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Ver DetalhesDispõe sobre o Caráter Permanente do Laudo que Diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
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Ver DetalhesInstitui a Junta Administrativa de Defesa da Autuação e adota outras providências.
Ver DetalhesAltera membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECOM).
Ver DetalhesInstitui como evento oficial do município de Corumbá o Carnaval de Rua e dá outras providências.
Ver DetalhesDispõe sobre a Alteração de membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Ver DetalhesAltera dispositivo da Lei Municipal nº 2.565, de 19 de maio de 2017 e dá outras providências.
Ver DetalhesDispõe sobre alteração da denominação de bens públicos, no Município de Corumbá/MS, e dá outras prov...
Ver DetalhesAltera dispositivo do Decreto nº. 634, de 15 de julho de 2009, e dá outras providências.
Ver DetalhesDispõe sobre alteração da denominação de logradouro público, no Município de Corumbá/MS, e dá outras...
Ver DetalhesInstitui a Política de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Corumbá e...
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