ANEXO

CONSOLIDAÇÃO DOS SÍMBOLOS E DAS DENOMINAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO
DAG-00	Secretário Municipal
DAG-01	Procurador-Geral do Município
DAG-01	Secretário-Executivo
DAG-01	Secretário Especial
DAG-01	Assessor Especial
DAG-02	Subsecretário
DAG-02	Diretor-Presidente
DAG-02	Assessor-Executivo I
DAG-02	Chefe de Gabinete do Prefeito
DAG-03	Gerente I
DAG-03	Assessor-Executivo II
DAG-04	Coordenador-Geral
DAG-04	Chefe do Cerimonial
DAG-04	Gerente II
DAG-04	Assessor-Executivo III
DAG-04	Chefe de Gabinete I
DAG-05	Assessor I
DAG-05	Coordenador de Projeto
DAG-06	Chefe de Gabinete II
DAG-06	Assessor II
DAG-06	Gestor de Unidade
DAG-07	Assessor III

Art. 1°.
Os artigos 10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 36, 49, 53, 54, 56 e 69, da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10
Gabinete do Prefeito;
Art. 11
.......................................................
Art. 14
a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Prefeito Municipal;
Art. 15
a integração de informações e ações da Administração Municipal relativamente aos trabalhos desenvolvidos pelos órgãos de prestação de serviços ao cidadão e suas relações com os movimentos organizados da sociedade civil e de organizações não-governamentais;
Seção III

Da Secretaria Municipal de Gestão Governamental
Seção IV

Da Secretaria Municipal de Finanças e Administração
Seção V

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Seção VI

Da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania
Seção VII

Da Secretaria Municipal das Ações Sociais

Art. 2°.
Ficam transformadas as Secretarias Municipais de Governo, de Receita, Orçamento e Gestão, de Infra-estrutura e Habitação, de Educação e de Saúde, respectivamente, nas Secretarias Municipais de Gestão Governamental, de Finanças e Administração, de Desenvolvimento Sustentável, de Promoção da Cidadania e das Ações Sociais.

Parágrafo único -
Ficam extintas as Secretarias Municipais de Turismo, de Meio Ambiente, de Desenvolvimento Agropecuário e de Cidadania e Assistência Social, incorporando suas funções às Secretarias Municipais remanescentes, na forma desta Lei Complementar.

Art. 3°.
O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais, no limite dos saldos das dotações orçamentárias dos órgãos municipais extintos e fusionados, para implantação e operacionalização das atividades dos órgãos integrantes da estrutura organizacional estabelecida nesta Lei Complementar.
Art. 4°.
As denominações e os símbolos dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal estabelecidos no Anexo IV da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005, ficam consolidados conforme Anexo desta Lei Complementar.

ANEXO IV - TABELA A

LEI COMPLEMENTAR N°. 089/2.005

CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

A: DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ATUAL		NOVA SITUAÇÃO		QUANT.
SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DENOMINAÇÃO		QUANT.
DAG-00	Secretário Municipal	DAG-00	Secretário Municipal	9
DAG-01	Procurador-Geral do Município	DAG-01	Procurador-Geral do Município	1
DAG-01	Secretário-Executivo	DAG-01	Secretário-Executivo	2
DAG-01	Secretário Especial	DAG-01	Secretário Especial	4
DAG-01	Assessor Especial	DAG-01	Assessor Especial	3
DAG-02	Subsecretário	DAG-02	Subsecretário	5
DAG-02	Diretor-Presidente	DAG-02	Diretor-Presidente	8
DAG-02	Assessor-Executivo I	DAG-02	Assessor-Executivo I	15
DAG-03	Gerente I	DAG-03	Gerente I	20
DAG-03	Assessor-Executivo II	DAG-03	Assessor-Executivo II	6
DAG-04	Coordenador-Geral	DAG-04	Coordenador-Geral	53
DAG-04	Chefe do Cerimonial	DAG-04	Chefe do Cerimonial	15
DAG-04	Gerente II	DAG-04	Gerente II	1
DAG-04	Assessor-Executivo III	DAG-04	Assessor-Executivo III	15
DAG-04	Chefe de Gabinete I	DAG-04	Chefe de Gabinete I	15
DAG-05	Assessor I	DAG-05	Assessor I	1
DAG-05	Coordenador de Projeto	DAG-05	Coordenador de Projeto	30
DAG-06	Chefe de Gabinete II	DAG-06	Chefe de Gabinete II	15
DAG-06	Assessor II	DAG-06	Assessor II	6
DAG-06	Gestor de Unidade	DAG-06	Gestor de Unidade	35
DAG-07	Assessor III	DAG-07	Assessor III	30
DAG-09	Assessor V	DAG-09	Assessor V	50
DAG-10	Assessor VI	DAG-10	Assessor VI	50
		DAG-05	Assessor Técnico Jurídico	6
		DAG-03	Assessor de Comunicação Institucional	1

Art. 5°.
Os símbolos DAG-8, DAG-9 e DAG-10 dos cargos em comissão fixados no Anexo V da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005, ficam reclassificados para DAG-7.

ANEXO V

LEI COMPLEMENTAR N°. 089/2.005

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

1.VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

TABELA: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 6°.
Os percentuais fixados nas terceira (com nível superior) e quarta (privativo de cargo de carreira) colunas da Tabela 2 - Gratificação pelo Exercício de Função de Confiança do Anexo V da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005, passarão a ser atribuídos pelo desempenho do servidor ocupante da função de confiança, conforme critérios de avaliação estabelecidos em regulamento específico.
Art. 7°.
Ficam acrescidos o § 3° ao artigo 37 e o artigo 83-A à Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005:

Art. 8°.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 66 da Lei Complementar n.° 96, de 2 de agosto de 2.006, com efeitos a contar de Io de janeiro de 2007.

ANEXO

(Lei Complementar n° 101/2006 ).

CONSOLIDAÇÃO DOS SÍMBOLOS E DAS DENOMINAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO
DAG-00	Secretário Municipal
DAG-01	Procurador-Geral do Município
DAG-01	Secretário-Executivo
DAG-01	Secretário Especial
DAG-01	Assessor Especial
DAG-02	Subsecretário
DAG-02	Diretor-Presidente
DAG-02	Assessor-Executivo I
DAG-03	Gerente I
DAG-03	Assessor-Executivo II
DAG-04	Coordenador-Geral
DAG-04	Chefe do Cerimonial
DAG-04	Gerente II
DAG-04	Assessor-Executivo III
DAG-04	Chefe de Gabinete I
DAG-05	Assessor I
DAG-05	Coordenador de Projeto
DAG-06	Chefe de Gabinete II
DAG-06	Assessor II
DAG-06	Gestor de Unidade
DAG-07	Assessor III

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2006

Lei Complementar nº 101/2006 - 22 de dezembro de 2006