-
-
-
TÍTULO IDA FINALIDADE
-
Art. 1°.o Município de Corumbá, em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, tem por finalidade:
-
Capítulo IIIDOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS
-
Seção IDa Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
-
Art. 9°.A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, órgão de atividades Financeiras do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade:
-
Art. 10O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, unidade integrante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, tem como finalidade:
-
Seção II
Da Secretaria Municipal de Saúde
-
Art. 11A Secretaria Municipal de Saúde, órgão de atividades finalísticas do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade:
-
Seção IIIDa Secretaria Municipal de Educação
-
Art. 12A Secretaria Municipal de Educação, órgão de atividades finalísticas do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade:
-
Seção IVDa Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
-
Art. 13A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, órgão de atividades finalísticas do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade:
-
Seção VDa Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
-
Art. 14A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social órgão de atividades finalísticas do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade:
-
Capítulo IVDAS ENTIDADES VINCULADAS
-
Seção IDa Fundação de Cultura do Pantanal
-
Art. 15A Fundação de Cultura do Pantanal, entidade Fundacional de direito público, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, tem por finalidade:
-
Seção IIDa Fundação de Esportes de Corumbá
-
Art. 16A Fundação de Esportes de Corumbá, entidade fundacional de direito público, vinculada à Chefia de Gabinete, tem por finalidade:
-
Capítulo VDA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
-
TÍTULO IIDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
-
Art. 2°.
Gabinete do Prefeito ou da Prefeita;
-
Seção ÚNICADa Empresa Corumbaense de Turismo S.A.
-
Art. 17A Empresa Corumbaense de Turismo S.A, sociedade de economia mista, com natureza jurídica de direito privado, vinculada á Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, tem por finalidade.
-
TÍTULO IVDA DEFINIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES SISTÊMICAS
-
Capítulo IDA DEFINIÇÃO
-
Art. 18As atividades de planejamento de execução orçamentária de administração geral e de recursos humanos serão desenvolvidos de forma sistêmicas, sendo o órgão coordenador a Secretaria Municipal de Gestão e Controle.
-
Capítulo IIDO FUNCIONAMENTO
-
Art. 19Cabe à Secretaria Municipal de Gestão e Controle, com o auxílio dos Núcleos de Apoio Administrativo e Financeiro ou unidades equivalentes, assegurar o controle interno e externo da administração municipal, no que se refere a aplicação dos recursos financeiros a ela destinados, através:
-
Art. 20Através dos Núcleos de Apoio Administrativo e Financeiro ou unidades equivalentes, a Secretaria Municipal de Gestão e Controle executará e coordenará, junto aos demais órgãos e entidades, as seguintes atividades-meio:
-
TÍTULO VDO PROCESSO DECISÓRIO
-
Art. 21O processo decisório, no âmbito da Administração Municipal, observadas os seguintes critérios:
-
Capítulo IDO CONTROLE DE RESULTADOS
-
Art. 22Os programas e as ações dos órgãos e entidades serão da responsabilidades de todos os níveis de chefia, e o controle de resultados será exercido de forma permanente, compreendendo:
-
Capítulo IIDA COORDENAÇÃO FUNCIONAL
-
Art. 23A coordenação funcional na Administração Municipal tem por objetivo evitar a duplicidade de iniciativas, facilitar a complementaridade de esforços e propiciar a articulação entre órgãos e entidades e comunicação entre os servidores.
-
Art. 24Cabe à coordenação funcional, em nível superior, opinar sobre assuntos referentes à Administração Municipal, tais como:
-
Capítulo IIIDA DESCENTRALIZAÇÃO DAS DECISÕES
-
Art. 25A descentralização das decisões, mantida a centralização dos controles administrativos, terá como finalidades a melhoria e agilidade operacional das ações da Administração Municipal, mediante a delegação do poder decisório aos diversos niveis de chefia.
-
Capítulo IVDAS CHEFIAS
-
Art. 26Todos os ocupantes de cargos de chefia, em todos os níveis, são responsáveis pela constante melhoria da qualidade dos serviços públicos e tem por atribuições pessoais:
-
Art. 27As atribuições especificas das chefias, em todos os níveis, serão estabelecidas nos regimentos internos dos respectivos órgãos e entidades.
-
TÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
-
TÍTULO IIIDAS FINALIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
-
Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
-
Art. 28 Ficam extintos:
-
Art. 37O Poder Executivo procedera a transferência dos servidores lotados nos órgãos ou entidades extintos ou alterados para os criados ou reestruturados por esta Lei.
-
Art. 38Os titulares da Chefia de Gabinete e da Advocacia Geral do Município têm prerrogativas e direitos de Secretário Municipal, sendo denominados, respectivamente, de Chefe de Gabinete e de Advogado Geral do Município.
-
Art. 29 Ficam criados:
-
Art. 30Ficam alteradas as denominações:
-
Art. 31Serão sucedidos, em seus direitos e obrigações:
-
Art. 32
O Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá passa a garantir todos os direitos previdenciários dos servidores ativos, bem como dos inativos e pensionistas, na forma do paragrafo n° 12 do artigo n° 40 da Constituição Federal.
-
Art. 33Ficam extintos 101 cargos em comissão e 23 funções de confiança, assim discriminados:
-
Art. 34Com vista á plena implementação das disposições desta Lei, para atender a execução de serviços de atendimento direto a população, bem como aqueles de caráter estruturante e instrumental, ficam criados.
-
Art. 35Em decorrência das extinções e criações previstas nos artigos 33 e 34, ficam aprovados os Quadros de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança da Prefeitura Municipal, conforme tabelas integrantes do anexo II, desta Lei.
-
Art. 36Os servidores detentores de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do extinto Instituto Municipal de Previdência Social da Prefeitura Municipal de Corumbá.
-
Capítulo IIDAS DISPOSIÇÕES DTRANSITÓRIAS
-
Art. 390 Poder Executivo fica autorizado a dispor dos cargos efetivos, de provimento em comissão e das funções gratificadas existentes que se fizerem necessárias para implantar as disposições desta Lei.
-
Art. 40O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos especiais no orçamento da Prefeitura Municipal de Corumbá, para o exercício de 2001, no limite dos saldos disponíveis das unidades orçamentárias dos órgãos e entidades extintos alterados ou incorporados.
-
Art. 41Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, desde que não se modifique os totais gerais, para o exercício de 2001. o orçamento da Prefeitura Municipal de Corumbá, para ajustá-lo às disposições desta Lei.
-
Art. 42Fica aprovado o orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Corumbá, na forma prevista nos anexos III e IV, desta Lei.
-
Art. 43Através de Decreto, o Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, as disposições desta Lei.
-
Art. 44Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de // 2001, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Complementar 044/2001.
-
Capítulo IDOS ÓRGÃOS DE APOIO IMEDIATO E ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO AO PREFEITO
-
Seção IDa Chefia de Gabinete
-
Art. 3°.A Chefia de Gabinete, órgão de apoio e assistência direta ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, terá por finalidade:
-
Art. 4°.A Diretoria de Tecnologia e Informações tem por finalidade a execução e a coordenação das atividades de processamento de dados na Administração Municipal, bem como o seu desenvolvimento tecnológico, mediante a supervisão técnica da Secretaria Municipal de Gestão e Controle.
-
Art. 5°.A Diretoria de Controle Administrativo e Financeiro tem por finalidade a execução e a coordenação das atividades de controle interno no que se refere aos atos administrativos e financeiros, bem como o acompanhamento da arrecadação de tributos municipais mediante a supervisão Técnica da Secretaria Municipal de Gestão e Controle.
-
Seção IIDa Advocacia Geral do Município
-
Art. 6°.A Advocacia Geral do Município, órgão de assessoramento especializado ao Prefeito, tem por finalidade:
-
Capítulo IIIDOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO ESTRUTURANTE E INSTRUMENTAL
-
Seção IDa Secretaria Municipal de Gestão e Controle
-
Art. 7°.A Secretaria Municipal de Gestão e Controle, órgão de atuação estruturante e instrumental, responsável pelo planejamento, supervisão técnica, controle e coordenação das atividades Orçamentárias, de Controle, de Administração Geral e de Recursos Humanos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade:
-
Seção IIDa Secretaria Municipal de Finanças
-
Art. 8°.A Secretaria Municipal de Finanças, órgão de atuação instrumental, responsável pelo planejamento, supervisão técnica, controle e coordenação das atividades Tributárias e de Execução Orçamentária e Financeira, no âmbito do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade:
-
-
DEMONSTRATIVO COMPARATIVO COM APLICAÇÃO DA LEI DE REAJUSTE
Auxiliar de Serviços Diversos
Março/2005
Maio/2005
Vencimento base
90,45
99,50
Adicional de tempo de serviço (20%)
18,09
19,90
Complemento salário mínimo
169,55
200,50*
Abono LC n° XX/2005
0,00
100,00
TOTAL DE VENCIMENTOS
278,09
419,90
≠ R$/Mês
-
40,00
≠ R$ Acumulado (Março - Maio/05)
-
141,81
Δ %/ Mês
-
10,53%
Δ % / Acumulado (Março - Maio/05)
-
50,99%
Motorista
Março/2005
Maio/2005
Vencimento base
125,39
137,93
Adicional de tempo de serviço (20%)
25,08
27,59
Adicional de função (25%)
31,35
34,48
Complemento salário mínimo
134,61
162,07*
Abono LC n° XX/2005
0,00
100,00
TOTAL DE VENCIMENTOS
316,43
462,07
≠ R$/Mês
-
40,00
≠ R$ Acumulado (Março - Maio/05)
-
145,64
Δ %/Mês
-
9,48%
Δ % / Acumulado (Março - Maio/05)
-
46,03%
Adjunto de Administração
Março/2005
Maio/2005
Vencimento base
236,16
259,78
Adicional de tempo de serviço (20%)
47,23
51,96
Complemento salário mínimo
23,84
40.22*
Abono LC n° XX/2005
0,00
100,00
TOTAL DE VENCIMENTOS
307,23
451,96
≠ R$/Mês
-
40,00
≠ R$ Acumulado (Março - Maio/05)
-
144,73
Δ %/ Mês
-
9,71%
Δ % / Acumulado (Março - Maio/05)
-
47,11%
Técnico em Laboratório
Março/2005
Maio/2005
Vencimento base
335,32
368,85
Adicional de tempo de serviço (20%)
67,06
67,06
Complemento salário mínimo
67,06
67,06
Abono LC n° XX/2005
0,00
100,00
TOTAL DE VENCIMENTOS
469,44
602,97
≠ R$/Mês
-
0,00
≠ R$ Acumulado (Março - Maio/05)
-
133,53
Δ %/ Mês
-
0,00%
Δ % / Acumulado (Março - Maio/05)
-
28,44%
* Projetando salário mínimo, a partir de 1° de maio de 2005, em R$ 300,00;
* Símbolos: ≠ (Diferença) e Δ % (Variação Percentual).
-
-ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N°ORGANOGRAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
FUNDAÇÃO DE ESPORTES DO PANTANAL
GOVERNADORIA
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORUMBÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
DPTO-MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
EMPRESA CORUMBAENSE DE TURISMO S.A.
FUNDAÇÃO DE CULTURA DO PANTANAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 12 DE JUNHO DE 2001
Lei Complementar nº 47/2001 - 12 de junho de 2001
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de junho de 2001