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Dispõe sobre o atendimento e transporte de animais por "Pet Shops" e Clínicas Veterinárias, e dá out...
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Ver DetalhesAltera o dispositivo da Lei Municipal de nº 2.886, de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre a domina...
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Ver DetalhesDispõe sobre a Denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada no Maria Leite, e dá outras...
Ver DetalhesDispõe sobre o Caráter Permanente do Laudo que Diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
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Ver DetalhesInstitui a Junta Administrativa de Defesa da Autuação e adota outras providências.
Ver DetalhesAltera membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECOM).
Ver DetalhesInstitui como evento oficial do município de Corumbá o Carnaval de Rua e dá outras providências.
Ver DetalhesDispõe sobre a Alteração de membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Ver DetalhesAltera dispositivo da Lei Municipal nº 2.565, de 19 de maio de 2017 e dá outras providências.
Ver DetalhesDispõe sobre alteração da denominação de bens públicos, no Município de Corumbá/MS, e dá outras prov...
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