-
Art. 13Fica revogada a alínea 'a' do inciso I do art. 36 da Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 101, de 22 de dezembro de 2006.
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II -
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR N°. 089/2.005
CARGOS CRIADOS
CARGO
QUANTIDADE
Agente de Serviços Administrativos I
50
Agente de Serviços Administrativos II
30
Agente de Serviços Institucionais I
70
Agente de Serviços Institucionais II
60
Agente de Serviços Operacionais I
200
Agente de Serviços Operacionais II
25
Auditor Fiscal da Receita Municipal
10
Auxiliar de Serviços Operacionais I
300
Auxiliar de Serviços Operacionais II
100
Especialista de Educação
50
Fiscal de Posturas Municipais
10
Fiscal de Tributos Municipais
20
Gestor de Relações Institucionais
75
Gestor de Atividades Organizacionais
40
Gestor de Projetos de Desenvolvimento
40
Gestor de Obras e Projetos
30
Guarda Municipal Supervisor
15
Guarda Municipal, 1a categoria
30
Guarda Municipal, 2a categoria
60
Guarda Municipal, 3a categoria
250
Procurador Municipal, 1a categoria
6
Procurador Municipal, 2a categoria
9
Procurador Municipal, 3a categoria
15
Profissional de Educação
1300
Técnico de Apoio Operacional I
30
Técnico de Apoio Operacional II
45
Técnico de Atividades Institucionais I
80
Técnico de Atividades Institucionais II
120
Técnico de Atividades Organizacionais I
80
Técnico de Atividades Organizacionais II
100
-
Art. 1°.
A Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, com redação dada pelas Leis Complementares n° 101, de 22 de dezembro de 2006 e n° 111 de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 10 .............................................
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III -
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos;
-
Art. 19
...................................................................
-
I -
a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais, bem como o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;
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II -
a organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização e a organização e a manutenção do cadastro imobiliário, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
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III -
a emissão de autos para inscrição na dívida ativa e a promoção da sua cobrança, mediante encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município e o acompanhamento, controle e registro do seu pagamento;
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Art. 20
a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, ligados às potencialidades do Município, visando identificar oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento sustentável do Município;
-
I -
a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, ligados às potencialidades do Município, visando identificar oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento sustentável do Município;
-
II -
a articulação para a instalação, localização, e diversificação de empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento às atividades industriais, comerciais, de serviços e agroindustriais compatíveis com a vocação da economia municipal;
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Art. 21
o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras viárias e de saneamento básico e de edificações, por administração direta ou contratada, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias, vias urbanas e edificações;
-
I -
o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras viárias e de saneamento básico e de edificações, por administração direta ou contratada, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias, vias urbanas e edificações;
-
II -
a supervisão e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção e conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação das vias urbanas e rurais do Município;
-
Art. 2º.
Fica criada na estrutura do Poder Executivo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Produção Rural, que será dirigida por um Secretário Municipal.
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Art. 3°.A Lei Complementar n° 96, de 2 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescida dos arts. 21-A e 21-B, com a seguinte redação:
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Art. 21-AÀ Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Produção Rural compete, através:
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I -
da Secretaria-Executiva de Meio Ambiente:
-
II -
da Secretaria-Executiva de Desenvolvimento Agropecuário:
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Art. 21-B
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Produção Rural é integrada pelas seguintes unidades organizacionais;
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a) -
Secretaria-Executiva de Meio Ambiente;
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b) -
Secretaria-Executiva de Desenvolvimento Agropecuário.
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Art. 4°.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável fica transformada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Integrado.
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§ 1° -Os direitos, as obrigações, o pessoal e os bens móveis da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável ficam incorporados às Secretarias Municipais de Desenvolvimento Integrado e do Meio Ambiente e Produção Rural, segundo as respectivas áreas de competência.
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§ 2º -Ficam transferidos à Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal, os direitos, as obrigações, o pessoal e os bens móveis vinculados à extinta Secretaria-Executiva de Turismo.
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Art. 5°.A Fundação de Cultura Pantanal fica transformada na Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, e passa a ter como finalidade promover o desenvolvimento e a integração das atividades turísticas e culturais no Município, de forma equilibrada e sustentável, mediante:
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I -a formulação, a promoção e o desenvolvimento das políticas públicas para a cultura e o turismo, a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de investimentos turísticos e culturais;
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II -a implantação e a manutenção de sistema de divulgação turística e cultural do Município, a fixação de estratégias de comunicação, a promoção e a execução de eventos, projetos e atividades ligadas ao turismo e à cultura do Município;
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III -o planejamento e a coordenação das ações voltadas à captação de recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento turístico e cultural em organismos nacionais e internacionais;
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IV -o planejamento e a execução de pesquisas junto às fontes primárias e secundárias para o levantamento de informações e procedimentos normativos para o desenvolvimento e a execução das atividades turísticas e culturais no Município;
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V -o registro e a fiscalização, mediante convênio, das empresas dedicadas à atividade turística, nos limites da competência dada pela lei ou por delegação de poder e a manutenção de banco de dados sobre os recursos turísticos do Município, visando apoiar a iniciativa privada e o fomento da atividade;
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VI -a organização de calendários de eventos de interesse turístico e cultural realizados no Município e a elaboração de material informativo e a manutenção de contato com o público em geral, empresas, entidades, autoridades para prestação ou troca de informações turísticas e culturais;
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VII -
a administração de complexos turísticos municipais, inclusive os equipamentos ligados às atividades turísticas, como reservas, parques, centro de convenções e outros bens de domínio público de interesse para o turismo.
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Art. 6°.O quantitativo dos cargos efetivos de Profissional de Educação, criados no Anexo II da Lei Complementar n° 89, de 21 de dezembro de 2005, fica acrescido de mais trezentos.
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Art. 7°.Ficam criados, para implantação da Secretaria Municipal e unidades administrativas criadas por esta Lei Complementar, os cargos em comissão: um de Secretário Municipal, símbolo DAG 00, um de Presidente de Fundação, símbolo DAG 01, um de Secretário Executivo, símbolo DAG 01, dois de Subsecretário, símbolo DAG 02, dois de superintendente, símbolo DAG 02, quatro de gerente I, símbolo DAG 03.
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Art. 8°.Fica autorizado o pagamento aos Secretários Municipais de indenização por gastos com utilização de veículo próprio nos deslocamentos a serviço dentro do Município e nas comunicações por celular próprio, até trinta por cento do respectivo subsídio.
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§ 1° -Para fins deste artigo, o agente político deverá cadastrar seu aparelho celular junto à Secretaria Municipal de Finanças e Administração da Prefeitura Municipal de Corumbá.
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§ 2º -Compete ao Prefeito Municipal regulamentar a concessão da indenização, na forma prevista neste artigo.
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Art. 9°.Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover, sem aumento de despesa, a adequação das disposições da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2009, às alterações promovidas por esta Lei na estrutura básica do Poder Executivo.
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Art. 10O orçamento da Fundação de Cultura para 2009, fica transferido para a Fundação de Cultura e Turismo, acrescidos dos saldos disponíveis na extinta Secretaria-Executiva de Turismo.
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Art. 11O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento de 2009, no limite dos saldos das dotações orçamentárias dos órgãos ou entidades extintos, desmembrados, transformados ou incorporados, destinados à implantação da estrutura organizacional de que trata esta Lei.
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Art. 12Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 2 DE ABRIL DE 2009
Lei Complementar nº 124/2009 - 02 de abril de 2009
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de abril de 2009