Art. 12
O artigo 53 passa a ter a seguinte redação:
- Art. 53As despesas com pessoal, equipamentos, materiais e as demais despesas gerais, diretamente relacionadas ao desempenho de atividades e serviços previdenciais, ficam limitadas em 8% (oito por cento) do total das receitas provenientes de contribuições efetuadas pelas partes, ou seja. segurado e empregador.
- -
Fica acrescentado o parágrafo único do artigo 53, com a seguinte redação:
- Parágrafo único -A taxa de administração para custeio do regime próprio de previdência definida em lei específica, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração dos servidores do município.
- Art. 13
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 14 DE FEVEREIRO DE 2003
Lei Complementar nº 65/2003 - 14 de fevereiro de 2003
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de fevereiro de 2003