a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Prefeito Municipal; 

 Gabinete do Prefeito; 

  a coordenação, a supervisão e o acompanhamento de proposições de projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros do Poder Legislativo Municipal;

 Secretaria-Executiva de Relações Institucionais; 

 a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais, bem como o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;

 Secretaria-Executiva Receita e Finanças; 

 a elaboração de projetos de obras públicas, definindo os respectivos orçamentos e indicando os recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem como apurando a viabilidade técnica para a execução de obra, sua conveniência e utilidade para o interesse público e o impacto no meio ambiente; 

  Secretaria-Executiva de Infra-estrutura e Habitação; 

 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Produção Rural é integrada pelas seguintes unidades organizacionais;

 a proposição da política educacional do Município, fundamentada nos objetivos de desenvolvimento político e social das comunidades e a concretização do processo educacional de forma democrática e participativa, destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão;

 Secretaria-Executiva de Educação; e 

 a formulação da política de saúde do Município e da sua execução, através da integração, disseminação e hierarquização dos serviços da saúde, em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde; 

 Secretaria-Executiva de Saúde Pública; e 

 A Fundação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário - FUNTERRA, resultante da transformação da Fundação Terra Pantanal, criada com base na Lei n° 2.088, de 19 de fevereiro de 2009, tem por finalidade executar a política de proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental e de prevenção e correção da poluição e degradação ambiental, contribuir para a preservação e conservação dos recursos naturais e executar projetos para o desenvolvimento da economia rural, incremento da produção agropecuária e assistência técnica aos produtores rurais.

 incentivar a execução de atividades de exploração racional das terras pantaneiras, seus produtos e subprodutos, visando a conservação e a utilização econômica da fauna e flora nativa, bem como a preservação do seu equilíbrio biótico; 

 À Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal, instituída de conformidade com o art. 5° da Lei Complementar n° 124, de 2 de abril de 2009, tem por finalidade planejar, promover, incentivar, apoiar e executar as atividades direta ou indiretamente ligadas aos assuntos de turismo e cultura, voltados a difusão artística e a preservação do patrimônio artístico e cultural do Município de Corumbá, e promoção da cultura e incentivo ao desenvolvimento do turismo como atividade econômica promotora do bem estar social.

 a formulação, a promoção e o desenvolvimento das políticas públicas para a cultura e o turismo; 

 Fundação de Esportes de Corumbá, criada pela Lei n° 1.097, de 1990, tem por finalidade desenvolver as atividades de esporte e de lazer, incentivar o esporte como forma de promover o lazer e o bem-estar social e estimular o esporte, como meio de desenvolvimento da auto-estima individual e coletiva da população.

 a implementação da política e formulação das diretrizes esportivas municipais, segundo normas gerais da Lei Federal n° 9.615, de 24 de março de 1998, bem com as regras de prática desportiva, nacionais e internacionais; 

 A Agência Municipal de Trânsito e Transporte, entidade autárquica, tem por finalidade a coordenação e a supervisão das atividades de gerenciamento da concessão, controle e fiscalização dos serviços de transporte e trânsito no território do Município.

 a definição de diretrizes e elaboração de projetos relacionados à criação e extinção de serviços de transporte coletivo, bem como a definição das prioridades, propondo modificações na circulação viária e na estrutura física e a analise da inter-relação dos sistemas de transportes; 

 As fundações integrantes da estrutura do Poder Executivo terão estrutura básica definida no respectivo estatuto, aprovado por decreto do Prefeito Municipal, observado as disposições constantes do art. 12 desta Lei Complementar.

 A Agência Municipal de Trânsito e Transporte terá estrutura básica e desdobramento operativo estabelecidos em decreto do Prefeito Municipal, observados os requisitos definidos no art. 13 desta Lei Complementar.

 O controle dos resultados dos programas e das ações dos órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo constitui responsabilidade de todos os níveis de direção e chefia e será exercido de forma sistemática e permanente, compreendendo: 

 As Secretarias Municipais e as entidades autárquicas e fundacionais elaborarão suas programações específicas, de forma a indicar, precisamente, em termos físicos, orçamentários e financeiros os objetivos, as metas e os quantitativos, em vinculação às diretrizes, normas e procedimentos do Sistema de Planejamento, Orçamento e Finanças. 

 As ações da Secretaria Municipal de Receita, e Gestão Pública deverão assegurar, em todas as dimensões, as formalidades do acompanhamento da despesa pública e da aplicação dos recursos por órgãos e entidades do Poder Executivo, estabelecendo, para tanto:

 O servidor público nomeado para cargo em comissão do Quadro de Pessoal de órgão da administração direta, autarquia ou fundação da Prefeitura Municipal poderá optar pela percepção do vencimento do respectivo cargo efetivo, além de outras vantagens pessoais, de função e ou de serviço, acrescido da gratificação pelo exercício do cargo em comissão. 

 .......................................................................................................

 direção superior - unificada numa mesma autoridade as funções de comando, coordenação, controle, planejamento estratégico, articulação institucional e supervisão das entidades da administração indireta, representada pelos cargos de Secretário Municipal; 

 A estrutura básica dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações identificará as unidades organizacionais vinculadas diretamente ao respectivo titular e será estabelecido por decreto do Prefeito Municipal, observada as diretrizes e posições definidas no art. 11 desta Lei Complementar.

 as competências de cada unidade organizacional integrante da respectiva estrutura básica e das identificadas no desdobramento operativo do órgão;