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Ver DetalhesDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS DE DROGAS...
Ver DetalhesCRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SOCIAL (S.O.S.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesAltera a Lei n° 706, de 25 de junho de 1.977, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 987, de 9 d...
Ver DetalhesALTERA A LEI N° 1.010, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.988, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 1.082 DE...
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